Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2010
LEI Nº 051/2010 - GP/PMA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 051/2010 - GP/PMA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2011, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 12.775.147,00 (doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
14.604.250,00
Receita Tributária
324.000,00
Receita Patrimonial
6.000,00
Receita de Serviços
56.000,00
Transferências Correntes
14.218.250,00
SUB-TOTAL
14.604.250,00
(R) Deduções da Receita
- 1.829.103,00
SUB-TOTAL
- 1.829.103,00
TOTAL
12.775.147,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 12.775.147,00 (doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 9.139.103,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.636.044,00.
Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
665.225,00
665.225,00
Gabinete do Prefeito
597.000,00
52.000,00
649.000,00
Secretaria Municipal de Administração
924.000,00
924.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
275.510,00
275.510,00
Secretaria Municipal de Agricultura
146.000,00
146.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.434.533,00
4.434.533,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.140.500,00
1.140.500,00
Secretaria Municipal de Transporte
260.035,00
260.035,00
Sec. Mun. de Saúde
1.325.000,00
1.325.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
331.000,00
331.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
84.000,00
84.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
86.000,00
86.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
43.000,00
43.000,00
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas
100.000,00
100.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
184.605,00
184.605,00
Fundo Municipal de Saúde
1.733.439,00
1.733.439,00
Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente
10.000,00
10.000,00
Reserva de Contingência
383.300,00
383.300,00
Total Geral
9.139.103,00
3.636.044,00
12.775.147,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
665.225,00
665.225,00
Administração
1.730.510,00
1.730.510,00
Assistência Social
577.605,00
577.605,00
Saúde
3.058.439,00
3.058.439,00
Educação
4.384.533,00
4.384.533,00
Cultura
50.000,00
50.000,00
Direitos da Cidadania
100.000,00
100.000,00
Urbanismo
917.500,00
917.500,00
Habitação
80.000,00
80.000,00
Saneamento
90.000,00
90.000,00
Gestão Ambiental
15.000,00
15.000,00
Agricultura
146.000,00
146.000,00
Comércio e Serviços
15.000,00
15.000,00
Energia
50.000,00
50.000,00
Transporte
293.035,00
293.035,00
Desporto e Lazer
84.000,00
84.000,00
Encargos Especiais
135.000,00
135.000,00
Reserva de Contingência
383.300,00
383.300,00
Total Geral
9.139.103,00
3.636.044,00
12.775.147,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
665.225,00
Gabinete do Prefeito
649.000,00
Secretaria Municipal de Administração
924.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
275.510,00
Secretaria Municipal de Agricultura
146.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.434.533,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.140.500,00
Secretaria Municipal de Transporte
260.035,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.325.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
331.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
84.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
86.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
43.000,00
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas
100.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
184.605,00
Fundo Municipal de Saúde
1.733.439,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.000,00
Reserva de Contingência
383.300,00
Total Geral
12.775.147,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2011, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 12 de novembro de 2010.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá