Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2013
LEI N° 086/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 086/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Prefeito Municipal de Amaturá, DOAR ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, um lote de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Amaturá, autorizado a DOAR ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, um (01) Terreno, próprio para construção, localizado no perímetro Rural, localizado entre as Comunidades Rurais de Porto Caldas e Porto Gama, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 40,00 (quarenta) metros do lado Norte, onde se limita-se com Terras Devolutas; 40,00 (quarenta) metros do lado Sul, onde de limita-se com Terras Devolutas; 70,00 (setenta) metros do lado Leste, onde se limita-se com Terras Devolutas; e 70,00 (setenta) metros no lado Oeste, onde limita-se com o leito da Rua Caldas Gama, perfazendo uma área total de 2.800,00m² (Dois Mil e Oitocentos Metros Quadrados).
Art.2°- O Terreno destina-se afim de Construção de uma Escola com 04 (quatro) Salas.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.4°- Certifica-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, de 28 de Março de 2013.
SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF:***.***.***-**
Prefeito em Exercício/Amaturá-AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 28 de MARÇO de 2013.