Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 142/2017-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 142/2017-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2018, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Amaturá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.649.535,00(Vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
30.517.817,78
RECEITA TRIBUTARIA
546.651,83
RECEITA PATRIMONIAL
5.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
59.896,48
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
29.906.269,47
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.368.282,78)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.368.282,78)
RECEITAS DE CAPITAL
500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
500.000,00
TOTAL GERAL
27.649.535,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.174.212,00
04 – Administração
3.106.315,50
06 – Segurança Pública
89.844,73
08 – Assistência Social
1.706.211,34
10 – Saúde
4.017.608,92
12 – Educação
13.240.118,01
13 – Cultura
179.689,44
15 – Urbanismo
1.704.935,69
16 – Habitação
299.482,42
17 – Saneamento
239.585,93
18 - Gestão Ambiental
17.968,95
20 – Agricultura
397.712,69
23 – Comércio e Serviços
17.968,95
25 – Energia
161.720,51
26 – Transporte
143.751,56
27 – Desporto e Lazer
35.937,89
28 – Encargos Especiais
311.461,72
99 – Reserva de Contingencia
805.008,75
TOTAL GERAL
27.649.535,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
23.346.981,88
DESPESAS DE CAPITAL
3.497.544,37
RESERVA DE CONTINGENCIA
805.008,75
TOTAL GERAL
27.649.535,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.174.212,00
02 - PODER EXECUTIVO
24.112.861,89
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
1.557.452,36
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
805.008,75
TOTAL GERAL
27.649.535,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, 14 de dezembro de 2017.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito/Amaturá-AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 14 de dezembro de 2017.