Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 136/2017-GP/PMA, EM 29 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 136/2017-GP/PMA, EM 29 DE JUNHO DE 2017
INSTITUI o Novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Amaturá, e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO Prefeito do Município de Amaturá, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, IV, da Lei Orgânica do Município.
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais de policia administrativa, de competência do Município de Amaturá, para condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em beneficio da coletividade.
§1º Esta Lei integra as Posturas Municipais, formada conjuntamente pelo Código Sanitário, Código Ambiental, Código de Obras e outros instrumentos e normas, de competência do Município, relacionados à policia administrativa.
§2º Sempre que tratar de temas relacionados à vizinhança, comercialização e exposição de produtos, conduta e convivência em logradouros públicos deverão ser observados os valores consagrados da Constituição Federal, Código Civil, Código do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, Código Penal, Estatuto da Cidade e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - As medidas previstas nesta Lei devem ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em combinação com o que estabelecem a Lei do Perímetro Urbano de Amaturá e a legislação que o complementa, em especial, no tocante ao zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 3º - Compete aos Poderes Municipais, seus agentes políticos e administrativos, nos limites de suas atribuições, zelar pela observância das normas dispostas nesse Código, através do exercício regular do poder de polícia administrativa e dos respectivos instrumentos, entre os quais o licenciamento e autorização de atividades, vistorias e de programas permanentes de verificações de campo.
Parágrafo Único. As ações de polícia administrativa de que trata esse Código, deverão ser complementadas por programas, ações e instrumentos de educação ambiental e valorização da cidadania, que assegurem à população o conhecimento da lei e dos procedimentos necessários ao seu cumprimento.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem essa Lei, são obrigadas a colaborar com o desempenho da fiscalização municipal, fornecendo as informações que se fizerem necessárias e facilitando o acesso aos locais e equipamentos objetos de vistoria.
Parágrafo Único. A inobservância deste artigo constitui fator agravante na aplicação de penalidades.
CAPÍTULO II
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇES GERAIS
Art. 5º - Consideram-se logradouros públicos os espaços destinados à circulação de pessoas, veículos ou ambos, compreendendo ruas, travessas, praças, estradas, vielas, largos, viadutos, escadarias e etc. que se originem de processo legal de ocupação do solo ou localizados em Áreas de Especial Interesse Social.
Parágrafo Único. Cabe ao proprietário realizar as obras necessárias ao calçamento e conservação do passeio correspondente à testada do imóvel, observado o Artigo 32 desta lei e as exigências das normas municipais de arruamento e passeios.
Art. 6º - É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza dos logradouros públicos urbanos, ficando vedado à população:
I - fazer varredura ou limpeza de objetos do interior de edificações, terrenos ou veículos para os logradouros públicos;
II - atirar nos logradouros públicos, resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, pontas de cigarros, líquidos e objetos em geral através de janelas, portas de edificações e abertura de veículos, em direção a passeios públicos;
III - executar lavagem e consertos de veículos, máquinas e equipamentos, salvo em situações emergenciais previstas nas leis de trânsito,
IV - utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados em logradouros públicos, para lavagem de roupas, animais, veículos ou objetos de qualquer natureza;
V - derivar águas servidas, para logradouros públicos;
VI - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos;
VII - instalar equipamentos destinados à lavagem de veículos ou lava-à-jato nos logradouros públicos de Amaturá;
VIII - instalar qualquer equipamento ou mobiliário urbano sem a devida autorização da Prefeitura.
Art. 7º - Os logradouros públicos deverão atender à normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, nos termos definidos pelas normas técnicas federais.
§1º Os passeios deverão ser livres de qualquer entrave ou obstáculo, fixo ou removível, que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.
§2º Os estabelecimentos de revenda, manutenção e locação de automóveis, não poderão se utilizar dos passeios públicos para estacionamento de veículos.
§3º É vedada a abertura de portões de edificações para o passeio público, devendo o proprietário do imóvel promover as adaptações necessárias para que o acesso ao imóvel não configure entrave ou obstáculo, mesmo que temporário, a circulação das pessoas.
§4º Os logradouros públicos deverão ser adaptados, obedecendo ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, para promover a acessibilidade de que trata o caput do artigo.
Art. 8º - É vedada a obstrução ou fechamento de logradouros públicos por meio de guaritas, cancelas, portões e elementos similares, exceto nas situações previstas pela autoridade de trânsito do Município.
Art. 9º - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, serão coibidas mediante ação direta da Prefeitura que, julgando necessário, pedirá o concurso da força policial.
§1º Os infratores do presente artigo, além das sanções cabíveis, ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer para reparar os danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos acessórios neles existentes.
§2º - Caso as destruições que constam do presente artigo forem causadas por acidente involuntário, ficará dispensado o acréscimo de 20% (vinte por cento) estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 10° - A Prefeitura poderá autorizar a celebração de ajustes relativos à manutenção, conservação ou restauro, no todo ou em parte, de becos, escadarias, ruas, praças, parques, jardins, monumentos, chafarizes, murais e outros logradouros públicos.
§1º O serviço poderá consistir na doação, por parte de particulares, de materiais, realização de obras de melhoramentos e restauro, prestação de serviços de iluminação e varrição ou doação de materiais, mobiliário ou equipamentos, sempre a titulo gratuito, em benefício do Município.
§2º Qualquer que seja a modalidade de contrato, deverão ser observados, integralmente, as disposições desta Lei, da Lei Orgânica do Município, Lei do Perímetro Urbano e legislação urbanística correlata, Código de Obras e Código Tributário de Amaturá, bem como as normas e regulamentos administrativos quanto aos requisitos para o recebimento de bens.
§3º Qualquer que seja o objeto do contrato, a empresa autorizada ficará responsável, total ou parcialmente, conforme o caso, pela conservação da área durante a vigência do acordo.
§4º Quando o logradouro localizar-se em área de preservação histórica ou quando se tratar de bem tombado, só será efetuado os ajustes que trata o artigo, mediante parecer favorável do órgão público responsável pela proteção do patrimônio cultural.
§5º A Prefeitura permitirá que conste, na área ou logradouro objeto do contrato, placa indicativa contendo o nome da empresa, nos moldes definidos pelo artigo 170 desta Lei.
Art. 11 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre duas (2) a nove (9) UFM.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 12 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo Município ou por concessão.
Art. 13 - Os moradores são responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
§1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 14 - É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 15 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 16 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
II - lavar roupas usadas ao longo de corredeiras, riachos e balneários públicos ou particulares que circundam a sede do município;
III -estender roupas nas vias públicas;
IV - encaminhar águas servidas do interior das edificações para as vias públicas pavimentadas;
V - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
VI - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos de quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VII - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, sem prévia autorização de autoridade municipal exarada em processo regular;
VIII - conduzir para cidade, vilas ou povoações do Município doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins e tratamento, notificando imediatamente a autoridade sanitária.
Art. 17 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 18 - É expressamente proibida a instalação no perímetro da cidade e povoações de indústrias cujos resíduos não sejam devidamente tratados ou que por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 19 -A instalação de estrumeiras ou depósitos de matéria orgânica para preparação de adubo deve obedecer rigorosamente as normas de saúde pública e possuir, quando não afastados das residências ou logradouros, aparelhagem capaz de impedir os inconvenientes dessa atividade.
Art. 20 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre vinte (20) a trinta (30) UFM.
Art. 21 - As residências urbanas e das áreas de expansão urbana deverão ser pintadas de acordo com as exigências das autoridades sanitárias ou quando se impuser o interesse público justificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo abranger setores específicos da cidade quando a medida não for determinada de modo geral.
Art. 22- Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Parágrafo Único – Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vila e povoados.
Art. 23 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo Único – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.
Art. 24 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removida pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos proveniente de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietário.
§ 2º - As multas oriundas de infração de que trata o parágrafo único do art. 23 deste Capítulo, só terão valia após 72 horas de notificação por escrito ao infrator.
Art. 25 - As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivo para limpeza e lavagem.
Art. 26 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água, banheiras e sanitários em números proporcionais aos dos seus moradores.
§ 2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d’água, a abertura ou manutenção de sistema, salvo quando autorizado pelo prefeito em processo regular.
Art. 27 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurante, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, afligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - Mediante autorização do Poder Executivo, as chaminés ou tubulações de escape dos resíduos poderão ser substituídas por aparelhagem para tal fim.
Art. 28 - Ao Poder Executivo Municipal compete exigir o cumprimento do Código de Obras no que diz respeito ao gabarito das edificações nas vias públicas como fator preponderante de higiene habitacional.
Art. 29 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa variável em 20 (vinte) a 30 (trinta) UFM.
CAPÍTULO IV
DO USO DOS LOGRADOUROS
Art. 30 - A ocupação de passeios e vias de pedestres com mesas, cadeiras ou outros objetos deverá ser autorizada pela Prefeitura a estabelecimentos comerciais, desde que satisfeitos cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram autorizadas;
II - deixarem livre de barreiras, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§1º A ocupação de passeios e vias de que trata o artigo só será autorizado em logradouros previamente definidos pela Prefeitura, em conformidade com a legislação de uso do solo.
