REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMATURA/AM LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMATURA/AM LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2026 – GP/PMA, DE 19 MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Amaturá/Am e dá outras providências.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA, Prefeita Municipal de Amaturá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Amaturá-AM aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos do Poder Executivo Municipal de Amaturá.
§ 1º O detalhamento da organização interna dos órgãos de que trata esta Lei poderá ser definido por decreto, exclusivamente para disciplinar aspectos administrativos, operacionais e procedimentais, vedada a criação, extinção ou alteração de órgãos, secretarias, cargos ou competências legalmente instituídas.
§ 2º A denominação, finalidade e competências essenciais dos órgãos e secretarias são aquelas definidas nesta Lei, admitido regulamento apenas para fins de execução administrativa.
§ 3º Ato do Poder Executivo municipal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública municipal.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar atribuições a titulares dos órgãos, conforme necessário.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Seção I
Dos Órgãos do Poder Executivo Municipal
Art. 2º - Integram o Poder Executivo Municipal do Município de Amaturá:
Órgãos de Assessoramento Direto e Vinculados ao Gabinete do Prefeito:
Assessoria Técnica;
Chefia de Gabinete;
Coordenadoria de Cerimonial;
Escritório de Representação do Município em Manaus;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar;
Coordenadoria da Mulher;
Coordenadoria de Terras;
Controle Interno;
Ouvidoria do Município;
Procuradoria Geral do Município.
Secretarias Executivas Especiais
Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública e Ordem Social;
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4072, em 25 de março de 2026. Código identificador 72DDDA93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Secretaria Executiva Especial do Indígena;
Secretaria Executiva Especial de Tributos;
Secretaria Executiva Especial de Turismo;
Secretaria Executiva Especial da Juventude;
Secretaria Executiva Especial para Assuntos Comunitários e Religiosos.
Secretarias Municipais:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Interior;
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Comunicação;
Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa.
Entidades da Administração Indireta:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Órgãos Deliberativos e de Aconselhamento:
Conselhos Municipais;
Fundos Municipais;
Unidade de Contratações Públicas.
Seção II
Da Assessoria Técnica
Art. 3º - Compete à Assessoria Técnica:
prestar assessoramento e assistência direta e imediata ao prefeito municipal em assuntos que exijam conhecimento técnico especializado ou experiência profissional específica;
fornecer suporte técnico e estratégico às decisões do prefeito;
prestar assessoramento técnico subsidiário e eventual aos demais órgãos e unidades administrativas municipais, quando solicitado, com a finalidade de apoiar a tomada de decisões e a padronização técnica das ações administrativas;
colaborar na formulação e execução de políticas públicas;
promover a articulação técnica entre secretarias e outros setores da administração para a implementação de programas e projetos municipais;
apoiar tecnicamente a execução de projetos estratégicos e ações integradas que demandem conhecimento especializado.
Seção III
Da Chefia de Gabinete
Art. 4º - Compete à Chefia de Gabinete:
coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;
organizar a agenda oficial do Prefeito;
supervisionar a comunicação e interlocução entre o Executivo e os demais poderes e órgãos;
receber e encaminhar as audiências;
promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete, segundo seu destino;
articular-se com todos os órgãos e sistemas da administração municipal, transmitindo informações ao prefeito municipal, quando for o caso;
promover condições para locomoção e viagens do prefeito municipal e vice-prefeito, seu atendimento, suprimento e apoio logístico;
produzir informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa;
a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
a assistência ao prefeito municipal no seu relacionamento com o poder legislativo municipal;
missões de representação e de outras atividades, quando assim lhe forem delegadas;
outras atribuições correlatas ou que lhe forem legalmente delegadas.
Seção IV
Da Coordenadoria de Cerimonial
Art. 5º - Compete à Coordenadoria de Cerimonial:
organizar e executar os atos do cerimonial oficial;
planejar, preparar, orientar e supervisionar as solenidades oficiais;
gerenciar a agenda oficial do Prefeito e do Vice-Prefeito, mantendo-os informados sobre compromissos e atividades;
registrar e arquivar os eventos solenes com participação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
manter atualizado o cadastro de autoridades, instituições;
organizar e garantir a hospedagem oficial para visitantes em deslocamento ao Município de Amaturá;
receber, organizar e encaminhar a correspondência oficial do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
realizar outras atividades relacionadas aos objetivos e competências do Cerimonial do Governo Municipal.
Seção V
Do Escritório de Representação em Manaus
Art. 6º - Ao escritório de Representação da Prefeitura municipal de Amaturá em Manaus compete:
representar os interesses do Município junto ao Governo do Estado e demais instituições;
promover o estreitamento das relações do governo municipal com os diversos órgãos de Governo do Estado;
coordenar as ações de interesse do Município junto aos órgãos do Governo do Estado e demais instituições sediadas na capital;
coordenar e manter cadastro atualizado de todos os projetos e seus trâmites;
acompanhar a execução dos projetos;
assessorar na elaboração da prestação de contas relativas aos convênios sob sua supervisão;
executar outras atribuições afins que lhe forem determinadas pelo prefeito;
prestar suporte logístico e institucional às ações do Executivo Municipal na capital Manaus.
Seção VI
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 7º - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
auxiliar o Prefeito no exercício de suas atribuições e substituí-lo nos casos de impedimento ou vacância, na forma da Lei Orgânica do Município;
assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;
auxiliar o Prefeito para desempenhar missões oficiais;
promover a articulação do Prefeito com instituições públicas ou privadas;
exercer outras atividades que guardem afinidade com o mandato de Vice- Prefeito;
representar, quando designado, o Prefeito em solenidades oficiais;
coordenar ações delegadas pelo Prefeito;
executar outras atividades correlatas.
Seção VII
Da Coordenadoria da Junta de Serviço Militar
Art. 8º - Compete à Coordenadoria da Junta de Serviço Militar:
gerenciar os serviços relativos à obrigação militar no Município, assegurando a eficiência e a conformidade com a legislação vigente;
realizar o alistamento militar obrigatório, emitir documentos correlatos e manter atualizados os registros dos cidadãos alistados;
atuar em articulação com os órgãos das Forças Armadas, assegurando a integração e a cooperação necessárias ao cumprimento das obrigações militares;
prestar informações e esclarecimentos à população sobre o serviço militar, promovendo a orientação adequada aos cidadãos.
Seção VIII
Da Coordenadoria da Mulher
Art. 9º - Compete à Coordenadoria da Mulher:
articular políticas, programas e projetos que promovam os direitos das mulheres no Município;
propor ações intersetoriais com as Secretarias Municipais, órgãos e entidades de defesa dos direitos da mulher;
apoiar campanhas educativas e programas de prevenção à violência doméstica e familiar;
promover a inclusão da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais;
acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas à saúde, educação, trabalho e renda das mulheres;
articular parcerias com órgãos federais, estaduais e entidades da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos das mulheres;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Seção IX
Da Coordenadoria de Terras
Art. 10º - Compete à Coordenadoria de Terras:
Coordenar as atividades relacionadas a Regularização Fundiária no Município de Amaturá;
Promover levantamento topográfico;
Manter o cadastro atualizado das terras disponíveis no município, especialmente as passíveis de serem utilizadas em programas habitacionais e/ou outras finalidades;
Promover a regularização fundiária de bens imóveis de propriedade do município;
Executar levantamento topográfico;
Coordenar e executar programas de assentamento e reassentamento da população, especialmente em situação de emergência e em áreas de risco;
Emitir declaração de identificação de zona residencial para fins de financiamento;
Avaliar e vistoriar imóveis;
Analisar títulos de propriedades na compra e venda de imóveis;
Administrar os Cemitérios públicos;
Informar ao chefe do Poder Executivo Municipal as áreas que poderão ser objeto de Cessão de Uso, Autorização, Concessão de Direito Real de Uso, Permissão de Uso e Concessão de Uso especial para Moradias.
Seção X
Do Controle Interno
Art. 11º - Compete ao Controle Interno:
planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades do sistema de controle interno, assegurando a regularidade e o aperfeiçoamento da gestão administrativa, financeira e patrimonial;
acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do Município, verificando a observância das normas legais, regulamentares e dos princípios constitucionais da Administração Pública;
avaliar o cumprimento das metas e programas definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), emitindo relatórios periódicos sobre o desempenho da gestão fiscal e orçamentária;
realizar auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e entidades municipais, identificando falhas, desvios e oportunidades de melhoria;
verificar a correta aplicação dos recursos públicos, inclusive os provenientes de convênios, contratos, parcerias e transferências voluntárias, elaborando relatórios e recomendações técnicas;
orientar os gestores e servidores municipais quanto à observância das normas de controle, licitações, contratos e prestação de contas, prevenindo falhas e irregularidades;
acompanhar e avaliar a arrecadação das receitas municipais e a aplicação das despesas, verificando sua conformidade com a legislação vigente;
acompanhar a implementação das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas e do Ministério Público;
propor medidas de aprimoramento dos processos administrativos e financeiros, visando maior eficiência e transparência da gestão pública;
supervisionar o cumprimento das normas de acesso à informação e promover a transparência dos atos da Administração;
assessorar o Prefeito e os demais gestores municipais em matérias relacionadas ao controle interno, gestão de riscos e integridade administrativa;
exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo único. O Controlador Interno exercerá suas atribuições com autonomia técnica e independência funcional, observando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública.
Seção XI
Da Ouvidoria do Município
Art. 12º - Compete à Ouvidoria do Município:
receber, analisar, apurar e encaminhar manifestações da sociedade, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de informação;
acompanhar o tratamento das manifestações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
promover a transparência, a eficiência e a melhoria contínua dos serviços públicos;
proteger a identidade do manifestante, assegurando o sigilo e o anonimato, quando solicitado ou exigido por lei;
elaborar relatórios periódicos e o relatório anual de gestão da Ouvidoria, propondo melhorias à Administração Municipal;
atuar de forma integrada com o Sistema de Controle Interno, fornecendo subsídios para ações de auditoria, controle e aperfeiçoamento da gestão pública;
exercer outras atribuições previstas na Lei Municipal nº 210/2025 e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A Ouvidoria do Município reger-se-á pela Lei Municipal nº 210/2025 e pela Lei Federal nº 13.460/2017.
Seção XII
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do sistema jurídico da Administração Direta, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.
Art. 14º - Compete à Procuradoria Geral do Município, por intermédio do Procurador Geral do Município:
representar judicial e extrajudicialmente o Município em todas as instâncias e esferas de jurisdição;
representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos municipais nos atos praticados no exercício regular de suas funções, quando não houver conflito com o interesse público, na forma de regulamento;
prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos demais órgãos da Administração Direta;
elaborar pareceres e manifestações jurídicas sobre questões legais, administrativas e tributárias;
defender os interesses do Município em processos judiciais, administrativos, tributários e arbitrais;
negociar e celebrar, quando autorizada, transações e acordos judiciais e extrajudiciais em nome do Município;
fiscalizar e acompanhar a execução jurídica de contratos, convênios, termos de fomento, cooperação e instrumentos congêneres celebrados pela Administração Municipal;
examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de projetos de lei e demais atos normativos municipais;
analisar a legalidade dos procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos administrativos;
assessorar na elaboração, revisão e consolidação da legislação municipal;
promover a defesa do patrimônio público e dos interesses coletivos e difusos do Município;
acompanhar a aplicação das normas federais, estaduais e municipais de interesse da Administração;
zelar pela observância dos princípios constitucionais e legais na atuação dos órgãos e entidades municipais;
participar de audiências, sessões e demais atos processuais representando o Município;
atuar, quando cabível, na mediação, conciliação e resolução consensual de conflitos envolvendo o Município;
promover, no âmbito de suas atribuições, em articulação com a Secretaria Executiva Especial de Tributos e Terras, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;
exercer outras atribuições compatíveis com a natureza jurídica e institucional da Procuradoria.
Art. 15º - A Procuradoria Geral do Município de Amaturá será identificada pela sigla “PGM”.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município exercerá suas funções com autonomia técnica e independência funcional, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e os deveres éticos da advocacia pública.
