Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 0212/2026-GP/PMA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0212/2026-GP/PMA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Amaturá/AM, para adequação ao Piso Salarial Nacional da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências”.
RODENEY RABELO TORRES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 10, Inciso I, Art. 81, Incisos V, XII e Art. 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, tomando-se como referência o Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e observadas as diretrizes de valorização do magistério previstas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Com o reajuste, o vencimento base para professores e pedagogos passa a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Segundo: O reajuste altera os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal (Professores), constante nos anexos I – 20 horas e II – 40 horas da Lei n.º 197/2025, de 21 de fevereiro de 2025, que ao final segue, ficando na seguinte forma:
ANEXO I – 20 HORAS
Professor 20 Horas
Classe
LPL
ESP
MSC
DTR
V
3.000,00
3.450,00
3.900,00
4.800,00
IV
3.150,00
3.622,50
4.095,00
5.040,00
III
3.307,50
3.803,63
4.299,75
5.292,00
II
3.472,88
3.993,81
4.514,74
5.556,60
I
3.646,52
4.193,50
4.740,47
5.834,43
ANEXO II – 40 HORAS
Professor 40 Horas
Classe
LPL
ESP
MSC
DTR
V
6.000,00
6.900,00
7.800,00
9.600,00
IV
6.300,00
7.245,00
8.190,00
10.080,00
III
6.615,00
7.607,25
8.599,50
10.584,00
II
6.945,75
7.987,61
9.029,48
11.113,20
I
7.293,04
8.386,99
9.480,95
11.668,86
Parágrafo Terceiro: O reajuste altera os vencimentos do cargo de pedagogo, constante nos anexos III – Tabela I.C – 40 horas da Lei n.º 199/2025, de 24 de março de 2025, que abaixo final segue, ficando na seguinte forma:
TABELA I.C – 40 HORAS
Pedagogo 40 Horas
Classe
LPL
ESP
MSC
DTR
I
6.000,00
6.900,00
7.800,00
9.600,00
II
6.300,00
7.245,00
8.190,00
10.080,00
III
6.615,00
7.607,25
8.599,50
10.584,00
IV
6.945,75
7.987,61
9.029,48
11.113,20
V
7.293,04
8.386,99
9.480,95
11.668,86
Parágrafo Quarto: O reajuste de vencimentos será pago retroativo aos profissionais do magistério, desde 01 de janeiro de 2026, com base no artigo 5 da Lei Federal n.º 11.738/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos á contar de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/Am, em 19 de fevereiro de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de fevereiro de 2026.