§2º O pedido de autorização precária para colocação de mesas nas calçadas deverá ser acompanhado de uma planta de localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
Art. 31 - Sobre os passeios ou logradouros exclusivos de pedestres, poderá ser autorizada a instalação de toldos ou coberturas de lona encerada ou material similar, que obedeçam aos seguintes requisitos:
I - deverão ser retráteis ou de fácil remoção;
II - não poderão exceder a parte do passeio ou logradouro correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram autorizadas;
III - não avançar mais que 1/3 (um terço) da largura do passeio;
IV - nos pavimentos térreos, a altura mínima será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), entre a calçada e o limite inferior do mesmo;
V - não poderão dificultar o escoamento das águas pluviais;
VI - suas laterais de deverão ser abertas, sem obstrução do trânsito de pedestres.
Parágrafo Único: nas áreas de preservação histórica, não poderão ser instalados sem autorização das autoridades responsáveis pelo Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 32- Para comícios políticos, festividades cívicas e religiosas de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura e o atendimento às seguintes condições:
I - atendimento às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura para a sua instalação;
II - atendimento às orientações de serviço de trânsito local a fim de não tumultuarem o trânsito público;
III - provimento das instalações elétricas adequadas, quando de utilização noturna, de acordo com as determinações do Código de Obras;
IV - não ocorrência de prejuízo ou dano ao calçamento, meio-fio, guias, sarjetas e escoamento das águas pluviais.
§1º Os coretos ou palanques de que trata o artigo deverão ser removidos no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento do ato público.
§2º O responsável pelo evento deverá providenciar, no mesmo prazo da remoção do equipamento, a limpeza do local e o reparo de eventuais danos causados ao patrimônio público em decorrência do evento propriamente dito ou da operação de remoção e desmonte.
Art. 33 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações de serviços públicos, a ser realizado pelo órgão competente ou empresa concessionária.
§1º O executor do reparo fica obrigado à recomposição do passeio e da pavimentação, respeitando os materiais empregados, a estética e o mobiliário urbano preexistente;
§2º As obras e serviços de reparos em logradouros nas áreas de preservação histórica não poderão ser realizados sem orientação do Patrimônio Histórico Federal e Estadual.
§3º Quando os serviços de reposição de guias ou recomposição de pavimentação de logradouro público forem executados pela Prefeitura, esta cobrará a quem de direito a importância correspondente às despesas.
Art. 34 - Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro deverá fazer comunicação às outras entidades de serviços públicos interessadas ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.
Art. 35 - A Prefeitura exigirá, nos locais de obras e construções, a montagem de tapumes e andaimes seguros, conforme as exigências do Código de Obras.
§1º Além de alinhamento do tapume, não se permitirá a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
§2º Os tapumes serão construídos respeitando um mínimo de 1,2Cm (um metro e vinte centímetros) do passeio.
§3º Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume serão, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de duas horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos.
Art. 36 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre cinco (5) a sessenta (62) UFM.
CAPÍTULO V
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 37 - Considera-se mobiliário urbano a coleção de artefatos fixos ou temporários, implantados nos logradouros públicos, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação.
§1º Para efeito desta lei, o mobiliário urbano classifica-se em:
I - estruturas: conjuntos de dois ou mais elementos, independentes, que se complementam para o desempenho de uma função, podendo ser de suporte, como postes e sinalização vertical de trânsito; acessório como caçamba estacionária de lixo, hidrante e respirador ou utilitário, como telefones públicos, caixa coletora de lixo e correio e paquímetro;
II - barracas, cabines e quiosques removíveis: elementos que guardam semelhança com edificação, cuja função é abrigar algum tipo de atividade humana, como banca de jornal, abrigo de ponto de ônibus, coreto, cabines policial, de informação turística e de banco 24 horas;
III - elementos de ordenação: elementos usados para proporcionar conforto, segurança e proteção ao pedestre e ao sistema viário, como frades, rampas, guarda-corpos, cancela, peitoril, cavalete, cones e tapumes;
IV - elementos paisagísticos: aqueles que guardam significado simbólico para a cultura da cidade, orientação cívica ou composição da paisagem urbana, como esculturas, monumentos, estátuas, pedestais, arco, mastro, chafariz, pórtico, bica, jardineira e canteiros;
V - elementos de lazer: aqueles destinados a funções esportivas e recreativas, como bancos e mesas, bicicletários, equipamentos infantis e esportivos;
VI - engenhos publicitários: usados para veiculação de mensagem publicitária, anúncios, propaganda, como painéis, tabuleta, tótem, etc. regulados por seção especifica desta Lei.
§2º O mobiliário urbano seguirá as normas de padronização estabelecidas no Código de Obras do município, a legislação de uso de solo e aspectos paisagísticos e urbanísticos locais.
Art. 38 - Nenhum mobiliário urbano poderá ser instalado sem a devida autorização da Prefeitura, que observará aspectos relacionados à utilidade, acessibilidade, material construtivo, segurança e estética urbana.
§1º A Prefeitura, por intermédio do órgão responsável pelo desenho e estética urbanos, poderá, a seu juízo, impedir a instalação ou remover, as custas do infrator, qualquer mobiliário urbano considerado inadequado.
§2º Fica proibida a instalação de canteiros sobre passeio de logradouro público, exceto para os bairros e áreas que forem objeto de projetos de urbanização aprovados e/ou executados pela Prefeitura.
§3º A instalação de mobiliário urbano nas áreas de preservação de patrimônio histórico e cultural fica subordinada a parecer do órgãos competentes, em âmbito estadual e federal.
Art. 39 - Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e comodidade das pessoas.
Parágrafo Único: Os semáforos para pedestres instalados nos logradouros públicos deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, sempre que a intensidade e periculosidade do fluxo de veículos o exigir.
Art. 40 - Ao pedido de autorização para instalação de mobiliário urbano, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
I- nome e/ou razão social, ramo de atividade, CNPJ/CNPF, CEP e endereço;
II- planta de localização e/ou situação;
III- desenho da intervenção proposta;
IV- outros detalhes que se fizerem necessários.
Art. 41 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre cinco (5) a vinte e duas (22) UFM.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 42 - O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 43 -Não será permitido a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação de licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 44 -Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II- as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
Parágrafo Único- É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 45 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
I - aves doentes;
II - frutas não sazonadas;
III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 46 -Toda a água que tenha de servir na manipulação ou prepara de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 47 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 48 -As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros (2 m);
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
Art. 49 -Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.
§1º A carne importada não poderá ser posta à venda sem o certificado de haver o animal sido examinado no matadouro em que ocorreu o abate.
§2º O Poder Executivo Municipal expedirá certificado da matança, destinado a comprovar a origem da carne exposta à venda.
Art. 50 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 51 - Os vendedores, magarefes ou interessados deverão fazer acompanhar do certificado de matança, o gado abatido no Município, sendo considerada clandestina, e sujeita à apreensão, a carne exposta à venda que não esteja acompanhada desse certificado.
Art. 52 - É proibida a matança para o consumo alimentar de animais nas seguintes condições:
a) vitelos com menos de quatro anos de vida;
b) suínos com menos de cinco semanas de vida;
c) ovinos e caprinos com menos de oito semanas de vida;
d) animais que não haja repousado pelo menos vinte e quatro horas antes do abate;
e) animais caquéticos;
f) vacas com sinais de parto recente ou prenhe.
Art. 53 - Qualquer que seja o processo do abate, é indispensável a sangria imediata e o escoamento do sangue.
Art. 54 - O produto de abate destinado ao consumo deverá ser recolhido a depósito próprio até o momento do seu transporte para os postos de venda, o que será feito em carros apropriados.
Art. 55 - Os animais portadores de doença opizótica e suspeitos serão imediatamente isolados.
Art. 56 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre 10 (dez) a cinquenta (50) UFMs.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 57 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II- a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV - os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas.
Art. 58 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons convenientemente trajados, de preferência uniformizados, e portando a caderneta sanitária devidamente atualizada.
Art. 59 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.
Art. 60 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I - a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;
II - a existência de depósito apropriado para roupa servida;
III - a instalação de necrotérios, de acordo com o art. 61 deste Código;
IV - a instalação de cozinha com, no mínimo, três peças destinadas, respectivamente, a depósito de gêneros e preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem;
V - esterilização de louças utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros (2 m).
Art. 61 - A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo de vinte metros (20 m) das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 62 - As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicados, obedecer ao seguinte:
I - possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
II- conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
III- possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
IV- possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
V- possuir depósitos para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
VI- manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
VII- obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.
Art. 63 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre dez (10) a sessenta (60) UFM.
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 64 - É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo Único - A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 65 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, cachoeira, corredeiras ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Poder Executivo Municipal como próprios banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo Único - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 66 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 67 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I- os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II- os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III- A propaganda realizada em alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, e outras, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
IV- os produzidos por arma de fogo;
V- os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI- os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos ou depois de vinte e duas horas;
VII- os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo:
I- os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 68 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das quatro horas e trinta minutos e depois das vinte e duas horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 69 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das vinte horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
Art. 70 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.
Art. 71 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa variável entre dez (10) a sessenta (60) UFM.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 72 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 73 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura, mesmo quando isento de tributo.
§1º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria policial.
