Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2015, 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2015, 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Amaturá aprovou e eu, Prefeito de Amaturá, nos termos do Artigo 81, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) dos servidores públicos efetivos ativos do poder Executivo do Município de Amaturá, ocupantes dos cargos efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei, regulamenta as funções em confiança e os cargos em comissão.
Parágrafo único. Ficam excluídos deste Plano de Cargos, Carreira e Salário os servidores públicos que, por força de lei específica, tenham seu próprio Plano de Cargos, Carreira e Vencimento.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreira e Salário regido por esta Lei tem por objetivo a valorização dos servidores através da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional associada à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e fundamenta-se nas seguintes diretrizes básicas:
I - ingresso no cargo efetivo exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - estímulo ao desenvolvimento profissional;
III - valorização do servidor pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho;
IV - incentivo à qualificação funcional contínua;
V - racionalização da estrutura de cargos e salários;
VI - avaliação de desempenho como um processo de desenvolvimento profissional e institucional.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Salário instituído por esta Lei Complementar fica estruturado em grupos funcionais, cargos, referências, classes e níveis de formação, conforme descrição a seguir:
I - Plano de Cargos, Carreira e Salário: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores ocupantes de cargos que integram determinado Grupo Funcional, constituindo-se em instrumento de gestão municipal;
II - Servidor Público: aquele legalmente investido em cargo público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou aqueles regularmente admitidos em data anterior a 05 de outubro de 1988, bem como os comissionados;
III - Desenvolvimento Profissional: evolução do servidor dentro da carreira, no mesmo cargo, através de progressão e promoção, levando-se em consideração o tempo de efetivo exercício no cargo, a qualificação e o mérito profissional;
IV - Grupo Funcional: agrupamento de cargos distintos, que guardam relação entre si pela complexidade e escolaridade exigida;
V - Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, provido por concurso público ou em comissão, individualizando ao seu ocupante um conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e ao grau de complexidade e responsabilidade;
VI - Carreira: estrutura de Classes, Referências e Níveis de Formação onde ocorre o desenvolvimento profissional;
VII - Vencimento: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, em função do Grupo Funcional, da Classe, da Referência e do Nível de Formação;
VIII – Remuneração: é o valor constituído pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, as de caráter individual, as relativas à natureza da atividade ou ao local de trabalho, bem como outras que por força de lei, sejam incorporadas ou passíveis de incorporação.
IX - Classe: posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação profissional;
X – Nível de Formação: posição na carreira de um determinado cargo em função da escolaridade ou titulação acadêmica;
XI - Referência: posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de efetivo exercício no cargo e do desempenho profissional;
XII - Progressão: desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela passagem de uma referência para outra imediatamente superior, ou de um nível de formação para outro na mesma classe;
XIII - Promoção: desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela passagem de uma classe para outra imediatamente superior, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
XIV – Símbolo: o subsídio e vencimento básico dos cargos em comissão, representados pelos símbolos CC 01 a CC 06;
XV - Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos que integram as partes permanente e transitória, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaturá, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º. Para efeitos desta lei o quadro de servidores públicos municipais efetivos, fica organizado em Grupos Funcionais e estruturado em 02 (dois) núcleos, conforme descrito a seguir:
I – Núcleo Fixo Permanente: cargos de provimento efetivo quantificados em número suficiente para atender com eficiência e eficácia à consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão, conforme Anexo I desta Lei;
II – Núcleo Suplementar: cargos em quantidade restrita aos seus ocupantes na data da publicação desta Lei, que serão extintos na medida em que for declarada formalmente sua vacância, conforme Anexo II.
Art. 5º. Os cargos do Anexo IV recebem nova nomenclatura, sendo extintos os do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS FUNCIONAIS
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreira e Salário instituído por esta Lei fica estruturado em 05 (cinco) grupos funcionais:
I - Fundamental: compreende os cargos com atribuições operacionais de mínima complexidade, exigindo-se, para provimento, formação completa no ensino fundamental;
II – Médio Administrativo: compreende os cargos com atribuições de média complexidade que dão suporte às atividades técnicas e administrativas, exigindo-se, para provimento, formação completa no ensino médio;
III – Médio Técnico: compreende os cargos com atribuições que se caracterizam por atividades técnicas de média complexidade, exigindo-se, para provimento, formação no ensino médio e curso técnico específico;
IV – Técnico de Fiscalização: compreende os cargos com atribuições de média complexidade e fiscalização, exigindo-se para provimento formação de ensino médio e curso técnico específico;
V – Especializado: compreende os cargos com atribuições de alta complexidade, exigindo-se, para provimento, formação completa em nível superior, com registro no conselho profissional competente, quando for o caso.
