Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 147/2018-GP/PMA, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/2018-GP/PMA, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.
Estabelece a necessidade da permanência de Assistente Bilíngue na sala de aula com aluno indígena e, dá outras providencias.
ARNALDO ALEXADRE PEREIRA, Prefeito do Município de Amaturá em Exercício, no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º - Para atender à necessidade excepcional de interesse público de manter um tradutor da língua indígena em sala de aula, atuando como assistente bilíngue, juntamente com o professor não bilíngue, como fator de aprendizagem e melhoria do desempenho escolar do alunado indígena, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade excepcional de interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser realizada com utilização do Quadro de pessoas existente, em especial, para a execução dos seguintes serviços:
Assistência permanente ao professor na sala de aula;
Atender à necessidade imediata de traduzir o conteúdo didático na língua portuguesa para a língua indígena.
Art. 3º - A seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo Seletivo simplificado, sob a responsabilidade do Órgão interessado na contratação, com ampla divulgação e publicidade do município.
Parágrafo único – a contratação será efetiva á vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação e comprovação do curriculum vitae e diplomas ou certificados dos candidatos.
Art. 4º - São requisitos básicos para a contratação:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III – Quitação com as obrigações militares (sexo masculino) e eleitorais;
IV – Nível médio completo de escolaridade ou cursando;
V – Ser dominante da língua portuguesa e da língua materna, comprovada na avaliação prática;
VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII – Aptidão física, mental e psicológica.
Parágrafo único – Os outros requisitos serão estabelecidos no Edital do processo seletivo.
Art. 5º - O contrato obedecerá ao prazo de doze meses, prorrogável excepcional por mais doze meses.
Art. 6º - As contratações serão procedidas de expressa autorização do chefe do poder Executivo, por proposta do órgão.
§ 1º - O titular do órgão proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária especifica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e dos limites estabelecidos e Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contrato e pelo Chefe do poder Executivo, no qual fique definida a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, o valor e forma de retribuição pecuária correspondente.
§3º - O termo de contrato será encaminhado ao prazo de cinco dias úteis, em cópia á secretaria municipal de administração.
Art. 7º - É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação prevista no artigo 37, XVI, da constituição federal.
Parágrafo único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade contratante, e do contratado, inclusive solidária, quanto a devolução dos valores recebidos indevidamente;
Art. 8º - A retribuição pecuária do contratado corresponderá, conforme o caso, aos vencimentos da classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhadas por efeitos do contrato.
Parágrafo único – Não existido cargo de funções idênticas ou semelhadas às do contratado, a retribuição pecuária observará os valores praticados no mercado de trabalho e será previamente aprovada pelo Prefeito.
Art. 9º - Ao contratado é proibido:
I – Desempenhar atribuições, funções ou cargos não previsto no respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III – Ser novamente contratado após o limite estabelecido nesta Lei.
IV – Participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 10º - O contrato extinguir-se-á:
I – pelo óbito de contratado;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contrato, assim considerado, inclusive, o não atendimento, sem justificativa, de meta estabelecida, na hipótese de contratação com base do artigo 2º desta Lei;
IV – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V – por conveniência administrativa;
Parágrafo Único. A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a 30% (trinta por cento) do que lhe caberia no restante do contrato.
Art. 11º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apurados mediante sindicância concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 12º - Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de previdência Social, salvo quando já pertencerem a outro regime.
Art. 13º - É considerado de natureza pública o tempo de serviços prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 8 de agosto de 2018.
ARNALDO ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito em Exercício/Amaturá-AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 8 de agosto de 2018.