§2º Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes designações para os diversos tipos de casas de diversões:
I - cinema, teatro e auditório (em recinto fechado ou aberto);
II - casas de forró; quadras, curral de boi-bumbá, quadras de escola de samba e casas de show;
III - boítes, discotecas e dancetenas;
IV - restaurantes com pista de dança ou música ao vivo;
V - boliche, bilhar, sinuca; casas de diversões e jogos eletrônicos;
VI - circo;
VII - parque de diversões;
VIII - bingos;
IX - salões de festas, bailes e buffets;
X - clubes (local destinado a reuniões literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou à prática de jogos permitidos ou esporte de qualquer modalidade);
XI - outros estabelecimentos que se enquadrarem do disposto no caput deste artigo.
§3º A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata o artigo não poderá exceder o período de 1 (um) ano e deverá ser renovada anualmente.
Art. 74 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - Tanto as salas de entradas como as de espetáculos serão mantidas em condições de higiene.
II - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência.
III - Todas as portas de saída encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.
IV - Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento.
V - Haverá instalações sanitárias para homens e mulheres proporcionais à lotação.
VI - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatório a adoção dos extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso.
VII -Possuirão bebedouro automático de água filtradas e escarradeiras hidráulicas em perfeito estado de funcionamento.
VIII - Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedada apenas com reposteiros e cortinas.
IX - Deverão possuir material de pulverização de inseticidas.
X - O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 75 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 76 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 77 - É livre o horário de funcionamento de estabelecimentos de diversão, respeitados:
I - a tranqüilidade e decoro públicos;
II - a legislação de uso do solo;
III - a circulação de veículos e pedestres;
IV - os dispositivos do Código Ambiental relativos aos ruídos.
Art. 78 - As casas de diversão deverão manter afixado, em local visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza do espetáculo ou diversão e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
§1º É vedado o ingresso e permanência de crianças em espetáculos ou diversões inadequados à sua faixa etária.
§2º O ingresso e permanência de crianças menores dez anos em casas de espetáculos só será permitido se devidamente acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Art. 79 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.
§1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
§3º Quando as competições esportivas, efetivadas ao ar livre, forem adiadas por motivo de mau tempo, o empresário obrigar-se-á a promovê-las de portas ou portões abertos ao público, gratuitamente.
Art. 80 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 81 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros (100 m) de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 82 - Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos destinados a espetáculos públicos em ambiente fechado, deverão:
I - ter sempre o revestimento interno e externo em boas condições;
II - ter sempre os dispositivos e revestimentos de isolamento acústico apropriados à atividade e em perfeito estado de funcionamento;
III - conservar, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração (ou em cada renovação de ar) em perfeito estado de funcionamento;
IV - manter as salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas;
V - assegurar rigoroso asseio das instalações sanitárias, que deverão apresentar laudo de desinfecção regular.
Art. 83 - No caso de circos, parques de diversões e teatros desmontáveis, feita a montagem pelo interessado, a autorização de funcionamento fica na dependência da vistoria por parte do competente órgão administrativo municipal, para verificação da segurança nas instalações.
§1º A autorização de circo, parque de diversões ou teatro desmontável, será concedida por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
§2º Nos casos previstos no presente artigo, a autorização de funcionamento poderá ser renovada até o prazo máximo de 90 (noventa) dias desde que não tenham sido apresentadas inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade, após necessária vistoria.
Art. 84 - Os circos, parques de diversões e teatros desmontáveis cujo funcionamento for superior a 30 (trinta) dias, deverão possuir instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, conforme as disposições do Código de Obras.
Art. 85 - As instalações dos parques de diversões não poderão ser alteradas ouacrescidas de novos equipamentos, motores ou aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia autorização da Prefeitura.
§1º Os equipamentos a que se refere o presente artigo só poderão entrar em funcionamento após serem vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura e, no caso de equipamentos, motores e similares, amparados por laudo técnico de profissional responsável.
§2º Os responsáveis por circos e parques de diversões se obrigarão a reconstruir as áreas que danificarem em decorrência de sua atividade.
Art. 86 - Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Poder Executivo Municipal exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de quatrocentas UFM, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 87 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 88 - É expressamente proibida, durante os carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença das autoridades.
Art. 89 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre dez (10) a sessenta (60) UFM.
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 90 - Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles responsáveis, no que couber, as disposições do artigo 176 deste código com respeito ao licenciamento da atividade, bem como as vistorias periódicas para constatação das condições de segurança e manutenção do silêncio adequados nos núcleos urbanos onde funcionam.
Art. 91 - É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais franqueados ao público:
I - obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, portas, passagens ou corredores de circulação;
II - não manter em perfeito estado as instalações de ar condicionado, sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e segurança dos freqüentadores;
III - funcionar sem os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentado por ocasião da autorização ou licenciamento;
IV - funcionar em discordância com o projeto arquitetônico aprovado e respectivo habite-se, quando for o caso, no que concerne ás instalações, dimensionamento dos compartimentos, vãos e passagens;
V - utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos similares que produzam ruídos acima daqueles estabelecidos pelo Código Ambiental de Amaturá;
VI - permitir o ingresso de pessoas acima da lotação definida na licença.
Art. 92 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre dez (10) a sessenta (60) UFM.
CAPÍTULO IV
FESTEJOS E COMPETIÇÕES
Art. 93 - As grandes queimas de fogos de artifício e espetáculos pirotécnicos, só serão realizados em locais autorizados pela Prefeitura, mediante projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentação de termo deresponsabilidade técnica, assinado por profissionallegalmente habilitado.
§1º Do projeto deverão constar as medidas de segurançacabíveis, inclusivede isolamento da área, que serão de inteira responsabilidade do promotor doeventoe do responsáveltécnico.
§2º As áreas onde for autorizada a queima de fogos deverão manter distância mínima de 300m (trezentos metros) de hospitais, casas de saúde, sanatórios, casas de repouso, postosde combustíveis, escolas e repartições públicas no horário de funcionamento.
§3º A escolha das áreas deverá obedecer às diretrizes de uso do solo definidas pela legislação urbanística.
Art. 94 - A realização de desfiles, passeatas, competições, divertimentos e festejos populares em logradouros públicos, dependerá de trajeto e local previamente autorizados pela Prefeitura, que o fará em função das prioridades do trânsito de veículo e pedestres, bem como as disposições da legislação urbanística e edificações de uso especial.
Art. 95 - A exploração de atividades esportivas ou recreativas ou nos rios e igarapés e demais corpos hídricos de Amaturá dependerá de autorização da Prefeitura, e obedecerá os seguintes requisitos:
I - os esportes náuticos que envolverem equipamentos flutuantes puxados a barco a motor, só poderão ser utilizados em áreas demarcadas por sinalizadores apropriados, conforme orientação de órgão competente;
II - não serão permitidas instalações fixas para guarda de material ou equipamentos nas margens de rios e igarapés, em decorrência da exploração de atividade esportiva ou recreativa;
III - a montagem de arquibancadas, arenas, palcos, quadras esportivas deverão obedecer às disposições do Código de Obras, quanto às instalações e estabilidade e sua localização dependerá da legislação de uso do solo e da proximidade de edificações de uso especial;
IV - a empresa exploradora da atividade é integralmente responsável pelo perfeito estado e asseio todas as instalações e equipamentos, bem como pelas medidas que se fizerem necessárias junto ao Poder de Polícia Estadual quanto à segurança do público e dos participantes;
V - são permitidas a instalação de barracas e tendas, em caráter temporário, para guarda de equipamentos e funções auxiliares da atividade em questão, desde que não comprometam a estética urbana ou padrões urbanísticos definidos para o local.
§1º Ao conceder a autorização, a Prefeitura estabelecerá as restrições que julgar convenientes à manutenção da ordem e do sossego público.
§2º Em nenhuma hipótese, o funcionamento poderá prejudicar o interesse público, nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança aos freqüentadores, aos transeuntes e à vizinhança.
Art. 96 - Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza serão usados copos e pratos de material descartável.
Art. 97 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre trinta e uma (31) a cinquenta e seis (56) UFM.
CAPÍTULO V
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 98 - O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever da Prefeitura que, no âmbito de suas competências definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, definirá em regulamento as medidas necessárias para garantir esse direito.
Art. 99 - Os usuários das vias, além de obediência às normas gerais de circulação e conduta, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito, ou ainda causar danos às propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando nos logradouros objetos, animais ou substâncias, ou neles criando qualquer outro obstáculo, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interrupção do trânsito, esta deverá ser feita mediante autorização da Prefeitura e através de sinalização adequada, visível de dia e luminosa à noite, salvo em situações emergenciais.
Art. 100 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral.
§1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três horas úteis.
§2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior o responsável pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito.
Art. 101 - A sinalização de trânsito nos logradouros públicos, será constituída por mobiliário urbano adequado, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo expressamente proibida sua danificação, depredação, deslocamento ou alteração de suas mensagens ou propriedades físicas e estéticas.
Art. 102 - A Prefeitura pode impedir o trânsito de qualquer veículo que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 103 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista penalidade de Código Nacional de Trânsito, será imposta multa variável entre dez (10) a sessenta (60) UFM.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 104 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 105 - Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão apreendidos pelo Poder Executivo Municipal e recolhidos a lugares apropriados.