Parágrafo único. O servidor que, na data de publicação desta Lei, não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo que estiver ocupando, nos termos do Anexo I, sem prejuízos dos direitos assegurados neste Plano de Cargos, Carreira e Salário, fica dispensado dessa exigência.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 7º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando a previsão nas Leis Orçamentária Anual e de Diretrizes Orçamentárias, bem como o quantitativo da lotação global do quadro de pessoal de cada órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Amaturá.
Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de que trata este Plano de Cargos Carreira e Salário, dar-se-á pelo provimento do cargo, no grupo funcional, na classe inicial, na primeira referência e no nível de formação exigido, nos termos do Anexo I desta Lei.
CAPITULOVI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos do Município de Amaturá é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as categorias profissionais que tenham jornadas diferenciadas, definidas em Lei específica.
Parágrafo Único. Por interesse da Administração e necessidade do serviço, com aquiescência do servidor, poderá este cumprir carga horária inferior à indicada no caput deste artigo, com remuneração proporcional às horas trabalhadas, respeitado em todo caso o limite mínimo de 04(quatro) horas diárias.
Art. 9º. Mediante ato do Chefe do Poder Executivo, os servidores abrangidos pelo Plano de Cargos Carreira e Salário de que trata esta Lei, em razão da natureza da atividade ou da necessidade do serviço, poderão cumprir jornada de trabalho em regime de plantão diurno ou noturno.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 10. Os cargos ficam reunidos em grupos funcionais nos termos dos Anexos I e II, e as carreiras definidas pelo Plano de Cargos Carreira e Salário de que trata esta Lei ficam estruturadas da seguinte forma:
I -10 (dez) referências (R1 a R10);
II - 7 (sete) níveis de formação (N1 a N7), nos termos do Anexo VII;
III - 4 (quatro) classes (C1 a C4).
Art. 11. O enquadramento do servidor no Plano de Cargos Carreira e Salário instituído por esta Lei ocorrerá em até 120 dias após a publicação desta Lei, na Classe C1 do seu grupo funcional, na referência e no nível de formação correspondentes à sua situação funcional na data de publicação desta Lei, respeitados os ditames da lei de responsabilidade fiscal.
§ 1º. Para efeito deste artigo, determinam a situação funcional:
I - o cargo que o servidor ocupa;
II - o tempo de efetivo exercício no cargo;
III - a titulação acadêmica.
§ 2º. Quando o vencimento decorrente do enquadramento previsto no caput deste artigo for inferior ao montante do salário e das vantagens de que trata o artigo 23 desta Lei, o servidor, mantido o seu nível de formação, será enquadrado:
I - na referência da Classe C1 cujo valor de salário seja igual ou imediatamente superior ao montante do vencimento e do adicional por tempo de serviço;
§ 3º. Os servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo IV serão enquadrados de acordo coma nova nomenclatura do cargo estabelecida no referido anexo.
Art. 12. O servidor que discordar de seu enquadramento efetuado nos termos dos artigos 11 desta Lei poderá requerer revisão junto à Secretaria de Administração no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nova remuneração, apresentando a documentação comprobatória de suas alegações.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 13. O servidor evoluirá dentro da carreira correspondente ao seu cargo, através de progressão e promoção.
Art. 14. A progressão ocorrerá:
I – pelo efetivo exercício de 3 (três) anos na referência, implicando na passagem de uma referência para outra imediatamente superior, levando-se em consideração, ainda, a avaliação de desempenho, observado o art. 17 desta Lei;
II – em função do grau de escolaridade ou titulação, implicando na passagem de um nível deformação para outro, dentro da mesma classe, mediante requerimento com apresentação de diploma ou certificado.
§ 1º. O tempo de efetivo exercício no cargo a que se refere o inciso I deste artigo será contado:
I - do enquadramento descrito no artigo 11 desta lei, para os servidores que tenham sido investidos no cargo antes da publicação desta Lei;
II - da data de investidura no cargo, para os servidores que tenham ingressado na carreira após a publicação desta Lei.
§ 2º. Para concessão da progressão de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerado apenas:
I – o título ou certificado relativo ao grau de educação formal que exceda ao exigido para o ingresso no cargo ou função, nos termos dos Anexos I e II desta Lei;
II - o maior título, sendo vedada sua cumulatividade;
III – o título ou certificado de curso que mantenha correlação direta com o cargo que o servidor ocupa será considerado apenas uma vez, para todos os efeitos;
IV – o título ou escolaridade comprovada por certificado ou diploma emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou por esta reconhecida, no caso de curso realizado no exterior.
