Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2019
PROJETO DE LEI Nº 03/1997-GP/PMA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03/1997-GP/PMA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Amaturá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Amaturá: no uso de atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de Amaturá – FUMASAM -, instituição de capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para funcionamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas de Fundo Municipal de Assistência Social de Amaturá – FUMASAM:
Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III-Doações, auxilio contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais.
IV-Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que a FUMASAM terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI- Produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, e.
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo 1° - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do FUMASAM tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo 2° – Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições oficiais, em conta especificam sob a denominação de Fundo Municipal de Assistência Social de Amaturá - FUMASAM
Art. 3° - O FUMASAM será gerido pela SEMASAM, sob orientação e controle do COMASAM
Parágrafo 1° – A proposta orçamentária do FUMASAM, constará dopLANO Diretor do Município.
Parágrafo 2° - O Orçamento do FUMASAM integrará o orçamento da SEMASAM.
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de Amaturá – FUMASAM – serão aplicados em:
§ I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvido pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da politica de Assistência Social ou por órgãos conveniados.
§ II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social.
§ III – Aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
§ IV – Construção reforma aplicação, aquisição ou locação de bens móveis para prestação de serviços de assistência social;
§ V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
§ VI – Desenvolvimento de programas da capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
§ VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidade4s e organizações de assistencia social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FUMASAM, de acordo com critérios estabelecidos pelo COMASAM.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos de acordo, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMASAM.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FUMASAM, serão submetidos à apreciação do COMASAM, mensalmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implicação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos Incisos I a IV, do paragrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4320/94.
Parágrafo Único – O valor estipulado neste artigo, poderá ser de maior valor, se necessário, desde que exista disponibilidade sem afetar outras ações administrativas financeiras.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM
Amaturá - AM em 17 de Fevereiro de 1997.
CRISTÓVÃO DOS SANTOS
Prefeito em Exercício/Amaturá-AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 17 de Fevereiro de 1997.