Art. 106 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo de três dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, o mesmo será vendido em hasta pública ou entregue às instituições de pesquisa.
Art. 107 - Ë proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo Único - Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação deste Código, para a remoção dos animais.
Art. 108 - É igualmente proibido a criação, no perímetro urbano da sede municipal de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 62 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Art. 109 - Os cães encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão apreendidos pelo Poder Executivo Municipal e recolhidos a lugares apropriados.
§1º Tratando-se de cão não registrado, o seu proprietário terá o prazo de 10 dias para retirá-lo, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas, e se não o fizer, o animal será vendido em hasta pública, entregue às instituições de pesquisa ou mandado para o interior.
§2º O Poder Executivo Municipal notificará ao proprietário do cão registrado, cumprindo-se, a seguir, o estabelecido no parágrafo anterior.
§3º Quando se tratar de animal de raça poderá o Poder Executivo Municipal, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do Art. 106 deste Código.
Art. 110 - Haverá no âmbito do Poder Executivo Municipal o serviço de matrícula e licenciamento de cães, que possuirá cadastro e controle, fornecerá identificação do animal ou certificado de vacinação antirrábica, com validade da vacina aplicada.
Parágrafo Único - São isentos de matrícula os cães pertencentes a visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana e apresentem o certificado de vacinação antirrábica.
Art. 111 - O cão registrado pode andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 112 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 113 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 114 - É expressamente proibido:
I- criar abelhas no local de maior concentração urbana;
II- criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
III- criar pombos nos forros das casas de residências.
Art. 115 -É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos tais como:
I- transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II- carregar animais com peso superior a cento e cinquenta quilos (150 Kg);
III- montar animais que já tenham a carga permitida;
IV-fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V- obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito horas continuas sem descanso e mais de seis horas, sem água e alimento apropriado;
VI-martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII-castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;
VIII-castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX-conduzir animais com a cabeça baixa, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos;
X-transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados uns aos outros pela cauda;
XI-abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII-amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XIII-usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
XIV-empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal:
XV-usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XVI-praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que venha acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 116 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa variável entre dez (10) a sessenta (60) UFM.
Parágrafo Único - Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado ao Poder Executivo Municipal, para os fins de direito.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 117 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.
Art. 118 - Verificada, pelos fiscais do Poder Executivo Municipal, existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de vinte dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 119 - Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, o Poder Executivo Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando vinte por cento (20%) pelo trabalho de administração e emprego de produtos químicos, além da multa correspondente ao valor de quatro (4) a dez (10) UFM.
CAPÍTULO VIII
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 120 -Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento uma faixa de largura, no máximo, igual a metade do passeio das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar.
§1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
II - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 121 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I- apresentarem perfeitas condições de segurança;
II- terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;
III- não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta dias.
Art. 122 - Poderão ser armados corretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I - serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal, à sua localização;
II - não perturbam o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas Pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos festejos;
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, o Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 123 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares com licença do Poder Executivo Municipal, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 124 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
Art. 125 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 126 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia, e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização do Poder Executivo Municipal, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 127 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 128 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Art. 129 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo do Poder Executivo Municipal.
§1º Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.
§2º Nos casos de paralisação ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 130 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 131 - No interesse público do Poder Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 132 - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo o ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º).
Art. 133 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, clorados, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, casa e minas.
Art. 134 - É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Poder Executivo Municipal;
II -manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III -depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pelo Poder Executivo Municipal na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
§2º -Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros (250 m) da habitação mais próxima a cento e cinqüenta metros (150 m) das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a quinhentos metros (500 m), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 135 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Poder Executivo Municipal.
§1º Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 136 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 137 - É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do Município
III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§1º A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa mediante licença do Poder Executivo Municipal em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
Art. 138 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
CAPÍTULO X
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 139 - O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 140 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 141 - A nenhum, é permitido atear fogo nos roçados, palhadas ou que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções;
I -preparar aceiras de, no mínimo, sete metros de largura;
II -mandar avisos aos confinantes, com antecedência mínima de doze horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 142 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação comum.
Art. 143 - A derrubada de mata dependerá e licença do Poder Executivo Municipal.
§1º - O Poder Executivo Municipal só concederá licença quanto ao terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
§2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 144 - É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 145 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana e urbanizável do Município sem a prévia licença.
Art. 146 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
CAPÍTULO XI
DA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS, DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO.
Art. 147 - A exploração de minerais, de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro, depende da licença do Poder Executivo Municipal, que a concederá, observados os preceitos deste Código e do Código do Meio Ambiente.
Art. 148 -A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade de explosivo a ser empregado, se for o caso.
§2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, em toda a faixa de largura de cem metros (100 m) em torno da área a ser explorada;
d) perfis do terreno em três vias.
§3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério Poder Executivo Municipal, os documentos indicados nas alíneas “c”e “d” do parágrafo anterior.
Art. 149 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 150 - Ao conceder as licenças, o Poder Executivo Municipal a poderá fazer as restrições que julgar conveniente.
Art. 151 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 152 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 153 -Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 154 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III- içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
IV-toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 155 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município, deve obedecer às seguintes prestações:
I - as chaminés serão construídas e modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Art. 156 - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, de terminar a execução de obras no recinto da exploração de minerais, de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 157 - É proibido a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de locais ou causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 158 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
CAPÍTULO XII
DOS MUROS E CERCAS
Art. 159 - Os proprietários de terrenos são obrigados a mura-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 160 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer as partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do art. 1.297 do Código Civil.
Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 161 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentos sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros
Art. 162 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
I - cercas de arame farpado com três fios no mínimo de um metro e quarenta centímetros de altura;
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.
Art. 163 - Será aplicada multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas a todo aquele fixadas neste Capítulo;
II - danificar, por qualquer modo, cercas existentes sem prejuízos da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPÍTULO XIII
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
Art. 164 - A instalação de qualquer engenho publicitário depende de autorização da Prefeitura, nos termos definidos por esta lei, nos artigo 238 e seguintes.
§1º Entende-se por engenho publicitário o mobiliário urbano destinado à veiculação de anúncio publicitário, em logradouro público ou área privada que se exponha ao público, como painéis (outdoors), letreiros, tabuletas, relógios digitais, totens, balões infláveis, murais e outros de natureza similar, luminosos ou não.
§2º. Não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Art. 165 - Ao pedido de autorização para instalação de engenho publicitário ou veiculação de mensagem publicitária, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
I - nome e/ou razão social, ramo de atividade, CNPJ/CNPF, CEP e endereço da firma publicitária;
II - inscrição no Cadastro Municipal de Empresa Publicitária
III - fotografia do imóvel e vizinhança ou do veículo;
IV - planta de localização e/ou situação com a posição do engenho publicitário;
V - endereço do estabelecimento ou localização do engenho publicitário;
VI - desenho da intervenção proposta;
VII - outros detalhes que se fizerem necessários.
§1ºA autorização deverá constar, na parte frontal e em local bem visível de cada engenho publicitário, bem como a respectiva identificação da firma que o explora.
§2º O órgão responsável deverá responder ao interessado no prazo de 15 (quinze) dias.
§3º Autorizada a instalação do engenho publicitário, o interessado terá o prazo de 20(vinte) dias para fazê-lo, sob pena de seu cancelamento.
§4º A Prefeitura poderá condicionar a autorização, conforme a natureza do engenho publicitário e tipo de veiculação, à apresentação, por parte do interessado, de laudos técnicos ou parecer favorável de órgãos de controle ambiental, trânsito, proteção ao vôo e navegação ou de preservação de patrimônio histórico e cultural.
§5º A Prefeitura poderá, a bem do interesse público, revogar a qualquer tempo, a autorização concedida e proceder ou exigir a remoção do engenho publicitário para outro local, desobrigando-se a qualquer ressarcimento ao responsável.
Art. 166 - As empresas matriculadas no Cadastro Municipal de Empresa Publicitária deverão apresentar, até o último dia útil da cada mês, a relação dos locais onde pretendem veicular publicidade.
Parágrafo único. Dos locais relacionados pelas empresas para instalação de engenhos publicitários, no mínimo 50 (cinqüenta por cento) deverá pertencer à áreas privadas.
Art. 167 - É vedada a instalação de faixas, placas, totens e painéis publicitários nas áreas de preservação de histórica e cultural, excetuando-se tabuletas ou galhardetes, vinculados a estabelecimento comercial ou de serviços, ainda assim, subordinada a parecer favorável dos órgãos competentes, em âmbito estadual e federal.
Art. 168 - A Prefeitura, através do órgão responsável pela legislação de uso do solo, definirá os logradouros e rotatórias onde será permitida a instalação de painéis e outros engenhos publicitários e sua quantidade máxima tolerada.