Seção XIII
Da Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública e Ordem Social
Art. 16º - Compete à Secretaria Executiva Especial de Segurança Pública e Ordem Social:
planejar, coordenar e executar ações municipais de segurança pública preventiva e de promoção da ordem social, no âmbito das competências do Município;
articular-se com os órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal para integração de ações, programas e operações conjuntas no território municipal;
promover políticas e ações de prevenção à violência, à criminalidade e a situações de risco social, em articulação com as áreas de educação, saúde, assistência social, juventude e cultura;
coordenar ações voltadas à proteção do patrimônio público municipal e à preservação da ordem nos espaços públicos;
apoiar, no âmbito municipal, programas de policiamento comunitário e de mediação de conflitos, em articulação com os órgãos competentes;
promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à cultura da paz, cidadania e convivência social;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Seção XIV
Da Secretaria Executiva Especial do Indígena
Art. 17º - Compete à Secretaria Executiva Especial do Indígena:
coordenar as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas;
monitorar e avaliar a eficácia dessas políticas no âmbito municipal para assegurar que os objetivos sejam alcançados;
promover ações destinadas à garantia e proteção dos direitos dos povos indígenas no Município;
articular-se com entidades estaduais e federais para projetos em benefício dos indígenas;
participar ativamente em fóruns e reuniões municipais para garantir que as necessidades e prioridades dos povos indígenas sejam representadas e atendidas.
Seção XV
Da Secretaria Executiva Especial de Tributos
Art. 18º - A Secretaria Executiva Especial de Tributos é o órgão da Administração Direta responsável pela execução operacional da administração tributária, atuando em conformidade com as diretrizes da política fiscal e financeira estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, competindo-lhe:
executar, no âmbito municipal, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos municipais, na forma da legislação vigente e sob coordenação da Secretaria Municipal de Finanças;
promover a cobrança administrativa prévia dos créditos tributários e não tributários do Município, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município;
organizar, manter e atualizar o cadastro imobiliário, mobiliário e territorial do Município, inclusive com utilização de dados georreferenciados, em consonância com a Coordenadoria de Terras, quando couber;
executar e apoiar políticas, programas e ações de regularização fundiária urbana e rural, em articulação com os órgãos municipais competentes e demais entidades públicas ou privadas;
realizar estudos técnicos, levantamentos e diagnósticos visando ao aprimoramento da legislação tributária, da gestão territorial e da base de arrecadação municipal;
apoiar a implementação e atualização da Planta Genérica de Valores e demais instrumentos de avaliação e tributação imobiliária;
propor, tecnicamente, à Secretaria Municipal de Finanças, medidas normativas, administrativas ou procedimentais destinadas ao aperfeiçoamento da administração tributária e territorial do Município;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Seção XVI
Da Secretaria Executiva Especial de Turismo
Art. 19º - Compete à Secretaria Executiva Especial de Turismo:
planejar, coordenar e executar a política municipal de turismo;
promover o desenvolvimento do turismo no Município de Amaturá, de forma sustentável, responsável e integrada às políticas culturais, ambientais, sociais e econômicas;
fomentar o turismo de base comunitária, o turismo fluvial, o ecoturismo, o turismo cultural e outras modalidades compatíveis com a realidade local;
apoiar a estruturação, qualificação e promoção de roteiros, produtos e serviços turísticos do Município;
articular-se com órgãos federais, estaduais, entidades públicas, privadas e comunitárias para captação de recursos, parcerias e execução de projetos turísticos;
apoiar eventos, feiras, festivais e ações de promoção turística do Município;
incentivar a capacitação de trabalhadores, empreendedores e comunidades envolvidas com a atividade turística;
elaborar estudos, diagnósticos, planos e projetos voltados ao ordenamento e ao desenvolvimento do turismo local;
apoiar ações de sinalização turística, informação ao visitante e valorização dos atrativos locais;
promover a imagem institucional do Município como destino turístico, em articulação com os órgãos de comunicação;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção XVII
Da Secretaria Executiva Especial da Juventude
Art. 20º - Compete à Secretaria Executiva Especial da Juventude:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de juventude, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
promover a participação social, o protagonismo juvenil e a integração dos jovens nas políticas públicas do Município;
formular e executar programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos da juventude, à inclusão social e à cidadania;
articular ações intersetoriais com as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho, renda e segurança pública, visando ao atendimento integral da juventude;
apoiar iniciativas voltadas à qualificação profissional, à empregabilidade, ao empreendedorismo e à economia criativa juvenil;
incentivar ações de prevenção à violência, ao uso de álcool e outras drogas, bem como de promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos jovens;
fomentar atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer voltadas ao público jovem;
promover estudos, diagnósticos e levantamentos de dados sobre a realidade da juventude no Município, subsidiando a formulação de políticas públicas;
articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para a captação de recursos e execução de projetos voltados à juventude;
apoiar e incentivar a organização e o funcionamento de instâncias de participação juvenil, quando existentes;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Seção XVIII
Da Secretaria Executiva Especial para Assuntos Comunitários e Religiosos
Art. 21º - Compete à Secretaria Executiva Especial para Assuntos Comunitários e Religiosos:
promover o diálogo entre o governo municipal e as comunidades locais, incentivando a participação popular na gestão pública;
articular parcerias com entidades religiosas e comunitárias para a execução de projetos sociais e de cidadania;
elaborar programas de integração social que contemplem diversidade cultural e religiosa;
apoiar eventos religiosos, comunitários e iniciativas que promovam a coesão comunitária e o respeito à diversidade;
identificar e promover ações voltadas ao fortalecimento das lideranças comunitárias;
monitorar as demandas das comunidades e apresentar soluções em parceria com outras secretarias.
Seção XIX
Entidades da Administração Autárquica
Subseção I – Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Art. 22º - Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE:
planejar, projetar, operar, manter e expandir os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no município;
assegurar a prestação de serviços de abastecimento de água de qualidade, em quantidade suficiente para atender à população, observando os padrões de saúde pública e sustentabilidade ambiental;
realizar a coleta, o tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários, contribuindo para a preservação ambiental e para a saúde pública;
elaborar e executar projetos de ampliação e modernização das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
promover campanhas de conscientização para o uso racional da água e para a preservação dos recursos hídricos;
monitorar e controlar a qualidade da água fornecida, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos reguladores;
executar a política tarifária do serviço, nos termos da legislação vigente, assegurando a viabilidade econômico-financeira do SAAE e a universalização dos serviços;
celebrar convênios, contratos e parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços prestados;
atuar na fiscalização e combate a ligações clandestinas ou irregulares, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis;
manter atualizado o cadastro técnico-operacional e comercial dos usuários, facilitando a gestão e a prestação de contas;
elaborar relatórios de atividades, desempenho operacional e financeiro, assegurando a transparência e a eficiência na gestão do SAAE.
Parágrafo único. O SAAE exercerá suas atribuições em conformidade com as legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como com as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Seção XIX
Dos Órgãos Auxiliares de Consulta e Deliberação Coletiva
Subseção I - Dos Conselhos
Art. 23º - Os Conselhos Municipais, vinculados ao Poder Executivo do Município de Amaturá, são órgãos auxiliares de consulta e deliberação coletiva, responsáveis por promover a participação social e contribuir para a formulação e avaliação das políticas públicas.
Parágrafo Único. As funções de membros de conselhos e comissões municipais são consideradas de natureza relevante e, como regra, não remuneradas, salvo previsão expressa em lei específica.
Subseção II - Dos Fundos Municipais
Art. 24º - O Município de Amaturá, na forma da legislação pertinente, conta com os Fundos Municipais como instrumentos financeiros destinados à execução de políticas públicas específicas, vinculados aos órgãos competentes para sua gestão.
Parágrafo Único. A criação, regulamentação e operacionalização dos Fundos Municipais serão definidas por lei específica, observadas as normas de direito financeiro e de controle interno e externo.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 25º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
planejar, coordenar e executar a política municipal de gestão de pessoas, abrangendo a administração de pessoal, a folha de pagamento e o cadastro funcional dos servidores;
assegurar a observância da legislação aplicável aos servidores públicos municipais, orientando os órgãos da Administração e submetendo as questões jurídicas pertinentes à Procuradoria Geral do Município;
propor e coordenar processos de provimento, movimentação, desenvolvimento e desligamento de servidores, bem como apoiar a realização de concursos públicos;
promover políticas e programas de capacitação, qualificação, avaliação de desempenho e valorização do servidor público municipal;
monitorar e controlar os limites legais de despesa com pessoal, mantendo registros e relatórios atualizados, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
coordenar a gestão administrativa do Município, compreendendo expediente, protocolo, arquivo, documentação oficial e processos administrativos;
gerir, em nível estratégico, os serviços administrativos gerais, o almoxarifado, o patrimônio público e a frota de veículos e embarcações do Município;
promover a modernização administrativa, a racionalização de processos, a descentralização de serviços e o uso de sistemas de informação no âmbito da Administração Municipal;
coordenar a gestão de contratos administrativos e demais instrumentos congêneres, em articulação com os órgãos competentes;
zelar pela guarda, controle, inventário e atualização dos bens móveis e imóveis do Município;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 26º - A Secretaria Municipal de Administração do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMAD”.
Art. 27º - A Secretaria Municipal de Administração possui a seguinte estrutura básica:
I – Órgão de assistência direta ao Secretário Municipal
Assessoria Técnica
II – Órgão específico e singulares:
Serviço de Gestão de Pessoas
Serviço de Administração, Expediente, Patrimônio e Controle de Frota;
Serviço de Licitações e Compras;
Serviço de Informática;
Art. 28º. Ao Serviço de Gestão de Pessoas compete:
I – Executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos pertencentes aos quadros do Poder Público Municipal;
II – Manter atualizado o cadastro funcional e as anotações quanto aos afastamentos, férias, licenças, faltas;
III – Efetuar os controles e processos das rotinas de pessoal;
IV – Orientar os servidores em assuntos pertinentes à sua lida funcional;
V – Fornecer certidões de tempo de serviço e outras informações solicitadas sobre o servidor municipal;
VI – Processar os registros relativos ao ingresso ou saída do serviço público municipal, assim como os atos de nomeação, designação, promoção, averbação, exoneração, admissão e demissão de pessoal;
VII – Instituir e coordenar a capacitação dos recursos humanos dentro da dinâmica do processo participativo do planejamento estratégico municipal;
VIII – Propor diretrizes para reforma constante da estrutura, a fim de melhorar a prestação de seus serviços e atender as necessidades da comunidade;
IX – Elaborar a folha de pagamento, recibos de rescisão de contrato, análise critica e rotinas de controle do custo da folha, estatísticas de pessoal;
X – Preparar a escala de férias anual;
XI – Instruir e emitir parecer, proferir despachos em processos relativos a requerimentos, petições, pedidos de informações, concessão de direitos e vantagens quando apresentados por autoridade superior ou pelo servidor;
XII – Manter arquivos de Leis, Decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;
XIII – Proceder aos registros e as anotações nas carteiras profissionais do pessoal admitido sob a legislação trabalhista;
XIV – Efetuar o controle de horas extras, a frequência dos servidores efetivos e os admitidos temporariamente;
XV – A averbação e classificação dos descontos; emissão de relatórios de créditos de terceiros para fins de recolhimento dos créditos correspondentes;
XVI – Elaborar as relações e as guias de recolhimento das obrigações previdenciárias devidas pelo empregado e empregador em favor da previdência e ao FGTS;
XVII – Preparar as informações financeiras para fins de declaração à receita federal dos rendimentos pagos ou creditados aos servidores;
XVIII – Administrar os serviços e a política de saúde ocupacional e de segurança no trabalho;
XIX – Elaborar a GFIP e encaminhar a Previdência Social;
XX – Elaborar informações financeiras e tributarias referentes aos tributos federais retidos e encaminhá-las a Receita Federal.
