Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 226/2026-GP/PMA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 226/2026-GP/PMA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Amaturá para o exercício financeiro de 2026, destinado à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Amaturá aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Programa do Município de Amaturá para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.277,65 (oitenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), destinado à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será incorporado à programação da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa, na seguinte classificação orçamentária:
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor
02.05.13.392.0182.2.029
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
719 – Transferências da PNAB
R$ 58.668,80
02.05.13.392.0182.2.029
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
719 – Transferências da PNAB
R$ 27.608,85
TOTAL
R$ 86.277,65
Art. 3º – Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente das transferências da União destinadas ao Município de Amaturá no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observada a respectiva fonte de recursos.
Art. 4º – A execução das despesas decorrentes do crédito autorizado por esta Lei observará a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as normas expedidas pelo Ministério da Cultura e demais normas aplicáveis à execução, ao controle e à prestação de informações dos recursos da PNAB.
Art. 5º – Os recursos serão aplicados exclusivamente nas finalidades estabelecidas para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observados o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, os procedimentos de participação social e os demais instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e prestação de informações aplicáveis.
Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos instrumentos de planejamento e orçamento, quando cabíveis, observada a legislação pertinente.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a abertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, após a publicação desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Amaturá/Am, em 16 de outubro de 2026.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita de Amaturá/AM
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 16 de outubro de 2026.