Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 154/2019-GP/PMA, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 154/2019-GP/PMA, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Fixa o valor do Incentivo mensal pago aos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Amaturá e, dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Em razão das disposições constantes da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 que regulamenta o §5º, do art. 198 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, c/c a Portaria nº 201 de 07 de fevereiro de 2019 do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 1.250,00 (Hum Mil Duzentos e Cinquenta Reais) o Incentivo financeiro pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os recursos para custear os reajustes dos incentivos pagos aos Agentes Comunitários serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde do Governo Federal.
Parágrafo Único – Os encargos sociais incidentes sobre os incentivos pagos aos Agentes Comunitários serão custeados com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Amaturá.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 24 de abril de 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 24 de abril de 2019.