Art. 29º. Ao Serviço de Administração, Expediente, Patrimônio e Controle de Frota compete:
I - Administrar os serviços de expediente e encargos gerais do município;
II – Registrar e controlar, tempestivamente, os serviços de protocolo municipal;
III - Normalizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e segurança patrimonial dos ativos do município, bem como o controle de portaria, entradas e saídas dos órgãos públicos municipais;
IV - Supervisionar e administrar os serviços de copa e cozinha, suprindo suas necessidades;
V – Administrar e supervisionar os serviços de xerox, telefone, e-mail, fax e expedição dos expedientes da Prefeitura;
VI – Executar e controlar os serviços de zeladoria e guarda dos bens municipais;
VII - Organizar e supervisionar o arquivo de documentos municipais, articuladamente com os demais órgãos ou entes da administração municipal;
VIII - Promover a incineração de documentos, na forma em que o regulamento estabelecer;
XI – Articulado com a Assessoria de Imprensa, supervisionar e administrar a divulgação dos atos oficiais (Leis, decretos, editais, avisos, portarias, etc.) em local assim definido como órgão de divulgação oficial do município, ou na forma exigida pela legislação superior;
XII – Administrar a documentação da frota; controle de abastecimento e custos, mediante registros e levantamentos estatísticos;
XIII - Exercer outras atividades que lhe forem delegadas, no interesse da administração municipal;
XIV – Controle de entrada e saída de materiais no âmbito da Administração;
XV – Orientar órgãos e servidores quanto à aquisição de material, uso e manutenção dos equipamentos;
XVI – promover apuração de responsabilidade de eventuais desvios de materiais e bens patrimoniais;
XVII – Realizar o registro e o inventário anual de todo o patrimônio municipal;
XVII – Receber, conferir, guardar e distribuir equipamentos adquiridos ou repassados de outros órgãos da prefeitura municipal;
XVII – Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os bens mobiliários e imobiliários;
XVIII – Fazer o levantamento do patrimônio imobiliário do município e providenciar as respectivas escrituras públicas;
XIX – Providenciar, junto aos órgãos competentes, o levantamento topográfico e a demarcação de imóveis do município, mantendo o controle dos próprios;
XX – Elaborar o Termo de Responsabilidade, como forma de identificar a autoridade responsável pela guarda dos bens;
XXI – Orientar quanto às formalidades e processamento nos deslocamentos de bens de uma unidade para outra, com a finalidade de manter controle sobre a localização desses bens;
XXII –Informar ao Secretário de Administração sobre a conveniência de retirar de uso bens que podem comprometer a segurança do patrimônio público e de terceiros, assim como propor qual a destinação a ser dada;
XXIII – Cuidar das questões referentes ao licenciamento da frota, em geral; apuração de multas; identificação do responsável;
XXIV – Registro de quilometragem rodada, custo, estatísticas; registro de manutenção, conservação e custos (peças, pneus, lanternagem) (da frota da máquina administrativa);
XXV – Fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários das viagens e os itinerários do transporte escolar;
XXVI – Cadastrar os veículos, linhas, horários, e outro;
XXVII – Exigir a vistoria dos veículos que operam no sistema de transporte escolar municipal; e
XXVIII – Cadastrar os alunos que utilizam o transporte escolar do município.
Art. 30º - O Serviço de Administração, Expediente, Patrimônio e Controle de Frota é integrado:
I - Setor de Protocolo e Arquivo;
II - Setor de Vigilância;
III – Setor de Patrimônio e Controle de Frota;
IV – Setor de Gestão de Contratos
Art. 31º - Serviço de Licitações e Compras compete:
I – Formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica;
II - Promover o cadastro geral de fornecedores, por atividade econômica, e mantê-lo atualizado, mediante chamamento anual, nos termos da Lei;
III – Elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequentes na Prefeitura e unidades desconcentradas;
IV – Atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;
V – Enviar à Assessoria Técnica, para parecer, as minutas de editais e contratos, referente processos relativos a Tomada de Preços, Concorrência e Leilão;
VI – A formalização dos contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, tempestivamente;
VII – Formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em lei;
VIII – Formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;
IX – Formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei;
X – Emitir as requisições de compra e autorização de serviços e obras;
XI – Coordenar o suprimento de materiais e serviços de consumo da Prefeitura Municipal, de forma centralizada, mantendo dados estatísticos que auxiliem o planejamento e controle de materiais para distribuição e a execução de serviços;
XII – Realizar a pesquisa, coleta de orçamentos e preços de serviços e materiais;
XIII – Desincumbir-se de outras tarefas, necessárias e tempestivas, pertinentes ao regular curso dos processos licitatórios, inclusive quanto às publicações, aos recursos administrativos, às adjudicações e homologações.
Art. 32º - O Serviço de Licitações e Compras é integrado:
I – Setor de Compras e Controle de Material;
II – Setor de Licitação e Contratos.
Art. 33º - Ao Serviço de Informática compete:
I – Implementar, operacionalizar e manter o Plano Diretor de Informática da Prefeitura – PDI e colaborar no desenvolvimento dos sistemas de informações abrangendo as unidades descentralizadas;
II – Administrar as atividades de informática na prefeitura, compreendendo, quando aplicável, o desenvolvimento, a produção e a manutenção de sistemas e de bases de dados corporativas;
III – Avaliar as necessidades atuais e futuras de recursos de informática (software e hardware) para os diversos órgãos e unidades da Administração Municipal, conforme o PDI;
IV – Dimensionar equipamentos e redes, bem como, manter o cadastro dos referidos equipamentos;
V – Prestar assessoramento direto a todos os órgãos da prefeitura no mister;
VI – Estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem como, encaminhar providências no caso da constatação de inobservância;
VII – Supervisionar, executar ou participar na manutenção dos sistemas, visando corrigir erros detectados durante sua execução;
VIII – Supervisionar a manutenção dos equipamentos de informática e da rede corporativa.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 34º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
planejar, coordenar e executar a política fiscal, financeira, orçamentária e contábil do Município;
gerir a arrecadação municipal, a tesouraria, a movimentação financeira e a guarda de valores do Município;
coordenar, supervisionar e consolidar as atividades de administração tributária municipal, exercidas diretamente ou por meio da Secretaria Executiva Especial de Tributos;
administrar a dívida ativa municipal, incluindo a inscrição de créditos, a emissão de certidões fiscais e a expedição da Certidão de Dívida Ativa – CDA;
decidir, na forma da legislação tributária, processos administrativos relativos à isenção, remissão, anistia, parcelamento e repetição de indébito tributário;
coordenar a política municipal de cadastro fiscal, imobiliário, territorial e de valores, em articulação com a Secretaria Executiva Especial de Tributos e Terras;
elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal, bem como a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
executar e supervisionar a contabilidade pública municipal, abrangendo os registros orçamentários, financeiros e patrimoniais;
elaborar balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios fiscais e contábeis exigidos pela legislação vigente;
prestar contas da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas;
gerenciar, controlar e acompanhar a aplicação de recursos vinculados, transferências voluntárias, convênios e demais ingressos financeiros do Município;
coordenar, normatizar e supervisionar os procedimentos de compras públicas, licitações, contratos administrativos e cadastro de fornecedores, na forma da legislação vigente;
articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para assegurar a regularidade da gestão fiscal, financeira e patrimonial;
elaborar relatórios gerenciais, planos de ação e prestações de contas referentes às atividades sob sua responsabilidade;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 35º - A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMF”.
Art. 36º - A Secretaria Municipal de Finanças possui a seguinte estrutura básica:
I – Órgão de assistência direta ao Secretário Municipal:
a) – Assessoria Técnica;
b) – Tesouraria.
II – Órgãos específicos e singulares:
a) – Serviço de Fiscalização e Tributação;
b) – Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária;
c) – Serviço de Finanças e Pagamento.
Art. 37º - Ao Serviço de Fiscalização e Tributação compete:
I - Fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal;
II - Notificar e aplicar penalidades previstas em Leis e regulamentos municipais, quando apurada irregularidade em atos de fiscalização de competência tributária e fiscal, impondo o cumprimento da legislação;
III - Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;
IV - Executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;
V - Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
VI - Relatar as atividades de fiscalização realizadas;
VII - Promover o acompanhamento e a fiscalização da arrecadação das transferências intragovernamentais no ambiente do município;
VIII - Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
IX - Apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;
X - Avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação do ITBI;
XI - Fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;
XII - Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
XIII - Cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações, Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal.
XIV - Planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal, localizando e identificando os contribuintes, lançando os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o Código Tributário Municipal;
XV - Manter atualizados os dados estatísticos do Serviço;
XVI - Promover os lançamentos de tributos e comunicar aos contribuintes para efeitos de pagamento;
XVII - Inscrever e promover, na forma adequada e tempestiva, a cobrança da Dívida Ativa do Município;
XVIII - Manter, rigorosamente atualizadas, as fichas cadastrais e documentos do contribuinte;
XIX - Promover a inscrição da dívida ativa, a emissão de CDA, notificar o contribuinte em débito fazer-lhe a cobrança amigável ou adotar as medidas para ajuizamento pela Assessoria Jurídica do Município;
XX - Corrigir e atualizar os valores dos débitos e informar ao Secretário a cada semestre;
XXI - Elaborar calendário para recolhimento dos tributos submetendo-o a aprovação dos superiores hierárquicos;
XXII - Localizar e identificar os contribuintes a serem inscritos em dívida ativa;
XXIII - Registrar os imóveis sujeitos a tributação;
XXIV - Cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
XXV - Cadastrar os serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados;
XXVI - Articulado com a Assessoria Técnica, promover a execução da dívida ativa do município, tão logo seja expedida a competente Certidão Negativa de Débitos;
XXVII - Cobrar os tributos municipais, na forma da legislação tributária, especialmente o Código Tributário Municipal;
XXVIII - Arrecadar rendas e receitas municipais;
XXIX - Expedir boletins de arrecadação;
XXX - Fornecer certidões, na área de sua competência.
Art. 38º - O Serviço de Fiscalização e Tributação é integrado:
I – Setor de Fiscalização e Arrecadação;
II – Setor de Cadastro.
Art. 39º - Ao Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária compete:
I - Coordenar e supervisionar a arrecadação de receitas pela rede bancária autorizada junto aos cofres municipais.
II - Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8º, LRF);
III - Estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos que possam afetar o fluxo de caixa, prevendo:
a) As medidas adotáveis;
b) A quantidade;
c) A evolução.
IV - Manter registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
V - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos realizados pelo Município;
VI - Conferir diariamente a posição das contas bancárias em confronto com as informações repassadas pela Divisão Financeira;
VII -. A escrituração de repasses financeiros e de suprimento às entidades descentralizadas ou órgãos, mantendo regularmente a verificação da sua contrapartida;
VIII - A escrituração de contas relativa a créditos de terceiros;
IX - Manter atualizado o Plano de Conta Contábil, dele dando ciências às unidades descentralizadas e aos órgãos autônomos;
X- Manter registro contábil pormenorizado resultantes de auxílio ou subvenções que forem repassados ao Município, bem como de sua aplicação, decorrentes de contratos, acordos e convênios;
XI - Escriturar os auxílios e subvenções concedidas pelo Município, deles dando conhecimento ao Controle Interno acompanhar-lhe os prazos de vencimento da prestação de contas;
XII - Comunicar os eventuais atrasos ou falta de prestação de contas à Diretoria Financeira e ao Controle Interno, para a Tomada de Contas;
XII - Encaminhar ao Tribunal de Contas, nos prazos legais, as informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
XIV - Processar, após o encerramento dos registros contábeis do mês, o balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos com educação e, em ações de saúde;
XV - Encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao prefeito, ao Secretário Municipal de Finanças e à Coordenação de Controle Interno;
XVI - Processar, anualmente, o Balanço Geral do Município, acompanhado do Relatório Circunstanciado da Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial, encaminhando-o ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Finanças e à Coordenação de Controle Interno;
XVII - Manter sob sua guarda, cópia documental dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual do Município;
XVIII - Planejar, organizar e disciplinar as competências da Contabilidade Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;
XIX - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira, orçamentária e patrimonial;
XX - Verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;
XXI - Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
XXII - Lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;
XXIII - Colocar as contas do Município, por ocasião das audiências públicas, à disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente;
XXIV - Emitir, ao final de cada mês ou de exercício, após o encerrado dos registros contábeis, o “Diário”, em formulário contínuo, folhas numeradas, mediante “Termo de Abertura e Encerramento”, devidamente assinadas pelo técnico responsável e autoridade superior;
XXV - Emitir empenho, ordem de pagamento ou outros documentos equivalentes;
XXVI -. Efetuar o registro de empenho liquidado, exigindo a juntada da respectiva documentação autorizada e fiscal;
XXVII - Acompanhar e controlar a execução orçamentária; propor adequações e/ou alterações no orçamento em curso, mediante remanejamento ou abertura de créditos adicionais, na forma da Lei;
XXVIII - Contribuir tecnicamente, articuladamente com a Coordenadoria de Planejamento, Coordenadoria do Controle Interno e demais órgãos e unidades, na preparação da LDO, da LOA e dos Planos de Aplicação dos recursos;
XXIX - Prestar informações ou preparar relatórios sobre a execução a disponibilidade de recursos orçamentários, as medidas de limitação de empenho, através de sistemas que permita antever a situação de créditos de acordo com a projeção da despesa.
