Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2012
LEI Nº 063/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 063/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Modifica o inciso II do artigo 5º e altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 005, de 02 de outubro de 2001 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
L E I:
Art. 1º. Modifica-se o Inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 005, de 02 de outubro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)
II – Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município, se regularmente constituído esse Conselho;”
Art. 2º. Altera-se o artigo 8º da Lei municipal nº 005, de 02 de outubro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os recursos financeiros destinados à Defesa Civil do Município de Amaturá serão movimentados pelo Prefeito Municipal conjuntamente com o coordenador da COMDEC.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá, em 14 de junho de 2012.
JONAS BARROSO EUFRÁSIO
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Amaturá, em 14 de junho de 2012.