Art. 15. A promoção do servidor para classe subsequente dar-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, a cada 3 (três) anos, levando-se em consideração:
I - a avaliação de desempenho e a pontuação obtida com a capacitação ou a participação em eventos e atividades relacionados ao cargo que o servidor ocupe, conforme Decreto Regulamentar do Executivo, nos casos de promoção por merecimento;
II - o tempo de efetivo exercício na classe, nos casos de promoção por antiguidade;
§ 1º. Os certificados e demais comprovantes de participação em cursos, eventos e outras atividades serão considerados apenas uma vez para efeito da pontuação de que trata o inciso I deste artigo;
§ 2º. Serão considerados os certificados e demais comprovantes de participação em cursos, eventos e outras atividades, para efeito da promoção por merecimento, os três anos anteriores ao do ato do Gestor que inicia cada promoção por merecimento.
Art. 16. O início dos processos de desenvolvimento profissional, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, ocorrerão, sempre que possível, em 01 de março de cada exercício, considerando a situação funcional dos servidores dos 03 (três) anos anteriores ao do ato do Gestor que inicia cada desenvolvimento profissional, exceto a promoção por antiguidade. Para o primeiro desenvolvimento profissional, após a vigência desta lei, será considerada a situação funcional os 03 (três) primeiros anos após a publicação desta lei.
Parágrafo único. Os prazos para divulgação dos servidores habilitados, os critérios de classificação e as demais regras para o processo de desenvolvimento profissional serão estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. Não será beneficiado pelo processo de desenvolvimento profissional, ainda que satisfeitas todas as demais condições, o servidor que incorrer em um dos seguintes casos:
I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
II - tiver mais de 5 (cinco) faltas não justificadas nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
III - tiver sido condenado em processo por crimes cometidos contra a administração pública ou por improbidade administrativa nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo único. Os prazos de que tratam os incisos deste artigo são contados na forma do caput do artigo 16 desta lei.
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo de efetivo exercício no cargo, além daqueles previstos no artigo 86 da Lei nº 25, de 08 de março de 1994:
I - a licença para desempenho de mandato classista;
II - o afastamento do servidor para a realização de trabalho ou estudo fora do Município de Amaturá, desde que do interesse da Administração Pública deste Município.
Art. 19. Por Ato do Chefe do Poder Executivo serão definidos:
I – a periodicidade, os critérios e a forma de aferição a serem utilizados na avaliação de desempenho, bem como o conceito ou nota mínima exigida para o desenvolvimento profissional;
II – o local de apresentação do requerimento e demais requisitos para a concessão da promoção deque trata esta Lei.
Art. 20. A progressão e a promoção dos servidores obedecerão à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para gastos com despesas de pessoal.
Art. 21. O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de avaliações positivas, observadas as disposições do art. 17 desta Lei, do seu desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da Prefeitura de Amaturá em que estiver lotado.
§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes dos servidores efetivos da classe e pelo gestor do órgão e do poder público.
§ 2º. O órgão gestor poderá ter o apoio de empresa e/ou técnico especializado, na avaliação de desempenho, objeto desta seção, observado ocaputdeste artigo e § 1º, relativo à constituição paritária entre a Prefeitura Municipal e Servidores.
CAPÍTULO IX
REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
Art. 22. As tabelas constantes do Anexo IX fixa o vencimento a ser percebido pelo servidor de acordo com a sua posição na carreira e com o Grupo Funcional em que estiver inserido.
Art. 23. A partir do enquadramento a que se refere o artigo 11 desta Lei, os servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Salário instituído por esta Lei não fará jus ao adicional por tempo de serviço previsto no Art. 161 da Lei Municipal nº 25/94, obedecidos os casos adquiridos.
Art. 24. Os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores municipais incidirão sobre o vencimento.
CAPÍTULO X
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 25. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade, conforme Anexo V.
Parágrafo único. Os cargos em comissão destinam-se às atividades de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA.
Art. 26. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único.Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão para efeito de remuneração.
Art. 27. A remuneração mensal dos Cargos de Provimento em Comissão será a constante do Anexo V – Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO XI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 28. A Função de Confiança nos termos desta Lei é o cargo de livre nomeação e exoneração e será provido através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhido dentre os servidores efetivos.
Art. 29. A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver ocupando a função, para a qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
Art. 30. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.
Art. 31. As funções em confiança compõem o anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A remuneração percebida pelos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreira e Salário será mantida nos valores vigentes na data da publicação desta Lei por um período de até 120 (cento e vinte) dias, quando haverá o enquadramento.
Art. 33. Fica vedado o desenvolvimento profissional de servidores em estágio probatório.
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de acordo com as verbas próprias do orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 35. Em 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará todos os atos necessários à sua implantação.
Art. 36. Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais nº 046/2009 e 059/2011 e os Artigos 158, II e 161 da Lei Municipal nº 25/94.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF ***.***.***-**
Prefeito de Amaturá - AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá – AM, em 21 de Dezembro de 2015.