Art. 40º - O Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária é integrado:
I - Serviço de Contabilidade;
II - Serviço de Execução Orçamentaria.
Art. 41º - O Serviço de Finanças é integrado:
I - Setor de Tesouraria;
II - Setor de Controle e Liquidação da Despesa.
Art.42º - Ao Serviço de Finanças compete:
I - Planejar, executar e controlar as políticas e atividades financeiras da Secretaria Municipal de Finanças;
II - Providenciar a execução de empenhos e instruções de processo financeiro;
III - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
IV - Manter a guarda do numerário e valores municipais;
V - Manter controle e gerenciamento sobre os recursos financeiros do município;
VI - Movimentar recursos financeiros do município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;
VII - Movimentar recursos financeiros do município através da via bancária;
VIII- Efetuar, tempestivamente, o recolhimento das contribuições e encargos em favor da previdência;
IX - Acompanhar e informar ao Secretário da Pasta a disponibilidade do tesouro e o comportamento financeiro;
X - Acompanhar com regularidade os lançamentos nos extratos bancários em relação aos registros da contabilidade;
XI - Manter controle sobre as disponibilidades financeiras em depósito bancário;
XII - Elaborar boletins diários e mensais do caixa e bancos, dele dando conhecimento público;
XIII - Receber e guardar valores próprios ou de terceiros caucionados, promovendo a sua devolução;
XIV - Realizar a programação dos pagamentos aos fornecedores, prestadores de serviços e funcionalismo, de acordo com a ordem cronológica de vencimento;
XV - Aplicar as disponibilidades financeiras do município no mercado de capitais, nos termos da legislação;
XVI - Gerenciamento dos recursos vinculados, por fonte de origem, que derem ingresso na receita do município, para utilização exclusiva ao objeto de sua vinculação;
XVII - Manter controle das posições de saldos de exercícios anteriores, a receita e a despesa dos exercícios e a posição de saldos, de cada fonte diferenciada de recursos;
XVIII - Assistir-lhe a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais e observando se o seu produto destina-se a custear despesas do convênio;
XIX - Manter arquivos dos convênios, ajustes ou demais instrumentos legais, e respectivos planos de aplicação dos recursos recebidos;
XX - Orientar quanto à aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação proposta e aprovada pelo repassador dos recursos, inclusive apresentar proposta de alteração, quando assim exigir a sua finalidade;
XXI - Acompanhar os prazos de prestação de contas, notificando as autoridades quanto ao vencimento de prazo, e aos eventuais atrasos, de prestação de contas de recursos recebidos;
XXII - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
XXIII - Prestar assistência técnica na elaboração de planos de aplicação seja em relação a recursos recebidos, como dos concedidos pelo município;
XXIV - Manter sob sua guarda cópia das prestações de contas, devidamente formalizado com cópia de documentos de crédito, empenho, documentos fiscais, extratos bancários, recibo de quitação, termos de convênio e respectivos planos de aplicação e seus termos aditivos.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 43º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
planejar, formular, coordenar e executar as políticas municipais de meio ambiente e sustentabilidade;
promover a proteção ambiental, a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do Município;
monitorar, fiscalizar e controlar atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;
executar a fiscalização ambiental no território municipal, no exercício do poder de polícia administrativa ambiental;
licenciar, autorizar e fiscalizar atividades e empreendimento potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, nos termos da legislação vigente;
fiscalizar o cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas nos processos de licenciamento;
elaborar normas, instruções e procedimentos técnicos para padronização das atividades ambientais;
coordenar e implantar sistemas de controle ambiental decorrentes de licenciamento, autos de infração e medidas compensatórias;
promover ações de educação ambiental e conscientização ecológica, em articulação com a rede municipal de ensino e a sociedade civil;
desenvolver e apoiar projetos de recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e manejo sustentável;
promover a proteção da fauna e da flora, coibindo práticas de crueldade contra animais e de degradação ambiental;
articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades públicas ou privadas para execução da política ambiental;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 44º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMMAS”.
Art. 45º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, possui a seguinte estrutura básica:
I – Órgão de assistência direta ao Secretário Municipal:
a) Assessoria Técnica;
II – Órgãos específicos e singulares:
a) - Serviço de Meio Ambiente
Art. 46º - Ao Serviço de Meio Ambiente compete:
I - Desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais;
II - Promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essências florestais, visando o florestamento e o reflorestamento;
III - Apoiar e desenvolver campanhas visando a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente sadio;
IV - Promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do município;
V - Promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e vigilância sanitária;
VI - Definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso;
VII - Exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação;
VIII - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
IX - Promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no município e em cooperação com a Secretaria da Educação em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente;
X -Fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do regulamento;
XI - Coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade;
XII - Proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;
XIII - Fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente;
XIV - Proteger as fontes e mananciais de águas;
XV - Controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de legislação municipal;
XVI - Exercer outras atribuições ou tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 47º - O Serviço de Meio Ambiente é integrado:
I - Setor de Fiscalização e Licenciamento;
II – Setor de Recursos Naturais e Educação Ambiental;
III – Setor de Assuntos Fundiários;
IV – Setor de Desenvolvimento Sustentável.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 48º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de educação, em conformidade com a legislação educacional vigente e as diretrizes dos sistemas federal e estadual de ensino;
organizar, manter e desenvolver o Sistema Municipal de Ensino, assegurando o acesso, a permanência e a qualidade da educação pública municipal;
formular e executar políticas pedagógicas voltadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às demais modalidades sob responsabilidade do Município;
promover ações de melhoria da qualidade do ensino, do desempenho escolar e da gestão educacional;
coordenar a gestão pedagógica das unidades escolares da rede municipal de ensino;
promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, em articulação com instituições de ensino e demais órgãos competentes;
garantir a implementação de programas, projetos e ações educacionais financiados com recursos próprios ou provenientes de transferências voluntárias;
acompanhar, monitorar e avaliar os indicadores educacionais do Município, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;
articular-se com os órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal para a execução integrada das políticas educacionais;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 49º - A Secretaria Municipal de Educação do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMED”.
Art. 50º - A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura básica:
§1º – São órgãos de assistência direta ao Secretário Municipal:
I - Assessoria Técnica.
II – Diretor Escolar
§ 2º – São órgãos específicos e singulares:
I – Serviço Administrativo, abrangendo:
a) Setor do PES;
b) Setor de Pessoa e Prestação de Contas; e
c) Setor de Arquivo, Inspeção e Patrimônio.
II – Serviço de Programas e Projetos Educacionais;
III – Setor de Educação, abrangendo:
a) – Serviço de Ensino Fundamental;
b) – Serviço de Educação Infantil;
c) - Serviço de Merenda Escolar.
IV – Serviço de Educação Rural e Indígena, abrangendo:
a) - Setor de Apoio a Educação Rural e Indígena; e
b) - Setor de Assuntos Comunitários.
Art. 51º - Ao Serviço de Administração compete:
I - Promover a integração entre os diferentes departamentos;
II - Planejar, ordenar, executar e controla os assuntos relacionados com as atividades meio da secretaria;
III - Elaborar normas que disciplinem o recrutamento, a seleção de professores e técnicos;
IV - Realizar reuniões com seus subordinados imediatos, para tratar de assuntos de interesse do órgão que dirige;
V - Promover treinamentos de seus subordinados, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando se de métodos de rodízio, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;
VI - Cooperar com o Setor de Pessoal na elaboração e execução dos Programas Gerais de treinamento dos servidores do Poder Executivo Municipal;
VII - Despachar assuntos pendentes diretamente com o chefe imediato;
VIII - Apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho do órgão sob sua direção, e trimestralmente emitir relatórios das atividades do órgão sob sua jurisdição, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;
IX - Participar de reuniões com as chefias, quando convocado;
X - Manter a disciplina do pessoal;
XI - Distribuir o serviço ao pessoal, examinando o andamento diário dos trabalhos, providenciando a sua rápida efetivação e promovendo a unificação das normas de execução dos mesmos, em colaboração direta com os seus superiores imediatos;
XII - Organizar na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte e remeter ao Secretário, para remeter ao Setor de Pessoal;
XIII. Propor em nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicâncias, para apuração de faltas ou irregularidades;
XIV - Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal e a seu cargo, bem como, as disposições regulamentares e as instruções para a execução dos serviços.
XV - Controlar folha de pagamento, bem como administrar e prestar contas dos recursos decorrente de convênios e fundos inerentes a Educação.
Art. 52º - O Serviço de Administração é integrado:
I – Setor do PES;
II – Setor de Prestação de Contas e Pessoal; e
III – Setor de Arquivos, Inspeção e Patrimônio.
Art. 53º - Ao Serviço de Educação compete:
I - Promover recursos humanos e materiais específicos para o atendimento e provimento do ensino fundamental da rede municipal;
II - Articular-se com entidades particulares que ministram o ensino fundamental, objetivando o aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica, neste nível de ensino;
III - Recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar;
IV - Fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica do cidadão e respeito aos valores artísticos e culturais, nacionais e regionais;
V - Propor currículos das disciplinas optativas, adequadamente às peculiaridades e necessidades locais;
VI - Estimular as demais modalidades e níveis de ensino, voltados para o desenvolvimento vocacional da região;
VII - Implementar programas, cursos e palestras aos educandos, referentes a temas atuais e de interesse geral;
VIII - Desenvolver programas de capacitação profissional para os membros do magistério municipal;
IX - Desenvolver o plano de carreira do magistério municipal;
X - Aplicar as normas da Lei do Sistema Municipal de Ensino, especialmente articulando-se com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho de Fiscalização do FUNDEB;
XI - Determinar os prazos para a realização dos concursos públicos de provas e títulos para o preenchimento de vagas reais do ensino fundamental;
XII - Executar o teste seletivo para admissão temporária de professores para os casos de excepcional interesse público, em vagas excedente ou vinculado, conforme dispuser a Lei e o regulamento;
XIII - Articular-se com a Secretaria de Finanças do Município, objetivando a perfeita e correta aplicação dos percentuais financeiros no desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental;
XIV - Acompanhar os gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, assegurando a aplicação dos percentuais mínimos, nas condições constitucionais e legais pertinentes;
XV - Promover a cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, contribuindo para o aprimoramento do processo de educação infantil;
XVI - Desempenhar outras atividades específicas delegadas.
