Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 223/2026-GP/PMA, DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 223/2026-GP/PMA, DE 25 DE MAIO DE 2026
"Dispõe sobre o Reajuste dos Valores do Adicional de Localidade para os Professores da rede pública municipal de Amaturá, Alterando o Anexo VII da Lei Municipal nº 116/2015, e dá outras providências.”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam reajustados os valores do Adicional de Localidade devidos aos professores em efetivo exercício nas unidades escolares da zona rural, visando o subsídio de locomoção e incentivo à permanência nessas localidades.
Art. 2º. O Anexo VII da Lei Municipal nº 116/2015 passa a vigorar com a seguinte redação e valores:
ÁREAS
ABRANGÊNCIA
VALOR (R$)
I
Lado de Baixo da Sede, até a comunidade Vargem Grande
1.000,00
II
Igarapé Acuruí, Comunidade Galileia
1.000,00
III
Lado de Cima – da Sede, até Canimari, Guarani, Nova Jesuania, Niterói, Nova Esperança, Umarirana e Caturiá.
1.000,00
IV
Lado de Cima – da Sede até Maraitá e Palmeira do Norte
1.000,00
Art. 3º. O reajuste previsto nesta Lei tem por finalidade garantir o aporte financeiro necessário para o deslocamento dos servidores, dada a distância das comunidades em relação à sede do município e os altos custos de transporte fluvial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se recursos do FUNDEB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 25 de maio de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 25 de maio de 2026.