Art. 169 - Fica proibida a instalação de engenhos publicitários nos logradouros públicos ou para estes expostos, nas seguintes situações:
I - quando, de alguma forma, causar danos ou prejuízos às fachadas das edificações, aos aspectos paisagísticos da cidade e à visualização de panoramas naturais e patrimônio histórico, artístico e cultural, qualquer que seja o ponto tomado como referência;
II - quando interferir no mobiliário destinado aos serviços urbanos de comunicação, iluminação e distribuição de energia elétrica;
IV - quando prejudicar a visibilidade das indicações do interesse público, tais como sinais de trânsito, nomes de ruas e outros;
V - quando prejudicar a segurança do trânsito de pedestres e veículos;
VI - emitam luz de grande intensidade, em movimento ou intermitente, que possa comprometer a segurança do trânsito ou causar incômodo à vizinhança e aos transeuntes.
Art. 170 - A instalação de painéis (outdoors) ao longo de logradouro, deverá obedecer às seguintes exigências:
I - cada painel terá, no máximo, 3,00 m (três metros) de altura por 5,00 m (cinco metros de largura);
II- será admitido grupo de no máximo quatro painéis consecutivos, preservada a distância mínima de 50 cm (cinqüenta centímetros) entre cada painel;
III - a distância mínima de 50,00 (cinqüenta metros) entre cada grupo de painéis, sendo admitido, no máximo, 1 (um) grupo de painéis por quadra;
IV - cada painel deverá reservar, em lugar visível, plaqueta de identificação com, no mínimo, 20 cm (vinte centímetros) de altura por 1,00 m (um metro) contendo o nome e telefone da empresa e numero do processo de autorização do órgão competente.
Art. 171 - As placas de anúncio de manutenção, conservação e restauro de logradouros, nos termos do artigo 10 desta Lei, não deverão exceder ás dimensões de 25cm (vinte e cinco centímetros) por 35cm (trinta e cinco centímetros), com altura máxima de 45cm (quarenta centímetros) do piso e só será admitida uma única placa por cada logradouro supracitado.
Art. 172 - Os engenhos publicitários deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação dos materiais, segurança, estabilidade e estética.
§1º Qualquer alteração nas características físicas do engenho publicitário, sua substituição por outro de características distintas, mudança de local, deverá ser objeto de nova autorização por parte do órgão licenciador.
§2º Havendo destruição total ou parcial do engenho publicitário, ficam os seus responsáveis obrigados a reconstruir a parte danificada, ou promover sua substituição ou remoção, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas) após o ocorrido.
Art. 173 - Quando o conteúdo da mensagem publicitária for ofensiva aos direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição Federal, ou ainda contenham incorreções de linguagem, o engenho publicitário poderá, a juízo da autoridade competente, ser interditado, desfeito ou ter sua exibição cancelada.
Art. 174 - A veiculação de publicidade em faixas e galhardetes, respeitando o disposto no artigo 7º desta Lei, será permitida nas seguintes condições:
I - quando as faixas forem rebocadas por aeronave ou balões dirigíveis devidamente licenciados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;
II - como propaganda de caráter assistencial, cívico, educacional, científico ou turístico, em locais determinados e em caráter temporário, desde que não seja veiculada marcas de firmas ou produtos, podendo ser autorizadas sem ônus pelo órgão licenciador,
III - no caso do inciso II, havendo veiculação de publicidade, o anúncio ficará sujeito ao pagamento da respectiva taxa prevista pelo Código Tributário Municipal;
IV - quando objetive a promoção de festas, reuniões, comemorações e afins, se colocadas em imóveis de estabelecimentos licenciados para tal fim.
Art. 175 - A publicidade em partes externas de carrocerias de veículos automotores ou de tração animal será autorizada desde que fique limitada ao número máximo de 3 (três) anúncios por veículo.
§1º O engenho publicitário em questão não poderá, em nenhuma hipótese, prejudicar a visibilidade do condutor ou passageiro.
§2º No caso de veículo de transporte coletivo, os anúncios não poderão interferir na perfeita identificação da origem e destino do itinerário, da empresa prestadora do serviço e do número de registro do carro.
Art. 176 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
TÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 177 - Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial, prestação de serviços só poderão funcionar mediante licença ou autorização da Prefeitura de Amaturá, nos termos do artigo 238e seguintes desta Lei.
§1º Considera-se estabelecimento, para efeitos desta Lei, qualquer imóvel, mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
§2º A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de atividades em residências e em locais já licenciados, sempre que a atividade exigir instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído ou de resíduo diferente daqueles característicos da função residencial.
§3º Os estabelecimentos licenciados estão sujeitos à taxa de licença, conforme estabelecido no Código Tributário de Amaturá.
Art. 178 - Os estabelecimentos de que trata esta Lei, além das exigências dos demais instrumentos de Posturas Municipais, obedecerão os seguintes requisitos de higiene pública:
I - deverão ser asseguradas condições de higiene e conforto nas instalações destinadas a refeições ou a lanches e nos locais de trabalho;
II - serão proporcionadas aos empregados, facilidades para obtenção de água potável em locais de trabalho, especialmente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, não instalados em pias ou lavatórios;
III - onde se servem líquidos é proibido o uso de copos coletivos ou a existência de torneiras sem proteção;
IV - mesmo quando o trabalho for realizado a céu aberto, será obrigatório o provimento de água potável aos empregados de serviço;
V - os recintos e dependências serão mantidos em estado de higiene compatível com a natureza de seu trabalho;
VI - o serviço de limpeza geral dos locais de trabalho será realizado fora do expediente da produção e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras;
VII - as paredes dos locais de trabalho deverão ser conservadas em permanente estado de limpeza, sem umidade aparente, infiltrações ou rachaduras.
Art. 179 - Materiais, substâncias e produtos empregados na manipulação e transporte, em locais de trabalho, deverão conter etiqueta de sua composição, as recomendações do socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo correspondente a determinados perigos, segundo padronização nacional ou internacional:
§1º Os responsáveis pelo emprego de substâncias nocivas afixarão, obrigatoriamente, avisos e cartazes sobre os perigos que acarreta a manipulação dessas substâncias, especialmente se produz aerodispersóides tóxicos, irritantes ou alergênicos.
§2º Deverão ser tomadas medidas capazes de impedir, seja por processos gerais ou por dispositivos de proteção individual, absorção ou assimilação pelo organismo humano de aerodispersóides tóxicos, irritantes e alergênicos.
Art. 180 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do artigo 242 deste Código.
Art. 181 - Para mudança do local de estabelecimento comercial, industrial e de serviços, deverá ser solicitada a necessária permissão do Poder Executivo Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 182 - A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicas;
III - por solicitação de autoridade competente, provarem os motivos que fundamentarem a solicitação.
§1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO
SEÇÃO I
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 183 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Amaturá, desde que seja obedecido os termos do respectivo acordo coletivo de trabalho das respectivas atividades.
Parágrafo Único. A Prefeitura obstará o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que desobedeçam o acordo citado, observada, em cada caso, a legislação trabalhista.
Art. 184 - O horário adicional de funcionamento dos estabelecimentos comerciais independerá de autorização de horário extra, desde que vigente a respectiva licença de localização e funcionamento.
SEÇÃO II
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 185 - A Prefeitura atuará concorrentemente com a União e o Estado na fiscalização dos direitos do consumidor de acordo com o artigo 55 da Lei Federal n’ 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
§1º Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, e anualmente, a submeterem-se à aferição dos instrumentos de medição utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
§2º O órgão de fiscalização de posturas manterá em sua sede, bem como nas proximidades de centros comerciais, pontos de informação munidos de balanças permanentemente atualizadas para os consumidores conferirem o peso de suas compras.
§3º O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos lesivos a sua economia.
§4º A Prefeitura poderá estabelecer acordos com a fiscalização do Governo Estadual e federal para, através do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, definir e aplicar aos infratores as sanções cabíveis, inclusive multas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Art. 186 - Os produtos alimentícios, incluindo-se bebidas, só poderão ser comercializados em Amaturá, quando oriundos de estabelecimentos comerciais ou industriais, registrados nos órgãos competentes, devidamente acondicionados nos invólucros ou recipientes de origem, apresentando indicações precisas a respeito da marca, data de fabricação, data de validade, origem e composição, excetuando-se os considerados típicos e aqueles autorizados pela legislação de inspeção sanitária.
Art. 187 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre cinco (5) a sessenta (62) UFM.
CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.188 - A licença para estabelecimentos e autorização para atividades temporárias serão concedidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - parecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia à Prefeitura, nos termos do artigo 239 desta Lei;
II - registro público de firma individual ou pessoa jurídica no órgão competente, quando for o caso;
III - prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica, quando for o caso;
IV - Certificado de Inspeção do Corpo de Bombeiros;
V - prova de direito ao uso do local;
VI - prova de inscrição no fisco federal (CNPJ/CNPF) e, conforme o caso, estadual;
VII - Habite-se, observadas as prerrogativas do artigo 241 desta Lei;
VIII - inscrição do imóvel no Cadastro Técnico Municipal;
IX - prova de endereço do(s) proprietário(s);
X - quaisquer documentos, exigidos no parecer de consulta prévia, de aceitação das instalações, maquinaria, equipamentos e motores, conforme o caso.
Parágrafo Único. Os documentos exigidos para a concessão de licença ou autorização deverão ser mantidos no estabelecimento para apresentação à fiscalização, sempre que necessário, sendo admitida a cópia devidamente autenticada.