Art. 54º - O Serviço de Educação é integrado:
I – Setor de Ensino Infantil;
II – Setor de Ensino Fundamental e EJA;
III – Setor de Merenda Escolar;
§1º - Ao Setor de Ensino Fundamental compete:
I – Planejar, executar e incentivar através de meios próprios, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem do aluno, bem como dos jovens e adultos que não tiveram oportunidade na época própria;
II – Planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógicas, programas de literatura e cursos de reciclagem, destinados aos estudantes do ensino fundamental;
III – Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;
IV – Incentivar a pesquisa escolar;
V – Incentivar o intercâmbio escolar e com o universo comunitário;
VI – Desenvolver comportamentos e atividades de valorização do trabalho, como satisfação para as necessidades;
VII – Propiciar condições de ensino especial ao educando portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
VIII – Coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderem atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, bem como para aqueles que forem considerados intelectualmente superdotados;
IX – Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando a efetiva integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;
X – Desincumbir-se de outras atribuições delegadas pelo Serviço de Educação, referentemente ensino fundamental ministrado no município.
§2º - Ao Setor de Ensino Infantil compete:
I – Planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade de atingir o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família;
II – Oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de até três anos de idade em creches ou entidades equivalentes;
III - Oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de quatro a seis anos de idade em pré-escolas;
IV – Avaliar a educação do educando, para fins de acompanhamento do desenvolvimento da criança, procedendo aos devidos registros, sem objetivo de promoção;
V – Acompanhar o funcionamento das creches e escolas infantis autorizadas;
VI – Especificar as atividades a serem desenvolvidas junto à família e à comunidade;
VII - Desincumbir-se de outras atribuições delegadas pelo Serviço de Educação, referentemente ao ensino infantil ministrado no município.
§3º - Ao Setor de Merenda Escolar compete:
I - Controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar em parceria com nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
III - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
V - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal;
VI - Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-os na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VII - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação conjuntamente com as merendeiras;
VIII - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, conjuntamente com o Conselho de Merenda Escolar;
IX - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
X - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as merendeiras;
XI - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais, conjuntamente com as merendeiras;
XII - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do município.
Art. 55º - Ao Serviço de Educação Rural e Indígena compete:
I – Planejar, orientar, coordenar e acompanhar a ações e metas voltadas para as comunidades indígenas, comunidades rurais, em articulação com o sistema de ensino do município e a política educacionais nacional e estadual voltada para as comunidades indígenas;
II - Planejar, orientar, coordenar e acompanhar a formulação e a implementação de ações educativas complementares, objetivando a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o alcance de melhores padrões de qualidade do ensino para crianças e adolescentes em situações de discriminação e vulnerabilidade socioambiental;
III – Acompanhar e monitorar a frequência e o desempenho escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Escola;
IV – Acompanhar e desenvolver trabalhos em conjunto as ONGS e associações existentes na comunidade desempenhando os trabalhos burocráticos onde estão inseridas escolas da Secretaria de educação.
Art. 56º - O Serviço de Educação Rural e Indígena é integrado:
I – Setor de Apoio a Educação Rural e Indígena;
II – Setor de Assuntos Comunitários.
Seção V
Da Secretaria Municipal De Saúde
Art. 57º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e do Plano Municipal de Saúde;
organizar, gerir e supervisionar o sistema municipal de saúde, assegurando o acesso universal, integral e equânime às ações e serviços de saúde;
promover ações de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população;
coordenar, em caráter complementar, as ações e serviços de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e em saúde do trabalhador;
monitorar, analisar e avaliar a situação de saúde da população do Município, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;
gerir a rede municipal de serviços de saúde, incluindo unidades básicas, unidades especializadas e demais estabelecimentos sob gestão municipal;
formular, coordenar e executar a política municipal de assistência farmacêutica, incluindo a gestão da farmácia básica;
promover a gestão do trabalho e da educação permanente em saúde, em articulação com o órgão municipal responsável pela gestão de pessoas e com instituições de ensino;
incentivar e assegurar a participação social no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as instâncias de controle social;
administrar, acompanhar e fiscalizar a execução de convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres na área da saúde;
articular-se com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal para a execução integrada das políticas e ações de saúde;
promover a qualidade, a humanização e a eficiência dos serviços de saúde prestados à população;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 58º - A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMSA”.
Art. 59º - A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura básica:
§1º - São órgãos vinculados e de assistência direta ao Secretário Municipal:
I - Conselho Municipal;
II - Assessoria Técnica.
§2º – Órgãos específicos singulares:
I - Serviço de Administração e Finanças;
II - Serviço de Programas da Saúde;
III - Serviço de Vigilância Sanitária;
IV - Serviço de Educação na Saúde.
Art. 60º - Ao Serviço de Administração e Finanças tem por objetivo, planejar, coordenar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, serviços gerais, bem como administração financeira e contábil dos recursos específicos de convênios e fundos da saúde.
Art. 61º - O Serviço de Administração é integrado:
I – Setor de Controle da Gestão e Materiais de Expediente;
II - Setor de Transporte;
III – Setor de Administração de Recursos Humanos.
Art. 62º - Ao Serviço de Programas de Saúde compete:
I - Administrar as unidades de saúde existentes no município;
II - Coordenar o Sistema Único de Saúde e os programas específicos de saúde do Governo Federal e outros;
III - Administrar e acompanhar a execução de convênios;
IV - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
V - Manter atualizados os registros de contatos com as demais esferas de governo;
VI - Executar em parceria com a Secretaria de Infraestrutura a política de saneamento básico do município;
VII - Articular-se com instituições de ensino e órgãos públicos para desenvolver programas de capacitação, atualização e reciclagem dos recursos humanos vinculados aos serviços de saúde;
VIII - Divulgar campanhas federais e estaduais, procurando atingir os seus objetivos;
IX - Coordenar atividades das UBS’s e Unidade Hospitalar do Município, dando suporte aos programas de saúde desenvolvidos;
X - Viabilizar as atividades de laboratório, otimizando seus recursos técnicos e humanos no sentido da máxima eficiência;
XI - Dirigir, orientar e supervisionar as atividades das Unidades Sanitárias e de programas especiais de nível ambulatorial;
XII - Coordenar e fiscalizar as atividades dos postos de saúde e serviços de pronto socorro;
XIII - Estabelecer as políticas de fiscalização e controlar a ação fiscalizadora.
Art. 63º - O Serviço de Programas de Saúde é integrado:
I – Gerência de Programas Especiais;
II – Gerência de Serviços de Saúde;
III – Gerência de Unidades de Saúde.
Art. 64º - Ao Serviço de Vigilância da Saúde compete:
I - A assistência médica e sanitária, o controle e erradicação das doenças transmissíveis, a fiscalização e inspeção sanitária, conveniada ou concorrentemente com outros órgãos;
II - Articular-se com os órgão e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa comunitária do município;
III - Estabelecer programas que visem divulgar a necessidade de prevenção a saúde;
IV - Desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:
1 - de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
2 - de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
3 – produtos químicos e farmacêuticos;
4 - de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade.
V - Realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;
VI - Registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa e dar cumprimento à legislação, na execução das ações de fiscalização;
VII - Articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal e Estadual para o perfeito cumprimento das atividades de Fiscalização e vigilância, tanto sanitária como epidemiológica;
VIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação estadual e federal pertinente à matéria, bem como acordos e convênios eventualmente firmados com órgãos e entidades públicas e privadas;
IX - Comunicar à autoridade policial competente e/ou órgãos do Ministério Público a ocorrência de ato ou fato tipificado como crime ou contravenção penal;
X - Executar as campanhas de vigilância no município;
XI - Interditar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, cujas condições sanitárias sejam consideradas nocivas à saúde;
XII - Manter registros de antecedentes relativos às infrações sanitárias;
XIII - Solicitar cobertura de órgãos policiais para a execução de ações fiscalização, quando necessário;
XIV - Realizar palestras e cursos que visem auxiliar no combate de epidemias e efetuar acompanhamento e controle de epidemias.
Art. 65º - O Serviço de Vigilância da Saúde é integrado:
I – Gerência de Vigilância Epidemiológica, abrangendo:
a) Seção de Imunização.
II – Gerência de Vigilância Sanitária, abrangendo:
a) Seção de Zoonoses.
III – Gerência de Endemias.
Art. 66º. Ao Serviço de Educação em Saúde e de apoio às famílias carentes compete:
I - Promover ações visando desenvolver o processo de educação permanente na rede municipal de saúde;
II - Mobilizar a formulação e a integração de ações de educação/formação dos distintos atores locais, tais como usuários, dirigentes dos serviços, equipe gestora, docentes, estudantes da educação técnica, trabalhadores de saúde, agentes sociais e parceiros intersetores;
III - O levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater, com eficácia, as doenças;
IV - Campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinação, educação sanitária, combate ao câncer, verminose, etc.;
V - Desenvolver programas de educação em saúde de acordo com as necessidades observadas e atendendo as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
VI - Executar os diferentes programas do Plano Municipal de Saúde;
VII - Propor campanhas institucionais com programas que visem divulgar a necessidade de prevenção a saúde;
VIII - Realizar acompanhamento e avaliação dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Saúde;
IX - Auxiliar no gerenciamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;
X - Planejar, organizar, executar a política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde, dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde e do que preconiza a lei;
XI - Desenvolver programas preventivos e de assistência odontológica e saúde bucal, no âmbito municipal;
XII - Distribuição de medicamento da farmácia básica;
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos
Art. 67º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de assistência social, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
promover a proteção social básica e especial às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
coordenar a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito municipal;
promover ações de fortalecimento da cidadania, da inclusão social e da garantia de direitos;
articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para a implementação integrada das políticas de assistência social e direitos humanos;
incentivar e apoiar o funcionamento das instâncias de participação e controle social da política de assistência social;
monitorar e avaliar a execução da política municipal de assistência social, assegurando a qualidade e a efetividade dos serviços prestados;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 68º - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMAS”.
Art. 69º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, possui a seguinte estrutura básica:
§1º - É órgão de assistência direta ao Secretário Municipal:
I - Assessoria Técnica;
§2º – São órgãos específicos e singulares:
I - Serviço de Assistência Social, abrangendo:
a) Setor de Administração das Unidades de Assistência;
b) Setor de Ações Especiais, Organização Comunitária;
c) Setor de Trabalho e Renda;
d) Setor de Cidadania;
e) Setor de Vigilância Socioassistencial;
f) Setor de Cadastro Único.
II – Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:
a) Serviço de Proteção Social Básica, abrangendo:
1) Setor de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Familiar;
2) Setor de Apoio e Assistência a Criança, Adolescente e ao Idoso.
III – Centro de Referência Social Especial – CREAS.
a) Serviço de Proteção Social Especial, abrangendo:
1) Setor de Assistência e Proteção Social Especial a família;
3) Setor de Apoio e Proteção da Mulher;
4) Setor de Apoio à Criança e Adolescente Antidrogas;
5) Setor de Apoio e Proteção à Pessoa Incapaz;
Art. 70º - Ao Serviço da Assistência Social compete executar a política da Secretaria de Ação Social, mediante programas de orientação e:
I – Promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;
II – Estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;
III – Incentivar a comunidade municipal para patrocinar as causas do serviço social;
IV – Praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as esferas do Governo Federal e Estadual, bem como com as entidades beneficentes de ação social;
V – Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;
VI – Articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, materiais e humanos para a execução de atividades e programas da Secretaria;
VII – Manter permanentemente atualizado um banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área de ação social;
VIII – Proceder à triagem da população carente que procura a secretaria, procedendo a seu atendimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;
IX – Prestar assistência possível à população economicamente carente;
X – Promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;
XI – Implantar e manter atualizado o cadastro de pessoas carentes do município;
XII – Selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;
XIII – Auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na dignidade da pessoa humana;
XIV – Proteção a família contra qualquer forma ou espécie de violência, discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;
XIX – Orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou dependentes de drogas ofensivas à saúde;
XX – Assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento;
XXI – O mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;
XXII – Oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais;
XXIII – Estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
XXIV – Articular-se com órgãos regionais, estaduais e federais na promoção de programas de habitação popular e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
XXV – Fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais secretarias, invasões em áreas de propriedade do município ou de preservação permanente;
XXVI – Estudos sobre problemas fundiários no município para fundamentar a ação do Governo Municipal;
Art. 71º - O Serviço de Assistência Social é integrado:
I - Setor de Administração das Unidades de Assistência;
II - Setor de Ações Especiais, Organização Comunitária.
