Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 126/2016 - GP/PMA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 126/2016 - GP/PMA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de AMATURA, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de AMATURA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 23.081.100,00 (vinte e três milhões, oitenta e um mil e cem reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
25.997.200,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
458.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
50.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.489.200,00
SUB-TOTAL (exetointra-orçamentária)
25.997.200,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-2.916.100,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-2.916.100,00
TOTAL GERAL
23.081.100,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.081.100,00 (vinte e três milhões, oitenta e um mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 18.360.980,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.720.120,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.145.000,00
0,00
1.145.000,00
GABINETE DO PREFEITO
758.000,00
106.000,00
864.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.546.000,00
0,00
1.546.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
519.680,00
0,00
519.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
332.000,00
0,00
332.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
10.618.500,00
0,00
10.618.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.021.800,00
0,00
2.021.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
365.000,00
0,00
365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.276.000,00
2.276.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
0,00
1.038.000,00
1.038.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
118.000,00
0,00
118.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
69.000,00
0,00
69.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
73.000,00
0,00
73.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS
123.000,00
0,00
123.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
268.300,00
268.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.019.820,00
1.019.820,00
FUNDO MUNIC.DOS DIREIT.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
12.000,00
12.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
672.000,00
0,00
672.000,00
TOTAL GERAL
18.360.980,00
4.720.120,00
23.081.100,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.570.680,00
0,00
2.570.680,00
AGRICULTURA
332.000,00
0,00
332.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.424.300,00
1.424.300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
15.000,00
0,00
15.000,00
CULTURA
150.000,00
0,00
150.000,00
DESPORTO E LAZER
118.000,00
0,00
118.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
123.000,00
0,00
123.000,00
EDUCAÇÃO
10.468.500,00
0,00
10.468.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
260.000,00
0,00
260.000,00
ENERGIA
135.000,00
0,00
135.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
15.000,00
0,00
15.000,00
HABITAÇÃO
250.000,00
0,00
250.000,00
LEGISLATIVA
1.145.000,00
0,00
1.145.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
672.000,00
0,00
672.000,00
SANEAMENTO
200.000,00
0,00
200.000,00
SAÚDE
0,00
3.295.820,00
3.295.820,00
SEGURANÇA PÚBLICA
75.000,00
0,00
75.000,00
TRANSPORTE
485.000,00
0,00
485.000,00
URBANISMO
1.346.800,00
0,00
1.346.800,00
TOTAL GERAL
18.360.980,00
4.720.120,00
23.081.100,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
SERGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF: ***.***.***-**
Prefeito em Exercício de Amaturá – AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 16 de Dezembro de 2016.