Art. 189 - Será objeto de autorização os estabelecimentos que se enquadrarem nas seguintes situações:
I - quando o funcionamento for por prazo determinado;
II - funcionamento de stand de vendas em empreendimento imobiliário;
III - exposições, feiras promocionais, congresso, encontro, simpósio e eventos análogos;
IV - instalação de mobiliário urbano fixo, como trailers e quiosques, para exercício de pequeno comércio em logradouro ou área particular;
V - instalação de atividades extrativas minerais;
VI - instalação e funcionamento de circos, parques de diversões, arenas e palcos;
VII - exercício temporário de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas em logradouros públicos, praias e áreas particulares;
VIII - estabelecimentos em favelas e áreas de interesse social, quando não disporem de habitese, nos termos do artigo 239 desta lei.
Art. 190 - É vedado aos estabelecimentos comerciais a venda, a menor de 18 (dezoito) anos:
I - bebidas alcoólicas;
II - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS
Art. 191 - Em Amaturá haverá diariamente entre o período das 8:00h (vinte horas) às 20:00h (oito horas) e nos domingos e feriados, pelo menos, uma farmácia de plantão, sem prejuízo do funcionamento de outras.
§1º A escala do plantão, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, será publicado em anúncio na mídia impressa e em local visível ao público nos estabelecimentos de que trata o artigo.
§2º Qualquer alteração no plantão deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência de 15 (quinze dias).
§3ºAs farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§4ºQuando fechadas, as farmácias deverão fixar à porta, com um foco de luz à noite, um quadro indicativo dos estabelecimentos análogos de plantão e o seu respectivo endereço.
Art. 192 - O plantão diurno das farmácias será das sete às dezoito horas, não podendo o estabelecimento cerrar suas portas no decorrer desse horário.
Art. 193 - A permuta de plantões ficará a critério do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 194 - Só poderão dar plantão os estabelecimentos farmacêuticos legalizados e que mantenham estoques de entorpecentes e dos medicamentos constantes da tabela fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 195 -As farmácias que realizam aplicações de injeção ficarão obrigadas à rigorosa esterilização do instrumental de hipodermia, utilizando autoclave, vapor fluente (Arnald), ou calor seco (forno de Pasteur) com observância dos requisitos técnicos.
Art. 196 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo, serão punidas com multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
SEÇÃO III
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 197 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
I - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
a) número de inscrição;
b) residência do comerciante ou responsável;
c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
§1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§2º O vendedor ambulante que estacionar em vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal, fica, também, sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 198 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
II - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Art. 199 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre seis (6) a dez (10) UFM.
Art. 200 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no âmbito do município, terão seu funcionamento regulado conforme abaixo, independente dos preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I - Para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre seis e dezoito horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
§1º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.
II - Para o comércio e os serviços de modo geral:
a) abertura às sete horas e fechamento às dezoito horas nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra b), item I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
§2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até vinte e duas horas no último mês de cada ano.
Art. 201 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
a) nos dias úteis, das seis às doze horas;
b) aos domingos e feriados, das cinco às dezessete horas;
II- Varejistas de peixe:
a) nos dias úteis, das cinco as doze horas;
b) aos domingos e feriados, das cinco às doze horas;
III- Açougues e varejistas de carne frescas;
a) nos dias úteis, das cinco às dezoito horas;
b) nos domingos e feriados, das cinco às doze horas;
IV- Padarias:
a) nos dias úteis, das cinco as vinte e duas horas;
b) nos domingos e feriados, das cinco às dezoito horas;
V- Farmácias:
a) nos dias úteis, das sete as vinte e duas horas;
b) nos domingos e feriados, no mesmo horário para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pelo órgão competente da Secretária de Saúde, que dela dará ciência com antecedência.
VI- Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:
a) nos dias úteis, das sete as vinte e quatro horas;
b) nos domingos e feriados, das sete as vinte e duas horas.
VII-Agências de aluguel de bicicletas e similares:
a) nos dias úteis, das seis as vinte e duas horas;
b) nos domingos e feriados, das seis às vinte horas.
VIII-Charutarias e bomboniéres:
a) nos dias úteis, das sete as vinte e duas horas;
b) nos domingos e feriados, das sete as vinte e duas horas.
IX-Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
a) nos dias úteis, das sete às vinte horas;
b) nos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feitos as vinte e duas horas.
X- Cafés e leitarias:
a) nos dias úteis das cinco as vinte e duas horas;
b) nos domingos e feriados, das cinco às doze horas.
XI- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis, das cinco às dezoito horas;
b) nos domingos e feriados, das cinco às dezoito horas.
XII-Lojas de flores e coroas:
a) nos dias úteis, das sete às doze horas.
b) nos domingos e feriados, das sete às doze horas.
XIII-Carvoarias e similares:
a) nos dias úteis, das seis às dezoito horas;
b) nos domingos e feriados, das seis às doze horas.
XIV-Dancings, cabarés e similares, das vinte às quatro horas da manhã seguinte.
XV-Casas de loteria:
a) nos dias úteis, das oito às vinte horas;
b) nos domingos e feriados, das oito às quatorze horas.
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer hora, dia e noite.
Parágrafo Único. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 202 -As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo, serão punidas com multa variável entre seis (6) a vinte (20) UFM.
SEÇÃO IV
DO COMÉRCIO EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Art. 203 - Considera-se área de interesse social, aquelas destinadas à implantação de política e programas para a promoção da habitação de interesse social, definidas pelo Plano Diretor.
Art. 204 - A autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços será concedida, nos termos do artigo 238 desta Lei, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - parecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia à Prefeitura, nos termos do artigo 239 desta Lei;
II - registro público de firma individual ou pessoa jurídica no órgão competente, quando for o caso;
III - prova de inscrição no fisco federal (CNPJ/CNPF); IV - prova de endereço do(s) proprietário(s).
Parágrafo Único. Para as atividades de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e creches, é exigida a apresentação dos seguintes documentos adicionais:
I - prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica, quando for o caso;
II - Certificado de Inspeção do Corpo de Bombeiros;
III - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre dois (2) a nove (9) UFM.
SEÇÃO V
DOS MERCADOS POPULARES
Art. 205 - Considera-se, para efeitos desta Lei, como mercado popular as unidades de abastecimento caracterizadas por estabelecimento coberto, semicoberto ou aberto, destinado a abrigar as atividades típicas do comércio varejista de primeira necessidade e prestação de pequenos serviços, podendo ser formado por mais de uma unidade comercial.
Parágrafo Único. Por unidade comercial entende-se as barracas, bancas, tabuleiros e similares, cobertos ou não, destinados à exposição, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios e utensílios domésticos.
Art. 206 - Os mercados populares só poderão funcionar se devidamente cadastrados em órgão municipal competente.
Parágrafo Único. A permissão ao uso das dependências e serviços do mercado será dada pelo órgão competente mediante as exigências do Regulamento Geral dos Mercados Municipais.
Art. 207 - Os mercados populares, além das exigências do Código Sanitário de Amaturá deverão atender:
I - às normas de funcionamento estabelecidas pelos órgãos de abastecimento em nível municipal e estadual;
II - às exigências do Código de Obras, quanto aos aspectos construtivos, ventilação, iluminação e estabilidade das estruturas de vedação e cobertura;
III - às exigências do Corpo de Bombeiros, quanto aos aspectos de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 208 - Sem prejuízo do cumprimento das normas e exigências descritas no artigo anterior, deverão os mercados populares:
I - dispor de instalações sanitárias, em bom estado de conservação e asseio, para funcionários e consumidores, segundo sexo;
II - dispor de placa de indicação, em local visível ao público, da localização da administração do mercado;
III - plataforma de carga e descarga;
IV - equipamento apropriado para coleta de lixo e local reservado para o lixo acondicionado;
V - estar adaptado para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo Único. Somente poderá exercer a atividade comercial ou de prestação de serviços nos mercados populares aqueles comerciantes cadastrados pelo órgão regulador da atividade, segundo normas e legislação especifica.
Art. 209 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre duas (2) a nove (9) UFM.
SEÇÃO VI
DOS ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEÍCULOS
Art. 210 - A licença ou autorização para utilização de terrenos para estacionamento e guarda de veículos será concedida mediante a apresentação dos documentos cabíveis relacionados no artigo 187.
Parágrafo Único: A autorização mencionada no caput está condicionada às seguintes exigências:
I - o terreno deverá estar devidamente murado, obrigando-se o responsável pelo licenciamento, sob termo de compromisso, a mantê-lo drenado, ensaibrado, limpo e conservado em bom aspecto;
II - manter os afastamentos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para o respectivo logradouro;
III - manter o passeio adequadamente pavimentado;
IV - manter avisos sonoros visuais para proteção dos pedestres;
V - instalação ou construção de cabina de abrigo e sanitários para vigia;
VI - sinalização adequada de entrada e saída de veículos.
Art. 211 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre cinco (5) a sessenta (62) UFM.
SEÇÃO VII
DOS DEPÓSITOS DE FERRO-VELHO
Art. 212 - A licença ou autorização para a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de “ferro-velho”, além de atender às exigências da lei de uso do solo, deverão:
I - estar localizados em terreno cercado por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,5Cm (dois metros e cinqüenta centímetros);
II - manter as peças devidamente organizadas de forma a evitar a proliferação de insetos e roedores;
III - não permitir o empoçamento de água nos materiais;
VI - não expor peças e materiais nos passeios e nos terrenos adjacentes;
V - não permitir a permanência de sucatas de veículos ou qualquer outro material nas vias públicas e passeios.