Art. 72º - Ao Serviço de Proteção Básica compete:
I – Planejar, executar, monitora e avaliar os serviços sócios assistenciais básicos de atendimento as crianças, aos adolescentes e aos idosos de Amaturá;
II – Exercer a coordenação geral dos assuntos referentes às ações de proteção sociais básicos voltados para crianças, aos adolescentes e aos idosos;
III – Desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social às crianças, adolescentes e jovens de forma integrada com a diretoria de assistência social, secretarias e conselhos;
IV – Informar ao Secretário as demandas necessárias que possibilite a viabilização da infraestrutura para o funcionamento dos serviços;
V – Promover ações que proporcionem o desenvolvimento pessoal, social e comunitário do jovem para que o mesmo atue como agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade;
VI – Promover ações que facilitem a sua integração, inclusive no processo de inclusão no mercado de trabalho;
VII - Promover a participação do público alvo no processo de planejamento e avaliação dos programas sociais;
VIII – Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócios assistenciais básicos de transferência de renda ao público alvo da política de assistência social;
IX – Coordenar as ações relacionadas a transferências de rendas;
X – Executar as políticas de acesso da população ao mercado de trabalho, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Juventude, da Saúde, da Educação da Cultura e Turismo e da Juventude;
XI – Criar programas que incentivam a qualificação do trabalhador, dentro das necessidades do mercado;
XII – Criar política de atenção aos idosos;
XIII – Desenvolver programas que possibilite aos idosos desenvolver capacidade de raciocínio, memória, lateralidade, equilíbrio, convivência em grupo, coordenação motora e auto estima;
XIV – Proporcionar aos idosos alternativas de socialização, laser e prática de atividades lúdico-desportiva, ocupação do tempo, formação de laços comunitários e encontros intergrupos;
XV – Estimular mulheres a organização comunitária com abordagem de temas, como: gênero, etnia e classe social;
XVI – Incentivar a organização de mulheres por meio de atividades manuais e a partir desta, promover a discussão sobre questões de gênero: etnia, classe e violência;
XVII – Assistir, proteger e orientar os jovens, especialmente a criança e ao adolescente, cooperando com o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA e com o Conselho Tutelar, no que couber;
XVIII – Manter espaços de assistência e atendimento em albergue.
Art. 73º - O Serviço de Proteção Básica é integrado:
I - Setor de Trabalho e Renda;
II - Setor à Criança, ao Adolescente e a Juventude; e
III - Setor de Assistência ao Idoso.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 74º - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:
planejar, coordenar, executar e supervisionar a política municipal de infraestrutura urbana e rural, compreendendo obras públicas, serviços de engenharia e intervenções estruturais de interesse do Município;
planejar, executar e fiscalizar obras de pavimentação, recuperação e manutenção de vias públicas, assegurando a trafegabilidade, acessibilidade e segurança viária;
promover a implantação, manutenção e conservação da drenagem urbana e de demais sistemas de escoamento de águas pluviais, em articulação com os órgãos competentes;
coordenar a execução e manutenção de obras e serviços de engenharia da Administração Pública Municipal, assegurando a conformidade técnica, legal e orçamentária dos projetos;
promover a manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos municipais, garantindo sua conservação, segurança e funcionalidade;
coordenar e supervisionar os serviços urbanos essenciais, incluindo a manutenção de logradouros, praças, parques e demais espaços públicos de uso comum;
planejar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública, observadas as diretrizes de eficiência energética e segurança da população;
gerenciar, em nível estratégico, a utilização e a manutenção de máquinas, equipamentos e demais bens móveis destinados às atividades de infraestrutura e serviços públicos, em articulação com a Secretaria Municipal da Administração;
desenvolver, acompanhar e supervisionar projetos de infraestrutura e engenharia de interesse municipal, assegurando sua viabilidade técnica e compatibilidade com o planejamento orçamentário;
articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como com os entes federativos, para a execução integrada de ações e projetos de infraestrutura;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 75º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMINFRA”.
Art. 76º - A Secretaria Municipal da Infraestrutura e Serviço Público, possui a seguinte estrutura básica:
§1º - É órgão vinculado e de assistência direta ao Secretário Municipal:
I - Assessoria Técnica;
§2º – São órgãos específicos e singulares:
I - Serviço de Obras e Serviços Urbanos, abrangendo:
a) Setor de Obras;
b) Setor de Cemitério;
c) Setor de Limpeza Pública.
II- Serviço de Transporte, Manutenção, Controle e Almoxarifado, abrangendo:
a) Setor de Transporte e Trânsito;
b) Setor de Manutenção e Controle e Almoxarifado.
III - Serviço de Planejamento e Urbanismo;
a) Setor Planejamento e Urbanismo;
b) Setor de Fiscalização.
Art. 77º - Ao Serviço de Obras e Serviços Urbanos compete:
I - Coordenar os serviços de limpeza urbana, cemitério, oficina sanitária;
II - Prover as vias e logradouros públicos com equipamentos para coleta de lixo;
III - Executar os serviços de coleta, triagem e aterro sanitário do lixo, com fixação de itinerários, horários e frequência;
IV - Executar o planejamento viário e a sinalização vertical e horizontal das vias públicas do Município;
VI - Planejar, normatizar e dirigir as atividades de engenharia de tráfego;
VII - Atualizar o sistema cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
VIII - Desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho da diretoria, que lhe sejam cometidas pela autoridade;
IX - Elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;
X - Gerenciar e elaborar de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras da administração, mesmos as relativas à energia elétrica;
XI - Providenciar e executar a construção de obras municipais, em geral, tais como: pavimentação, construção civil, drenagem calçamento, manutenção e preservação de fundos e vales, pontes, prédios públicos, etc.
XII - Inspecionar as obras em andamento, de execução direta ou contratada com terceiros, por profissionais designados com essa finalidade, desde que não afete a área sob a responsabilidade do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
XIII - Recuperação e conservação de prédios e instalações pertencentes ao município, que não demandem serviços de engenharia;
XIV - Conservação e manutenção do sistema de drenagem, escoamento pluvial e esgoto.
XV - Executar os planos sobre extensão, largura, natureza da pavimentação, localidades a serem servidas e outros dados necessários à identificação das rodovias vicinais e vias urbanas;
XVI - Coordenar e dar encaminhamento a projetos especiais;
XVII - Inspecionar as obras em andamento de execução direta ou contratar com terceiros;
XVIII - Estabelecer programas de manutenção preventiva;
XIX. Iluminação pública e a fiscalização desses serviços quando delegados;
XX – Localizar, licenciar e fiscalizar os serviços funerários delegados a terceiros;
XXI - Administrar ou delegar sua administração, pela via da concessão ou permissão, dos serviços públicos referentes aos cemitérios municipais, terminais rodoviários, transporte coletivo urbano, serviços funerários;
XXII - Exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento.
Art. 78º - O Serviço de Obras e Serviços Urbanos é integrado:
I – Setor de Obras;
II – Setor de Cemitério;
III – Setor de Limpeza pública.
Art. 79º - Ao Serviço de Transporte, Manutenção, Controle e Almoxarifado compete:
I - Coordenar os serviços de manutenção das obras executadas, estoques em almoxarifado de materiais de obras;
II - Fiscalizar os serviços de estacionamento e de transportes de pessoas;
III - Executar, nas condições permitidas por pessoal próprio, ou na falta destes, mediante prestação de serviços, a manutenção e recuperação dos veículos e máquinas da Secretaria;
IV - Controlar a quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento;
V - Controle de custo hora máquina;
VI - Manter atualizado os registros individuais com os dados apurados ou coletados no item anterior;
VII - Elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;
VIII - Estabelecer programas de manutenção preventiva;
IX - Conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária;
X - Propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, considerando as circunstâncias em danos ocasionados nos veículos ou máquinas da Secretaria;
XII - Propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por terceiros;
XIII - Responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição.
Art. 80º - O Serviço de Transporte, Manutenção e Almoxarifado é integrado:
I – Setor de Garagem;
II - Setor de Transporte e Trânsito; e
III – Setor de Manutenção, Controle e Almoxarifado.
Art. 81º - O Serviço de Planejamento e Urbanismo compete:
I – Estabelecer as diretrizes para a realização da política urbana do Município de Amaturá, visando garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
II – Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, valorizar o ambiente natural e construído;
III – Preservar as paisagens que formam a imagem da cidade e possibilitar a apropriação, de maneira democrática, do espaço urbano pela população;
IV – Geoprocessamento;
V – Formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento urbano;
VI – Controle urbano;
VII – Parcelamento, zoneamento, controle, uso e ocupação do solo urbano;
VIII – Exame, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano, obras e serviços e a localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de obras e posturas municipais;
IX – Controle e fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do município cujo uso tenha objeto de cessão, autorização ou outro ato similar;
X - Conceder viabilidade para construções em geral, expedindo Alvará de Construção e o “habite-se”;
XI - Fiscalizar e acompanhar a aplicação e execução das normas para obras particulares e Posturas fazendo as interdições, quando descumprida a lei;
XII – elaboração, execução, fiscalização e acompanhamento do Plano Diretor Municipal.
Art. 82º - O Serviço de Planejamento e Urbanismo de é integrado:
I – Setor Planejamento e Urbanismo;
II – Setor de Fiscalização.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento e Interior
Art. 83º - Compete à Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento e Interior:
formular, coordenar e executar ações de incentivo à agricultura familiar, à agroecologia e à produção rural sustentável no Município;
coordenar e executar programas de capacitação, assistência técnica e qualificação de agricultores, pecuaristas e produtores rurais locais;
executar ações de preservação ambiental, uso sustentável do solo e conservação dos recursos naturais no meio rural, em articulação com os órgãos competentes;
fomentar práticas produtivas sustentáveis, incluindo a produção orgânica e agroecológica, compatíveis com a realidade local;
elaborar, executar e apoiar projetos de irrigação, manejo de recursos hídricos e infraestrutura hídrica voltados à produção rural;
coordenar ações e programas de incentivo à diversificação produtiva no meio rural, visando à segurança alimentar e ao fortalecimento da economia local;
apoiar e incentivar a estruturação, o fortalecimento e a regularização da agroindústria local, observado o marco legal aplicável;
desenvolver e apoiar estratégias para o escoamento, armazenamento e comercialização da produção agrícola e extrativista;
articular parcerias institucionais para ampliação e melhoria da infraestrutura rural, incluindo estradas vicinais, armazéns e equipamentos de apoio à produção;
apoiar ações e programas de acesso ao crédito rural, em articulação com instituições financeiras e órgãos competentes;
coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, diretamente ou em cooperação com outras entidades públicas ou privadas;
apoiar ações e projetos voltados à preservação, manejo e valorização de espécies vegetais e animais nativas de interesse econômico, ambiental ou social;
fomentar iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia rural, da produção local e da geração de renda no campo;
apoiar ações de inclusão digital, inovação tecnológica e modernização das atividades produtivas no meio rural;
executar e apoiar ações de proteção, controle populacional e bem-estar animal, em articulação com os órgãos competentes;
orientar e apoiar as comunidades rurais quanto à melhoria da qualidade, produtividade, beneficiamento, comercialização e consumo dos produtos agrícolas e extrativistas;
organizar, coordenar e apoiar a implantação e o funcionamento de feiras livres e demais espaços de comercialização direta do produtor ao consumidor.
Art. 84º - Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento e Interior do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMPRAI”.
Art. 85º - A Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento e Interior, possui a seguinte estrutura básica:
§1º - É órgão vinculado e de assistência direta ao Secretário Municipal:
I - Assessoria Técnica;
§2º - São órgãos específicos e singulares:
I - Serviço de Desenvolvimento Rural;
II - Serviço de Abastecimento, abrangendo;
III - Serviço de Administração de Centros de Abastecimentos e Classificação de Produtos.
