Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 220/2026-GP/PMA, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 220/2026-GP/PMA, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal de Segurança e Ordem Social – COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG, vinculados à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança e Ordem Social – COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG, vinculados à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, como instrumentos de planejamento, participação, controle social e financiamento das políticas públicas voltadas à preservação da ordem pública, à segurança da população e ao fortalecimento da cidadania.
Art. 2º. O Município de Amaturá atuará, por meio do COMSEG e do FUMSEG, em cooperação com os órgãos estaduais e federais de segurança pública, observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM SOCIAL – COMSEG
Art. 3º. O COMSEG é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de controle social, de caráter permanente, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, destinado a acompanhar e avaliar as políticas públicas de segurança e ordem social no âmbito municipal.
Art. 4º. Compete ao COMSEG:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança e Ordem Social;
II – acompanhar e avaliar programas e projetos municipais relacionados à segurança pública, defesa civil e prevenção da violência;
III – promover a integração entre o poder público, forças policiais, entidades da sociedade civil e comunidade;
IV – deliberar sobre o plano anual de aplicação dos recursos do FUMSEG;
V – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VI – apoiar campanhas educativas e de prevenção;
VII – propor a realização de conferências e audiências públicas sobre o tema;
VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 5º. O COMSEG será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Poder Executivo, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 da Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública;
b) 1 da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil:
a) 1 representante de associações comunitárias;
b) 1 representante de entidades religiosas;
c) 1 representante do comércio local;
d) 1 representante de organizações da juventude.
§ 1º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 2º O Presidente do COMSEG será o Secretário Executivo Especial de Segurança Pública.
§ 3º O Vice-Presidente será eleito entre os representantes da sociedade civil, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 4º O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante e não remunerado.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida por servidor designado pela Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM SOCIAL – FUMSEG
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações das políticas públicas de segurança e ordem social no Município de Amaturá.
Art. 7º. Constituem receitas do FUMSEG:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;
II – transferências, convênios e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – receitas provenientes de campanhas, eventos e parcerias institucionais;
V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – saldos e retornos de recursos não aplicados;
VII – outras receitas legalmente incorporáveis.
Art. 8º. Os recursos do FUMSEG serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal de Segurança e Ordem Social – FUMSEG”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá e gerida pela Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública, na forma desta Lei, observadas as normas de contabilidade pública.
Art. 9º. A gestão do FUMSEG observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de direito financeiro, orçamento e contabilidade pública aplicáveis à administração municipal.
Art. 10º. O FUMSEG articular-se-á com o Conselho Municipal de Segurança e Ordem Social – COMSEG, observando suas diretrizes e deliberações no âmbito de suas competências legais.
Art. 11º. O FUMSEG apoiará financeiramente programas, projetos e ações voltados a:
I – prevenção da violência, fortalecimento comunitário e capacitação de agentes públicos;
II – aquisição de equipamentos, veículos, materiais e tecnologias de apoio à segurança e à defesa social;
III – campanhas educativas e ações de conscientização da população;
IV – convênios, parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas, voltadas à segurança e ordem social.
Art. 12º. O titular da Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública atuará como ordenador de despesas do FUMSEG, sob a supervisão do Prefeito Municipal, ordenador primário do Poder Executivo, respondendo pela gestão financeira e contábil dos recursos, em conformidade com a legislação vigente e com o controle interno e externo do Município.
Art. 13º. O COMSEG fiscalizará a execução orçamentária e financeira do FUMSEG, apreciando relatórios periódicos e o Plano Anual de Aplicação de recursos.
Art. 14º. Os saldos financeiros positivos do FUMSEG, apurados em balanço anual, serão reprogramados para o exercício seguinte, a crédito da mesma unidade orçamentária, vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 15º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à sua execução, vedada a criação de novas estruturas administrativas, cargos ou ampliação de competências, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Amaturá/Am, em 24 de março de 2026.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 24 de março de 2026.