Art. 213 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre cinco (5) a sessenta (62) UFM.
SEÇÃO VIII
DOS BALNEÁRIOS PÚBLICOS
Art. 214 - Os balneários públicos, deverão ser dotados a requisitos necessários à higiene, sujeitando-se à aprovação prévia e fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Art. 215 - É proibido nos balneários:
a) banhar animais;
b) retirar areia ou outro material que prejudique a sua finalidade;
c) armar barracas por mais de vinte e quatro horas ou fora dos locais determinados, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal;
d) fazer fogueiras nos matos ou bosques adjacentes;
e) lançar pedra, vidros ou outro objeto que possa causar dano aos banhistas;
f) danificar, remover ou alterar as cabines ou outros melhoramentos realizados pelo Poder Executivo Municipal;
g) praticar jogos esportivos que atendem contra a saúde e segurança dos outros banhistas;
h) praticar esportes aquáticos, com barcos motorizados, nas áreas de maior freqüência de banhistas;
i) comercializar bebidas alcoólicas, refrigerante e demais bebidas em garrafas de vidro, garrafas plásticas, latas e outros materiais nocivos a higiene, a saúde pública e a preservação do meio ambiente;
j) fica expressamente proibida as embarcações, motores e esquiadores nas praias a se exibirem num raio da área de quinhentos (500 m) de extensão a partir da praia.
Art. 216 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa variável entre quatro (4) a dez (10) UFM.
SEÇÃO IX
DOS POSTOS DE SERVIÇO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
Art. 217 - A instalação de postos de serviço e revenda de combustíveis automotivos fica sujeita à aprovação de projeto e à concessão de licença segundo a legislação de uso do solo e de controle ambiental por parte da Prefeitura.
§1º Considera-se posto revendedor de combustível automotivo o estabelecimento destinado ao comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado.
§2º A Prefeitura exigirá, para cada caso as medidas e obras que julgar necessárias, no interesse da segurança e da higiene pública.
§3º É vedada a licença para pessoa jurídica cujos titulares sejam proprietários, acionistas ou empregados de quaisquer sociedades cujas atividades estejam relacionadas com a distribuição e o transporte de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado e combustível.
§4º As lojas de conveniência, bares, restaurantes anexas a postos de serviço e revenda de combustíveis só poderão funcionar em postos devidamente licenciados pela Prefeitura e mediante licença própria do estabelecimento comercial em questão, conforme disposto no artigo 239 e seguintes.
Art. 218 - licença fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I - parecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia à Prefeitura, nos termos do artigo 239 desta Lei.
II - licença de instalação e de operação, expedidos pelo controle ambiental do Município, nos termos do Conjunto de Posturas Municipais.
III - projeto de construção aprovado pela Prefeitura, considerando parecer do Corpo de Bombeiros quanto às instalações e normas de segurança.
IV - prova de direito ao uso do local;
V - prova de inscrição no fisco federal (CNPJ/CNPF) e estadual;
VI - declaração da distribuidora de viabilidade da concessão de sua marca;
VII - licença de acesso, fornecida pelo órgão responsável pela rodovia federal ou estadual, conforme o caso;
VIII - licença ou parecer favorável da Capitania dos Portos, quando se tratar de estabelecimento localizado nas margens de rios e igarapés ou flutuante;
IX - licença ou parecer favorável da Aeronáutica ou do Departamento de Aviação Civil, quando localizado nas áreas sob o seu controle;
X - licença ou parecer favorável ao órgão de Fiscalização Ambiental do Estado;
XI - quaisquer documentos, licenças ou pareceres exigidos, por ocasião da consulta prévia, de aceitação das instalações, maquinaria, equipamentos e motores, conforme o caso.
Art. 219 - Aos postos de serviço e revenda de combustíveis automotivos é vedado:
I - a armazenagem e depósito de combustíveis em tanques subterrâneos, salvo em casos específicos a serem considerados pela Prefeitura.
II - o funcionamento sem as bombas e suprimento de ar para pneumáticos devidamente aferidos pelo INMETRO, conforme as normas técnicas apropriadas;
III - o funcionamento sem extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndios, em número e locais definidos no projeto aprovado pela Prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros;
IV - a prestação de serviços de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos em vias públicas;
V - a prestação de serviços de reparos, pinturas e lanternagem de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar;
VI - o funcionamento sem as perfeitas instalações de água, esgotos e energia elétrica;
VII - o funcionamento sem as perfeitas condições de calçadas e pátios de manobras, que devem ser mantidos inteiramente livres de detritos, tambores, veículos enguiçados e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio.
Art. 220 - Em todo posto de abastecimento e de serviço de veículos deverá haver avisos, em locais bem visíveis, de que é proibido fumar, acender ou manter fogos acesos dentro de suas áreas.
Art. 221 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre nove (9) a cento e cinquenta e seis (156) UFM.
SEÇÃO X
QUIOSQUES, TRAILERS E VEÍCULOS UTILITÁRIOS
Art. 222 - Para efeitos desta Lei, entende-se por quiosque a edícula ou mobiliário urbano destinado à atividades de ponto fixo, construídos por alvenaria, madeira, ferro, fibra de vidro ou material similar.
§1º O exercício de atividade econômica em quiosques de alvenaria ou madeira somente será autorizada mediante projeto de instalações e localização devidamente aprovados pela Prefeitura.
§2º Quando fisicamente integrados a abrigos de pontos de ônibus, os quiosques deverão manter uma faixa de passeio livre de 2,00 (dois metros) destinada tanto à circulação de pedestres e quanto à espera do transporte.
Art. 223 - Para efeitos desta Lei, entende-se por trailer o veículo rebocável ou vagão, que pode ser adaptado ao exercício de atividade econômica mediante sua fixação.
Art. 224 - Os quiosques e trailers poderão ter autorização para instalação de até 6 (seis) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, cobertas com guarda-sóis, quando localizados em praias e outras áreas previamente definidas pela Prefeitura, respeitados exigências do artigo 188 desta Lei.
§1º As mesas, cadeiras e guarda-sóis deverão atender a modelos previamente aprovados pela Prefeitura, em função da estética e tamanho.
§2º A instalação de mesas e cadeiras só será autorizada mediante construção, por parte do proprietário do quiosque ou trailer, de instalações sanitárias adequadas ao atendimento ao público, separadas por sexo.
§3º As instalações sanitárias a que se refere o parágrafo anterior deverão atender às exigências do Código de Obras, podendo consistir em estruturas portáteis pré-fabricadas, podendo ser mantidas, conjuntamente, por até 3 (três) quiosques ou trailers, desde que devidamente dimensionadas para a capacidade total de 24 (vinte e quatro) mesas.
§4º É vedada aos veículos utilitários a instalação de mesas e cadeiras, sendo admitido somente o uso de toldo retrátil, com projeção máxima de 1,0 m (um metro) sobre o passeio, observadas as prescrições quanto ao trânsito de pedestres, veículos e acessibilidade.
Art. 225 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre cinco (5) a sessenta (62) UFM.
SEÇÃO XI
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 226 - Para a autorização de localização de bancas de jornais em logradouros públicos é obrigatório o atendimento das seguintes exigências:
I - obedecer aos modelos aprovados pela Prefeitura, apresentando bom aspecto construtivo;
II - ser instaladas deixando uma passagem de 1,5Cm (um metro e cinqüenta centímetros) entre a banca e o alinhamento do logradouro;
III - ficar a uma distância mínima de 0,5 Cm (cinqüenta centímetros) das guias dos respectivos passeios;
IV - quando localizadas próximas a cruzamento de logradouros, guardar a distância mínima de 15,00 m (quinze metros) do ponto de encontro dos alinhamentos respectivos.
Parágrafo Único. A Prefeitura definirá, em conformidade com a legislação de uso do solo e de preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Amaturá, os locais e logradouros destinados à instalação de bancas de jornais, bem como os modelos e dimensões adequadas.
Art. 227 - O proprietário de banca de jornal e revistas é obrigado a:
I - manter a banca em bom estado de conservação;
II - conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
III - não ocupar passeio, muros e paredes com a exposição de suas mercadorias;
IV - não expor, em local de maior visibilidade ao público, material ofensivo, obsceno ou pornográfico.
Art. 228 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre uma (2) a nove (9) UFMs.
SEÇÃO XII
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 229 - As feiras livres, para fins desta Lei, são os espaços, em geral logradouros, utilizados para o comércio de gênero de primeira necessidade ou produtos típicos, feito mediante a instalação de barracas, tendas, trailers e caminhões, em caráter transitório e temporário.
Parágrafo Único. As feiras livres são regidas, no tocante à higiene e funcionamento, pelo Código Sanitário de Amaturá.
Art. 230 - As feiras livres só poderão se instalar em local previamente autorizado pela Prefeitura, observando:
I - as disposições do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Amaturá e legislação correlata;
II - os níveis de ruído adequados para o local e período de funcionamento;
III - as exigências do órgão municipal regulador do trânsito;
IV - as exigências do Código Sanitário de Amaturá.
