Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 158/2019-GP/PMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 158/2019-GP/PMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ: Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Amaturá, aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá,abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.213.305,61(Trinta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil, Trezentos e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
34.363.239,41
RECEITA TRIBUTARIA
600.327,54
RECEITA PATRIMONIAL
5.491,00
RECEITA DE SERVIÇOS
50.302,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
33.707.118,83
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.699.031,30)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.699.031,30)
TOTAL
30.664.208,11
RECEITAS DE CAPITAL
7.549.097,50
TOTAL GERAL
38.213.305,61
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.289.513,72
04 – Administração
4.500.606,38
06 – Segurança Pública
554.750,00
08 – Assistência Social
2.003.581,94
10 – Saúde
6.080.910,82
12 – Educação
15.455.387,93
13 – Cultura
309.750,00
15 – Urbanismo
3.448.836,23
16 _ Habitação
418.000,00
17 – Saneamento
557.500,00
18 – Gestão Ambiental
19.733,40
20 – Agricultura
1.423.665,36
23- Comércio e Serviços
19.733,40
25 – Energia
90.577,80
26 – Transporte
873.500,00
27- Desporto e Lazer
94.500,00
28 – Encargos especiais
152.433,63
99 – Reserva de Contingência
920.325,00
TOTAL
38.213.305,61
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
27.161.718,96
DESPESAS DE CAPITAL
10.131.261,65
RESERVA DE CONTINGENCIA
920.325,00
TOTAL GERAL
38.213.305,61
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.289.513,72
02 - PODER EXECUTIVO
33.316.010,36
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
372.307,33
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.299.361,98
05 – FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
15.786,72
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
920.325,00
TOTAL GERAL
38.213.305,11
Art. 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá/AM, em 22 de novembro de 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 22 de novembro de 2019.