Art. 86º - Ao Serviço de Desenvolvimento Rural compete:
I – Planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura, agropecuária e ações congêneres;
II – Promover medidas visando aplicação correta de defensivos e bi fertilizantes;
III – Incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da Secretaria de Educação do Município;
IV – Promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;
V – Incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior, onde elas não existem;
VI – Orientar as comunidades agrícolas, no sentido de aumentar a qualidade, produtividade e variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada comercialização e consumo;
VII – Organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VIII – Organizar com a Secretaria Executiva Especial da Cultura e Turismo, ao nível municipal e regional, eventos e promoções, feiras e exposições agropecuárias;
IX – Desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;
X – Promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;
XI – Apoiar a instalação de açudes, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura;
XII – Orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos órgãos financeiros públicos e privado;
XIII – Coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Diretor Rural, visando à ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando:
a) o mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do Município;
b) a titulação da propriedade de imóvel rural;
c) os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;
d) o aproveitamento dos recursos hidro naturais;
e) o mapeamento das áreas de preservação existentes;
f) o levantamento aerofotogramétrico.
XIV – Criar mecanismos de apoio à mecanização e infraestrutura da propriedade rural;
XVIII – Promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com a atividade privada e os órgãos governamentais;
XIX – Incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando incentivar a permanência do agricultor na zona rural.
Art. 87º. Ao Serviço de Abastecimento compete:
I – Apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
II – Promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo à economia doméstica;
III – Incentivar o armazenamento e silagem, visando a formação de estoques regulares;
IV – Proporcionar mecanismos / ações que visem a interação direta entre produtores rurais e consumidores da área urbana.
V - Garantir programas e projetos que possam interagir entre Desenvolvimento rural, segurança e abastecimento urbano.
Art. 88º - O Serviço de Abastecimento é integrado:
I - Setor de Administração de Centros de Abastecimentos e Classificação de Produtos.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa
Art. 89º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de cultura, artes e economia criativa;
promover a proteção, valorização e difusão do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
fomentar a produção artística, cultural e criativa, assegurando a diversidade cultural e o acesso democrático aos bens culturais;
apoiar artistas, produtores culturais, coletivos, grupos tradicionais e iniciativas da economia criativa;
promover ações de formação, capacitação e qualificação cultural e artística;
incentivar a economia criativa como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social e geração de renda;
apoiar e promover eventos, projetos e programas culturais de interesse público;
articular-se com órgãos federais, estaduais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para captação de recursos e execução de políticas culturais;
gerir programas e ações culturais financiados com recursos próprios ou provenientes de transferências voluntárias;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 90º - A Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMCAE”.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 91º. Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de proteção e defesa civil, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e com as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
fornecer apoio técnico e operacional à Chefe do Poder Executivo Municipal para a decretação de situação de emergência ou de calamidade pública;
identificar, mapear e monitorar áreas de risco, naturais ou antrópicas, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública;
elaborar, atualizar e coordenar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos planos de contingência para situações de emergência e calamidade pública;
coordenar, no âmbito municipal, as ações de resposta a desastres, compreendendo atividades de socorro, assistência emergencial às populações atingidas e apoio ao restabelecimento dos serviços essenciais;
articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com instituições públicas e privadas, para atuação integrada em situações de risco, emergência ou calamidade pública;
fornecer apoio técnico e operacional à Chefe do Poder Executivo Municipal para decretar situação de emergência ou calamidade pública.
promover ações de capacitação, treinamento e orientação da população, agentes públicos e voluntários em temas relacionados à proteção e defesa civil;
coordenar ações de prevenção e resposta a desastres em comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e áreas de difícil acesso;
manter sistema de informações, registros e relatórios sobre ocorrências, riscos e ações de defesa civil no Município;
apoiar ações de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por desastres, em articulação com os órgãos competentes;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil reger-se-á pela Lei Municipal nº 213/2026.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 92º - Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de esporte e lazer;
promover o acesso da população às práticas esportivas e de lazer como instrumentos de inclusão social, saúde, educação e qualidade de vida;
fomentar o esporte educacional, o esporte de participação e o esporte de rendimento, respeitadas as peculiaridades locais;
incentivar a prática esportiva em todas as faixas etárias, com especial atenção a crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
apoiar, organizar e promover eventos, competições, campeonatos, torneios e atividades esportivas e recreativas no Município;
administrar, manter e zelar pelos equipamentos, espaços e instalações esportivas e de lazer do Município;
incentivar programas e projetos de iniciação esportiva, formação de atletas e valorização do esporte amador;
articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades esportivas e da sociedade civil para a execução de ações e captação de recursos destinados ao esporte e ao lazer;
promover ações de capacitação de agentes, técnicos, árbitros e demais profissionais envolvidos com atividades esportivas e de lazer;
estimular o esporte como ferramenta de prevenção à violência, promoção da cidadania e fortalecimento comunitário;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 93º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMEL”.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 94º - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional do Poder Executivo Municipal;
promover a divulgação oficial das ações, programas, projetos, serviços e atos da Administração Pública Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
zelar pela transparência das informações públicas, em articulação com os órgãos responsáveis pelo Portal da Transparência e pelo acesso à informação;
coordenar o relacionamento institucional com a imprensa, veículos de comunicação e demais meios de divulgação;
produzir, supervisionar e padronizar conteúdos institucionais destinados aos canais oficiais de comunicação do Município;
gerenciar a identidade visual, a linguagem institucional e os padrões de comunicação do Poder Executivo Municipal;
apoiar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na divulgação de informações de interesse público;
planejar e executar campanhas institucionais, educativas e informativas de utilidade pública;
monitorar a repercussão das ações governamentais nos meios de comunicação e nas plataformas digitais, subsidiando a gestão com informações estratégicas;
promover a comunicação interna entre os órgãos da Administração Pública Municipal, visando à integração institucional;
observar, em todas as ações de comunicação, a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.
Art. 95º - A Secretaria Municipal de Comunicação do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMCOM”.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES
Seção I
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 96º - Ficam instituídos, no âmbito dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As atribuições, quantitativos e valores dos vencimentos dos cargos em comissão de que trata o caput constam do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Seção II
Das Funções Gratificadas
Art. 97º - Ficam instituídas as Funções Gratificadas FG-3, FG-4 e FG-5, de exercício exclusivo por servidores de carreira, destinadas ao desempenho de atividades de chefia, coordenação e supervisão, que se somam às Funções Gratificadas FG-1 e FG-2 já existentes.
Parágrafo único. As Funções Gratificadas previstas no caput terão seus níveis, quantitativos e vencimentos especificados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Seção III
Da Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Art. 98º - O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão cujo vencimento seja inferior ao do cargo efetivo, poderá optar por manter o vencimento do cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput possui natureza transitória, não se incorpora aos vencimentos do cargo efetivo, não gera efeitos previdenciários e cessará automaticamente com a exoneração do cargo em comissão
Art. 99º - O servidor público titular de cargo de provimento efetivo, quando designado para o exercício de função de confiança, fará jus à percepção cumulativa dos vencimentos correspondentes ao cargo efetivo e da gratificação inerente à função de confiança.
Seção IV
Da Gratificação por Encargo de Função a Servidores de Outros Entes Federativos
Art. 100º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação por encargo de função a servidores públicos de outros entes federativos, que estejam cedidos, designados ou em exercício temporário de atividades técnicas, científicas, administrativas ou estratégicas no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo único. A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores que desempenhem funções de direção, chefia, assessoramento, coordenação, supervisão ou gerência, em quaisquer áreas de interesse público municipal.
Art. 101º - A concessão da gratificação dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
comprovação da compatibilidade de horários entre os vínculos;
anuência formal do órgão de origem do servidor;
designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante portaria ou decreto.
Parágrafo único. A gratificação de que trata esta Seção está condicionada à existência de cessão, designação formal ou instrumento equivalente válido, firmado com o ente federativo de origem.
Art. 102º - O valor da gratificação será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão equivalente ou de função gratificada municipal compatível com a função exercida.
§1º O valor será definido com base na complexidade da função, na carga horária dedicada ao município e na disponibilidade orçamentária.
§2º A gratificação será concedida por prazo determinado, não superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante nova designação e justificativa técnica.
§3º A manutenção da gratificação estará condicionada à avaliação periódica de desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 103º - A Gratificação por Encargo de Função a Servidores de Outros Entes Federativos será concedida a, no máximo, 10 (dez) servidores simultaneamente, salvo autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.
§1º O número máximo de concessões poderá ser revisto anualmente, conforme avaliação da demanda municipal e impacto financeiro.
§2º A Secretaria Municipal de Administração manterá controle atualizado das concessões vigentes e publicará relatório semestral com os nomes dos servidores beneficiados, função exercida e valor da gratificação.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS
Seção I - Dos Secretários Municipais
Art. 104º - Compete aos Secretários Municipais:
elaborar o Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão, compatibilizando-o com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
cumprir e auxiliar na execução dos atos normativos baixados pelo Prefeito, promovendo as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
encaminhar a proposta orçamentária do órgão, ajustando-a à Lei Orçamentária Anual – LOA;
propor nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas;
promover medidas de descentralização administrativa, revertendo-as quando necessário;
convocar e presidir reuniões com subordinados;
participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes;
homologar, quando couber, decisões de órgãos colegiados vinculados à sua área de atuação;
propor auditorias e apurar irregularidades nos órgãos sob sua jurisdição;
determinar a instauração de processos administrativos disciplinares, na forma da legislação vigente;
propor alterações na estrutura e funcionamento dos órgãos sob sua jurisdição;
aprovar regimentos, portarias e normas internas;
aprovar e encaminhar prestações de contas;
prestar esclarecimentos relativos ao controle interno e externo da administração;
apoiar o Prefeito na tomada de decisões e no controle da Administração Municipal;
buscar recursos externos ao Poder Executivo Municipal;
assinar portarias de sua área de competência;
elaborar planos de ação, relatórios e prestar contas das atividades realizadas;
desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais exercem funções de direção superior e responderão pelos órgãos centrais da Administração Direta.
Seção II - Dos Secretários Executivos Especiais
Art. 105º - Compete aos Secretários Executivos Especiais:
planejar, coordenar e executar ações em suas áreas de atuação, conforme as diretrizes da gestão municipal;
promover a articulação com outras unidades administrativas e entidades públicas ou privadas para implementar políticas públicas específicas;
supervisionar e avaliar os projetos e programas sob sua responsabilidade, garantindo a eficiência e a eficácia das ações;
gerir e acompanhar a execução dos recursos financeiros, humanos e materiais vinculados às suas atribuições, observadas as normas orçamentárias e a legislação vigente;
encaminhar relatórios periódicos de atividades e resultados ao Prefeito ou autoridade superior, destacando o impacto das ações realizadas;
representar o município em eventos, reuniões ou fóruns relacionados às suas atribuições, quando designado;
promover a integração e o diálogo com a comunidade, coletando sugestões e demandas para subsidiar a gestão pública;
desempenhar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas por legislação ou ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os Secretários Executivos Especiais exercem funções de natureza técnica e executiva, vinculadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sem equiparação hierárquica ou remuneratória com os Secretários Municipais.
Art. 106º - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário, Secretário Executivo Especial, missões especiais ou complementares às atribuições constantes na presente Lei, desde que o faça por documento escrito e fundamentado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Administração De Pessoal
Art. 107º - O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Amaturá é o estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 025, de 08 de março de 1994, sendo os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Sempre que possível, o provimento dos cargos em comissão observará a valorização dos servidores efetivos do Município, respeitada a natureza dos cargos e as necessidades da Administração Pública.
Art. 108º - Para obter o máximo de eficácia nas ações do Governo Municipal, é livre a comunicação hierárquica horizontal, obedecidos os princípios do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências, racionalização e produtividade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109º - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:
Anexo I - Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Gerais, com respectivos quantitativos, símbolos e vencimentos (R$);
Anexo II - Tabela de Atribuições e Subsídios dos Cargos Comissionados.
