Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 146/2018-GP/PMA, DE 1º DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 146/2018-GP/PMA, DE 1º DE JUNHO DE 2018.
“Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL e dá outras providências”.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 81, inciso VIII, IX e XI da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI,
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Amaturá em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º. Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.3º. A BOLSA ATLETA MUNICIPAL será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º. São Modalidades de BOLSA-ATLETA MUNICIPAL:
a) Individual: concedida aos atletas amadores melhores classificados em ranking de entidade representativas do esporte, em número máximo até o 5º do ranking.
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Amaturá que irá representá-lo em competições regionais,estaduais, nacionais e internacionais.
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º. A concessão da BOLSA-ATLETA MUNICIPAL não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º. São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta Municipal:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II – Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, cadastrado junto a Secretaria Municipal de Esporte e lazer;
III – Estar em plena atividade esportiva;
IV – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal;
VI – O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII – Anuência dos responsáveis pelos menores em idade, que aderirem ao Programa;
VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta Municipal;
IX – Comprometer-se a representar o Município de Amaturá, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XI – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Amaturá e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município de Amaturá –AM;
XIV – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes e sua aprovação no Conselho Municipal do Esporte, que dará o aval deliberativo sobre o pedido.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSA-ATLETA MUNICIPAL
Art. 7º. Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta Municipal:
I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão coordenador e operacional;
II – Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo.
III – Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio de Edital, que fará seu encaminhamento ao Conselho Municipal do Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Municipal correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 10º. Ficará a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizada a conceder um número limitado de bolsas, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 11º O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta Municipal poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.
Art. 12º. Os recursos do Programa Bolsa-Atleta Municipal somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, quando solicitado.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 13º. Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovandosuas participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 12 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de Amaturá, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 1º de junho de 2018.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 1º de junho de 2018.