Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2015
LEI Nº 106/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 106/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE ORÇAMENTO ANULA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição e faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art.1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anula do município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo.
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seu órgão, entidade e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de R$ 21.218.400,00 (Vinte e Um Milhões Duzentos e dezoito Mil e Quatrocentos Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuição e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
24.346.650,00
Receita Tributaria
273.000,00
Receita de Serviços
45.000,00
Transferências Correntes
24.028.650,00
SUB TOTAL
24.346.650,00
(R) Deduções da Receita
- 3.128.250,00
SUB TOTAL
- 3.128.250,00
TOTAL GERAL
21.218.400,00
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.218.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.950.000,00.
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.268.400,00.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.114.150,00
1.114.150,00
GABINETE DO PREFEITO
724.000,00
125.000,00
849.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO
1.547.000,00
1.547.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
584.200,00
584.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
332.000,00
332.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.142.700,00
9.142.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.056.800,00
2.056.800,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE
414.650,00
414.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.371.000,00
2.371.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
561.000,00
561.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
113.000,00
113.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
89.000,00
89.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
73.000,00
73.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS
123.000,00
123.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
232.800,00
232.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
966.600,00
966.600,00
FUNDO MUNIC. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN.
12.000,00
12.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
636.500,00
636.500,00
TOTAL GERAL
16.950.000,00
4.268.400,00
21.218.400,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.114.150,00
1.114.150,00
ADMINISTRAÇÃO
2.657.200,00
2.657.200,00
SEGURANÇA PUBLICA
45.000,00
45.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
930.800,00
930.800,00
SAÚDE
3.337.600,00
3.337.600,00
EDUCAÇÃO
8.872.700,00
8.872.700,00
CULTURA
270.000,00
270.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
123.000,00
123.000,00
URBANISMO
1.576.800,00
1.576.800,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
230.000,00
230.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
15.000,00
15.000,00
AGRICULTURA
332.000,00
332.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
15.000,00
15.000,00
ENERGIA
60.000,00
60.000,00
TRANSPORTE
434.650,00
434.650,00
DESPORTO E LAZER
113.000,00
113.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
255.000,00
255.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
636.500,00
636.500,00
TOTAL GERAL
16.950.000,00
4.268.400,00
21.218.4000,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.114.150,00
GABINETE DO PREFEITO
849.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.547.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
584.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
332.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
9.142.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.056.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
414.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.371.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
561.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
113.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
89.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
73.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS
123.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
232.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
966.600,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
636.500,00
TOTAL
21.218.400,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ em 24 de novembro de 2014.
SERGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF: ***.***.***-**
Prefeito em Exercício
Amaturá-AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 24 de Novembro de 2014.