Art. 110º - Esta Lei será implantada de forma gradativa, sem interrupção das atividades da Administração Municipal.
Art. 111º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, remanejar, transpor ou utilizar saldos orçamentários dos órgãos e unidades administrativas alcançados por esta Lei, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação financeira vigente, a fim de assegurar sua plena execução e continuidade administrativa.
Art. 112º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 132/2017, nº 157/2019 e nº 173/2022 e demais disposições em contrário.
Art. 113º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE AMATURÁ/AM., EM 19 DE MARÇO DE 2026.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de março de 2026.
ANEXO – I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Tabela de Cargos Comissionados
Símbolo
Quantitativo
Vencimento R$
AD1
17
7.000,00
AD2
04
5.000,00
AD3
20
3.000,00
AD4
03
2.800,00
AD5
05
2.200,00
AD6
36
2.000,00
AD7
06
1.800,00
AD8
69
1.631,00
Total de Cargos
160
Tabela de Funções Gratificadas
Símbolo
Quantitativo
Vencimento R$
FG1
22
1.200,00
FG2
23
1.000,00
FG3
10
600,00
FG4
15
300,00
FG5
20
200,00
Nota:
Os símbolos AD1 a AD8 representam níveis hierárquicos e de vencimentos distintos dos cargos em comissão, sendo AD1 o de maior nível hierárquico e AD8 o de menor.
As Funções Gratificadas (FG1 a FG5) destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, designados para o exercício de funções de chefia, coordenação e supervisão, conforme art. 36 da presente Lei Complementar.
ANEXO – II
TABELA DE ATRIBUIÇÕES E SUBSÍDIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
Cargo em Comissão
Símbolo
Vencimento R$
Qtd.
Atribuições Sintéticas
Procurador Geral do Município
AD1
7.000,00
01
Representar judicial e extrajudicialmente o Município; emitir pareceres jurídicos; supervisionar a Procuradoria.
Controlador Interno
AD1
7.000,00
01
Planejar, coordenar e executar atividades de controle interno; fiscalizar atos de gestão; propor melhorias administrativas.
Ouvidor do Município
AD1
7.000,00
01
Promover a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Representante do Município em Manaus
AD1
7.000,00
01
Representar o Município em Manaus; acompanhar demandas administrativas e judiciais; intermediar relações institucionais.
Chefe de Gabinete
AD1
7.000,00
01
Coordenar as atividades do gabinete do Prefeito; articular a comunicação institucional; supervisionar agendas e expedientes.
Secretários Municipais
AD1
7.000,00
12
Formular políticas públicas; coordenar ações setoriais; representar a administração em sua área de competência.
Assessor Jurídico
AD2
5.000,00
01
Assessorar juridicamente os órgãos municipais; emitir pareceres; acompanhar processos judiciais.
Coordenador de Fiscalização de Obras
AD2
5.000,00
01
Planejar e supervisionar obras públicas; garantir conformidade com projetos e normas técnicas.
Coordenador de Projetos Estratégicos (Arquiteto)
AD2
5.000,00
01
Elaborar e acompanhar projetos de infraestrutura; propor soluções urbanísticas.
Coordenador de Garagem
AD2
5.000,00
01
Coordenar, controlar e supervisionar as atividades da garagem municipal.
Diretor do SAAE
AD3
3.000,00
01
Coordenar o sistema de abastecimento de água e saneamento; supervisionar a operação e manutenção.
Secretário Executivo Especial (06 cargos)
AD3
3.000,00
06
Executar atividades específicas de assessoramento em áreas estratégicas da Administração.
Comandante da Guarda Municipal
AD3
3.000,00
01
Dirigir a Guarda Municipal; planejar ações de segurança pública e patrimonial.
Coordenador da Junta Militar
AD3
3.000,00
01
Administrar o serviço militar no âmbito municipal; coordenar alistamentos e registros.
Coordenadoria da Mulher
AD3
3.000,00
01
Planejar políticas públicas voltadas à mulher; articular ações de proteção e inclusão.
Assessor de Gabinete
AD3
3.000,00
05
Apoiar o Prefeito e Secretários em suas atribuições administrativas e políticas.
Assessor Especial Operacional I
AD3
3.000,00
01
Apoiar tecnicamente operações estratégicas e logísticas da administração.
Gerente de Obra e Urbanismo
AD3
3.000,00
02
Gerenciar execução de obras e ações de urbanismo; fiscalizar contratos e cronogramas.
Gerente Administrativo-Financeiro (Saúde)
AD3
3.000,00
01
Gerir orçamentos e contratos; supervisionar contas; apoiar o planejamento financeiro.
Coordenador de Terras
AD3
3.000,00
01
Planejar e acompanhar ações de gestão territorial e fundiária.
Coordenador Técnico de Gestão (Assistência Social)
AD4
2.800,00
01
Coordenar áreas de gestão do trabalho, vigilância socioassistencial e Cadastro Único.
Coordenação de Serviços e Proteção Social
AD4
2.800,00
01
Supervisionar serviços socioassistenciais; garantir qualidade e efetividade das ações.
Gerente de Manutenção, Controle de Material e Almoxarifado
AD4
2.800,00
01
Controlar estoques; supervisionar o almoxarifado e manutenção predial.
Gerente de Limpeza Pública
AD5
2.200,00
01
Planejar e executar ações de limpeza urbana; supervisionar equipes e rotinas de coleta.
Gerente de Controle de Combustível
AD5
2.200,00
01
Monitorar consumo e abastecimento de combustíveis; prevenir desperdícios.
Gerente de Reparos e Manutenção de Bens Patrimoniais
AD5
2.200,00
01
Coordenar reparos e conservação de prédios e equipamentos públicos.
Gerente do Cemitério
AD5
2.200,00
01
Administrar o funcionamento do cemitério; organizar sepultamentos e manutenção.
Chefe de Gabinete da Saúde
AD5
2.200,00
01
Coordenar atividades administrativas da Secretaria de Saúde; organizar agendas e comunicações.
Auxiliar do Ouvidor
AD6
2.000,00
01
Prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Ouvidoria do Município, auxiliando no atendimento aos cidadãos
Coordenador do Cerimonial
AD6
2.000,00
01
Organizar eventos oficiais e cerimônias públicas; apoiar a comunicação institucional.
Coordenador do CRAS
AD6
2.000,00
01
Gerir as ações do Centro de Referência de Assistência Social; supervisionar equipe.
Coordenador do CREAS
AD6
2.000,00
01
Dirigir as atividades do Centro Especializado de Assistência Social; garantir atendimento técnico.
Assessor Técnico I
AD6
2.000,00
32
Prestar suporte técnico; elaborar relatórios e acompanhar projetos.
Gerente de Unidade de Saúde
AD7
1.800,00
03
Gerenciar unidades de saúde; supervisionar equipe; controlar insumos e estrutura.
Assessor Especial Operacional II
AD7
1.800,00
01
Apoiar a execução de atividades operacionais e administrativas.
Gerente de Endemias
AD7
1.800,00
01
Coordenar ações de controle de endemias e supervisão de equipes.
Gerente de Vigilância em Saúde e Zoonoses
AD7
1.800,00
01
Integrar vigilâncias sanitária e epidemiológica; supervisionar ações de zoonoses.
Assessor Técnico II
AD8
1.631,00
59
Apoiar tecnicamente secretarias e setores; executar atividades de apoio técnico e administrativo.
Chefe de Cultura, Artes e Economia Criativa
AD8
1.631,00
01
Coordenar projetos culturais e artísticos; apoiar eventos e manifestações locais.
Chefe de Gestão Ambiental
AD8
1.631,00
01
Supervisionar projetos e ações de preservação ambiental e licenciamento.
Chefe de Educação Ambiental e Sustentabilidade
AD8
1.631,00
01
Promover campanhas e programas de educação ambiental.
Chefe de Fiscalização Ambiental
AD8
1.631,00
01
Coordenar ações de fiscalização e monitoramento ambiental.
Chefe de Produção Agropecuária
AD8
1.631,00
01
Coordenar programas de incentivo à produção agrícola e pecuária.
Chefe de Abastecimento, Mercados e Feiras
AD8
1.631,00
01
Supervisionar mercados e feiras; promover organização e higiene.
Chefe de Apoio às Comunidades do Interior
AD8
1.631,00
01
Planejar e executar ações voltadas às comunidades rurais e ribeirinhas.
Chefe de Arrecadação e Tributos
AD8
1.631,00
01
Supervisionar lançamentos e cobranças tributárias; apoiar fiscalização.
Chefe de Cadastro e Regularização Fundiária
AD8
1.631,00
01
Coordenar o cadastro técnico municipal e processos de regularização.
Chefe do Cadastro Imobiliário e de Contribuintes
AD8
1.631,00
01
Gerenciar o cadastro de imóveis e contribuintes; atualizar registros.
Nota Explicativa:
Os símbolos AD1 a AD8 identificam níveis hierárquicos e de vencimentos distintos dos cargos em comissão, sendo AD1 o mais elevado e AD8 o de menor remuneração, conforme estrutura administrativa estabelecida nesta Lei Complementar.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
I – Cargos em Comissão
Símbolo
Quantitativo
Vencimento (R$)
Custo Mensal (R$)
Custo Anual (R$)
AD1
17
7.000,00
119.000,00
1.547.000,00
AD2
04
5.000,00
20.000,00
260.000,00
AD3
20
3.000,00
60.000,00
780.000,00
AD4
03
2.800,00
8.400,00
109.200,00
AD5
05
2.200,00
11.000,00
143.000,00
AD6
36
2.000,00
72.000,00
936.000,00
AD7
06
1.800,00
10.800,00
140.400,00
AD8
69
1.631,00
112.539,00
1.463.007,00
Totais
160
—
413.739,00
5.378.007,00
II – Funções Gratificadas
Símbolo
Quantitativo
Vencimento (R$)
Custo Mensal (R$)
Custo Anual (R$)
FG1
22
1.200,00
26.400,00
343.200,00
FG2
23
1.000,00
23.000,00
299.000,00
FG3
10
600,00
6.000,00
78.000,00
FG4
15
300,00
4.500,00
58.500,00
FG5
20
200,00
4.000,00
52.000,00
Totais
90
—
63.900,00
830.700,00
III – Resumo Geral
Categoria
Quantitativo
Total
Custo
Mensal (R$)
Custo
Anual (R$)
Cargos em Comissão
160
413.739,00
5.378.007,00
Funções Gratificadas (Gerais)
90
63.900,00
830.700,00
TOTAL GERAL ESTIMADO
250
477.639,00
6.208.707,00
IV – Considerações Técnicas
• A estimativa considera a remuneração bruta mensal, não contemplando os encargos patronais incidentes, os quais serão suportados conforme a legislação previdenciária e orçamentária vigente.
• O impacto financeiro anual refere-se a 12 (doze) meses de exercício, acrescidos do 13º (décimo terceiro) vencimento, conforme determina a legislação trabalhista e orçamentária aplicável.
• O impacto está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), observando os limites e parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• O valor total estimado de R$ 6.208.707,00 (seis milhões, duzentos e oito mil, setecentos e sete reais) por ano corresponde, em média, a R$ 456.436,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais) mensais, estando compatível com a capacidade fiscal do Município.
• A presente estimativa abrange os cargos em comissão e as funções gratificadas previstos nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de março de 2026.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Amaturá é compatível com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
A despesa decorrente da implantação da nova estrutura administrativa encontra-se devidamente prevista nas dotações consignadas no orçamento vigente, especialmente nos elementos:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
3.1.90.13 – Obrigações Patronais;
e demais rubricas correlatas destinadas ao custeio de cargos em comissão e funções gratificadas.
Declaro, ainda, que a reestruturação proposta observa os limites estabelecidos no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, não ultrapassando o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, mantendo-se a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
AMATURÁ/AM., EM 19 DE MARÇO DE 2026.
ARLINGTON DA COSTA MAURÍCIO
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Amaturá/AM.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de março de 2026.