Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2016
LEI Nº. 120/2016 – GP/PMA, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 120/2016 – GP/PMA, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Altera a lei municipal n° 117, de 21 de dezembro de 2015, que institui o plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos do poder executivo do município de Amaturá, reestrutura o quadro de cargos da administração pública, na forma que indica e, da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Ao anexo X, Cargos de Provimento Efetivo - Natureza, Investidura e Atribuições dos Cargos da Lei Municipal n° 117/2015 fica alterado os requisitos mínimos para o ingresso ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, sendo exigido que o agente resida na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, haver concluído o ensino fundamental.
Art. 2°. O Cargo de Agente Comunitário de Saúde passa a compor a tabela de vencimento I – C do anexo IX da Lei Municipal n° 117/2015, e sua nomenclatura passa a ser NF-07, do grupo funcional de nível fundamental, dispostos nos anexo I e VIII da referida lei.
Art. 3°. Ao anexo X, Cargos de Provimento Efetivo - Natureza, Investidura e Atribuições dos Cargos da Lei Municipal n° 117/2015 fica alterado os requisitos mínimos para o ingresso ao cargo de Agente Comunitário em Endemias, sendo exigido que o agente tenha concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, haver concluído o ensino fundamental.
Art. 4°. O Cargo de Agente Comunitário em Endemias passa a compor a tabela de vencimento I – C do anexo IX da Lei Municipal n° 117/2015, e sua nomenclatura passa a ser NF-08, do grupo funcional de nível fundamental, dispostos nos anexo I e VIII da referida lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, e permanecendo inalteradas as demais posições da Lei Municipal n° 117/2015 e seus anexos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ-AM, EM 18 DE ABRIL DE 2016.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF ***.***.***-**
Prefeito
Amaturá – AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 18 de abril de 2016.