Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 213/2026-GP/PMA, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 213/2026-GP/PMA, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a extinção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, no Município de Amaturá, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações de proteção e defesa civil no Município de Amaturá.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMPDEC”.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de proteção e defesa civil, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
promover ações permanentes de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à redução de riscos de desastres no território municipal;
identificar, mapear e monitorar áreas de risco, naturais ou antrópicas, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública;
elaborar, atualizar e coordenar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos planos de contingência para situações de emergência e calamidade pública;
coordenar ações de resposta a desastres, compreendendo atividades de socorro, assistência às populações atingidas e restabelecimento dos serviços essenciais;
articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com instituições públicas e privadas, para atuação integrada em situações de risco, emergência ou calamidade pública;
fornecer apoio técnico e operacional à chefe do executivo municipal para decretar situação de emergência ou calamidade pública.
promover ações de capacitação, treinamento e orientação da população, agentes públicos e voluntários em temas relacionados à proteção e defesa civil;
coordenar ações de prevenção e resposta a desastres em comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e áreas de difícil acesso;
manter sistema de informações, registros e relatórios sobre ocorrências, riscos e ações de defesa civil no Município;
apoiar ações de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por desastres, em articulação com os órgãos competentes;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá estrutura administrativa mínima, compatível com a capacidade financeira do Município, composta exclusivamente por:
1 (um) Secretário Municipal;
apoio administrativo, a ser exercido por servidor do quadro existente ou designado por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. As ações da Secretaria poderão contar com apoio técnico e operacional de servidores de outras secretarias municipais, sempre que necessário, sem criação de novas unidades administrativas permanentes.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 5º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de controle social das políticas municipais de proteção e defesa civil.
Art. 6º - Compete ao COMDEC:
acompanhar e avaliar as políticas, planos e programas municipais de proteção e defesa civil;
propor diretrizes e prioridades para as ações do setor;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC;
apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Aplicação do FUMDEC;
promover a participação da sociedade civil nas ações de proteção e defesa civil;
sugerir a realização de campanhas educativas, audiências públicas e ações preventivas.
Art. 7º - O COMDEC será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Interior;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Amaturá;
01 (um) representante da sociedade civil organizada, preferencialmente com atuação nas áreas de defesa civil, assistência social, meio ambiente ou comunidades locais.
§1º - O Presidente do COMDEC será o(a) Secretário(a) Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§2º - O Vice-Presidente será escolhido entre os demais membros, por aclamação do plenário.
§3º - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§4º - O exercício da função de conselheiro constitui serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º - O COMDEC reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 9º - O COMDEC contará com:
plenário; e
grupos de trabalho.
Art. 10º - O COMDEC aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC
Art. 11º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, socorro, reabilitação e reconstrução em situações de emergência ou calamidade pública no Município de Amaturá.
Art. 12º - Constituem receitas do FUMDEC:
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;
transferências, convênios e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;
doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
receitas eventuais destinadas à proteção e defesa civil;
outras receitas legalmente incorporáveis.
Art. 13º - Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá, observadas as normas de direito financeiro e de contabilidade pública.
Art. 14º - A aplicação dos recursos do FUMDEC será realizada mediante Plano Anual de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, priorizando as ações previstas no Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 15º - O Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil atuará como ordenador de despesas do FUMDEC, observadas as normas de controle interno e externo.
Art. 16º - A prestação de contas dos recursos do FUMDEC será realizada anualmente, mediante relatório detalhado de receitas e despesas, a ser encaminhado à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com ampla divulgação em meio eletrônico oficial do Município.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 063, de 23 de maio de 2012, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 19º - Os bens móveis, equipamentos, materiais, direitos, obrigações, contratos, convênios, termos de cooperação, responsabilidades administrativas e demais ativos e passivos vinculados à extinta Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ficam automaticamente transferidos para a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem necessidade de qualquer formalidade adicional, assegurada a continuidade administrativa, financeira e operacional.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não prejudica a validade dos atos praticados anteriormente, nem exonera o Município das obrigações assumidas.
Art. 20º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à sua execução, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 21º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, EM 16 DE MARÇO DE 2026.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 16 de março de 2026.