Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2015
LEI N° 115/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 115/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.794.070,00 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
25.983.350,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
407.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
53.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.523.350,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
25.983.350,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-3.189.280,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-3.189.280,00
TOTAL GERAL
22.794.070,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.794.070,00 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.837.350,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.956.720,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.145.000,00
0,00
1.145.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.008.000,00
106.000,00
1.114.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.496.000,00
0,00
1.496.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
726.200,00
0,00
726.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
232.000,00
0,00
232.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
10.222.850,00
0,00
10.222.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.575.500,00
0,00
1.575.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
365.000,00
0,00
365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.476.000,00
2.476.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
0,00
988.000,00
988.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
118.000,00
0,00
118.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
69.000,00
0,00
69.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
73.000,00
0,00
73.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS
123.000,00
0,00
123.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
368.000,00
368.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.006.720,00
1.006.720,00
FUNDO MUNIC.DOS DIREIT.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
12.000,00
12.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
683.800,00
0,00
683.800,00
TOTAL GERAL
17.837.350,00
4.956.720,00
22.794.070,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.977.200,00
0,00
2.977.200,00
AGRICULTURA
232.000,00
0,00
232.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.474.000,00
1.474.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
15.000,00
0,00
15.000,00
CULTURA
150.000,00
0,00
150.000,00
DESPORTO E LAZER
118.000,00
0,00
118.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
123.000,00
0,00
123.000,00
EDUCAÇÃO
10.072.850,00
0,00
10.072.850,00
ENCARGOS ESPECIAIS
260.000,00
0,00
260.000,00
ENERGIA
35.000,00
0,00
35.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
15.000,00
0,00
15.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.145.000,00
0,00
1.145.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
683.800,00
0,00
683.800,00
SANEAMENTO
150.000,00
0,00
150.000,00
SAÚDE
0,00
3.482.720,00
3.482.720,00
SEGURANÇA PÚBLICA
75.000,00
0,00
75.000,00
TRANSPORTE
385.000,00
0,00
385.000,00
URBANISMO
1.300.500,00
0,00
1.300.500,00
TOTAL GERAL
17.837.350,00
4.956.720,00
22.794.070,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento), conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, aos 26 dias de Novembro de 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF ***.***.***-**
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 27 de Novembro de 2015.