Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2018
LEI Nº 017/02, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017/02, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Amaturá-AM, FAÇO saber a todos que a presente possa interessar, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
LEI:
ART. 1° - Fica criada na Estrutura Básica de Organização da Prefeitura Municipal de Amaturá a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
ART. 2° - São fundamentos orgânicos para a instituição e abrangência dos objetivos da secretaria de que se trata essa Lei.
I – As funções relativas a Área de Gestão Ambiental e do Turismo;
II – Desenvolver estudos, planejar e gerenciar programas de controle e qualidade do Meio-Ambiente e do Turismo Municipal;
III – Desenvolver analise critica do trabalho de Gestão e controle da qualidade do Meio-Ambiente e do Turismo;
IV – Fomentar o Turismo como alternativa para geração de emprego e renda.
ART. 3° - A secretaria do Meio-Ambiente e Turismo, como organismo de serviços descentralizados, direcionará atividades visando entre outras a manutenção de patrimônio e a preservação como um todo, dos bens naturais pertencentes ao Território Municipal.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ-AM, 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito em Exercício
CPF: ***.***.***-**