Parágrafo Único. O horário de funcionamento, bem como o de carga e descarga, deverão obedecer às características da área e proximidade de equipamentos especiais, segundo a legislação urbanística.
Art. 231 - Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para acondicionamento do lixo, de acordo com as normas da Prefeitura.
Parágrafo Único. Os detritos e resíduos que eventualmente forem lançados ou depositados sobre logradouros deverão ser devidamente acondicionados e recolhidos até o encerramento das atividades comerciais.
Art. 232 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre duas (2) a nove (9) UFM.
SEÇÃO XIII
DAS BARRACAS
Art. 233 - Entende-se por barracas, para efeito desta Lei, o mobiliário urbano de caráter provisório, formado por cobertura, tabuleiro e estrutura de sustentação simples, destinadas ao comércio fixo ou itinerante, devendo ser desmontadas após o exercício da atividade.
§1º A autorização para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos feitos dos logradouros públicos, será dada apenas nos seguintes casos:
I - prestação de serviços considerados de utilidade pública, como informações turísticas, culturais, campanhas educativas e sanitárias;
II - comércio informal devidamente cadastrado;
III - feiras livres;
IV - ou culturais e durante festas de caráter popular ou religioso, nos dias e locais determinados pela Prefeitura.
§2º Os documentos e demais exigências para autorização de instalação de barracas serão definidas conforme a atividade a ser exercida, respeitando a legislação de uso do solo e de preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Amaturá.
§3º As barracas destinam-se ao atendimento rápido, sendo vedada a instalação de acessórios para acomodação do público, tais como mesas e cadeiras, exceto para atividades de interesse público.
§4º É vedada a instalação de barracas, bancas e depósitos nas imediações de feiras livres e mercados populares.
Art. 234 - As barracas, além de obedecer às as normas de padronização definidas pela Prefeitura conforme a atividade e aspectos paisagísticos e urbanísticos locais, deverão:
I - não exceder a área de 2,00 m2 (dois metros quadrados), exceto nos casos de atividades exercidas em feiras livres quando não poderão exceder a 6,00 m2 (seis metros quadrados);
II - ficar fora da pista de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;
III - não prejudicar o trânsito de veículos;
IV - quando localizadas nos passeios, não prejudicar o trânsito de pedestres e acessibilidade, conforme definido pelo artigo 30 desta Lei;
V - manter distância mínima de 20Cm (duzentos metros) de templos, hospitais, casas de saúde, escolas e cinemas, com exceção feita às festas beneficentes e serviços de utilidade pública;
VI - manter um afastamento mínimo de 3 (três metros) em relação a qualquer edificação existente;
VII - ser desmontáveis e de fácil remoção.
Art. 235 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa variável entre duas (2) a nove (9) UFM.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236 - A Prefeitura organizará o sistema de Posturas Municipais, serviço de caráter permanente que, para fins de que trata este Código, se apoiará nos seguintes elementos operacionais:
I - Código de Postura do Município de Amaturá;
II - Cadastro Técnico Municipal;
III - Cadastros de Contribuintes de ISS;
IV - Cadastro de Logradouros;
V - Lei do Perímetro Urbano e Mapa de Zoneamento Urbano;
VI - Demais sistemas de informação e processos relacionados ao tema.
Parágrafo Único. O sistema de Fiscalização de Posturas Municipais integrará os serviços de Vigilância e Inspeção Sanitária, Fiscalização de Obras, Fiscalização Ambiental, Fiscalização de Trânsito, Guarda Municipal, Fiscalização Tributária e Procuradoria.
Art. 237 - As visitas para fins de fiscalização aos estabelecimentos e logradouros, poderão ser realizadas a qualquer momento, sempre que a Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento das disposições desta Lei ou para resguardar o interesse público.
Parágrafo Único. Caso seja observada qualquer irregularidade, o órgão competente da Prefeitura deverá determinar as providências cabíveis e, conforme o caso, proceder a notificação preliminar ou lavrar o competente auto de infração, na forma prevista por esta Lei, para que o interessado tome imediato conhecimento da ocorrência.
CAPITULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 238 - Qualquer atividade ou estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou similar poderá ser exercida ou instalar-se no Município de Amaturá, de forma fixa ou provisória, desde que tenha recebido da Prefeitura a devida Licença ou autorização de localização e funcionamento.
§1º A Prefeitura de Amaturá, nos termos do Código Tributário Municipal, fixará taxa de Licença de estabelecimentos e atividades, em decorrência do exercício regular do poder de polícia do Município, que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica das atividades licenciadas.
§2º A Licença e a Autorização serão expressas por meio de alvará que, para efeitos de fiscalização, deverá ser exposto em local próprio e facilmente visível, exibindo-se à autoridade municipal sempre que esta o solicitar.
§3º A Autorização terá caráter provisório e precário, sendo válida, conforme o caso e as disposições desta Lei, pelo prazo nela estipulado.
Art. 239 - A Licença e a Autorização serão concedidas mediante apresentação de parecer técnico favorável quanto à localização, a ser expedido em consulta prévia ao órgão responsável pelo controle do uso do solo no Município e, dependendo da atividade e localização, deverá atender:
I - às disposições da Lei do Zoneamento Urbano e Lei do Uso e Ocupaçãop do Solo de Amaturá e da legislação correlata;
II - às disposições do Código Ambiental de Amaturá;
III - às disposições do Código de Obras do Município de Amaturá;
IV - às exigências do Código Sanitário de Amaturá;
V - ao controle ambiental da União e do Estado, no que for pertinente;
VI - às disposições do Patrimônio Histórico da União e do Estado;
VII - às exigências do Corpo de Bombeiros;
VIII - às exigências legais de habilitação.
§1º O Imóvel e o estabelecimento devera estar devidamente cadastrado na Prefeitura, por intermédio de Cadastro Técnico Municipal.
§2º A isenção ou imunidade tributária, de qualquer natureza, não implica dispensa da Licença ou Autorização.
§3º A concessão da Licença ou Autorização poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações, que serão determinadas pela Prefeitura, de forma a garantir as exigências legais.
§4º Nova Licença deverá ser requerida a cada alteração da atividade do estabelecimento ou suas características essenciais.
Art. 240 - A Licença será concedida somente para estabelecimentos em edificações devidamente regularizadas pela Prefeitura.
Art. 241 - Nos casos de estabelecimentos em edificações irregulares, situadas em terrenos ocupados por tempo superior a 5 (cinco) anos, poderá ser concedida Autorização para funcionamento nas seguintes situações:
I - imóveis situados em Áreas de Especial interesse Social – AEIS
II - imóveis em processo de regularização fundiária e de legalização da construção;
III - demais casos previstos em Lei.
§1º A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Amaturá definirá as atividades que poderão ser exercidas nas áreas de que trata este artigo.
§2º A irregularidade da construção não desobriga o interessado ao cumprimento das exigências descritas no artigo 239.
Art. 242 - O funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, sem a necessária Licença ou Autorização, consiste em infração grave á presente Lei.
Parágrafo Único. Quando o uso do estabelecimento em situação irregular depender de parecer técnico de órgãos de controle ambiental, vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros ou quando implicar em risco para a população, sua interdição será imediata.
SEÇÃO II
DAS VISTORIAS
Art. 243 - A Prefeitura deverá realizar vistorias antes do inicio do funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, para verificação da obediência às exigências do licenciamento da atividade e, conforme o caso, da adequação das instalações ao fim a que se destinam.
§1º A vistoria de que trata a presente Lei não substitui, tampouco dispensa, as vistorias previstas pelo Código Sanitário, Código Ambiental e pelo Código de Obras.
§2º A vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou atividade e far-se-á em dia e hora previamente marcados.
§3º Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado no dia e hora marcada para a vistoria, o agente fiscal fará a notificação do fato, anexando-a ao processo de concessão da Licença, que ficará suspensa até a realização de nova vistoria.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 244 - A Notificação é o instrumento descritivo no qual a fiscalização comunica alguma irregularidade verificada em relação a esta Lei e intima o infrator à eliminação ou correção dentro de prazo determinado.
§1º A Notificação será aplicada, sempre com o intuito educativo.
§2º A Notificação deverá sempre preceder à lavratura de autos de infração, multas e interdições de estabelecimentos, serviços e atividades, exceto para os seguintes casos, quando será lavrado o auto de infração independentemente da notificação preliminar:
I - situações em que se constate perigo iminente para a comunidade;
II - atividades de risco ao meio ambiente e ao patrimônio histórico;
III - irregularidade no funcionamento, nos termos do artigo 242 desta Lei;
IV - demais situações previstas em lei.
§3º A notificação será entregue ao infrator, sempre possível, no ato do exercício do poder de polícia, salvo situações excepcionais, quando far-se-á mediante remessa postal, com emissão de aviso de recebimento.
§4º As omissões ou incorreções da notificação não acarretarão sua nulidade quando do termo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§5º No caso de ausência do infrator ou de sua recusa em assinar a notificação, o agente fiscalizador fará registro dessa circunstância, colhendo a assinatura de 1 (uma) testemunha.
§6º O prazo para a regularização da situação constatada será arbitrado pelo fiscal por período que não deve exceder 20 (vinte) dias.
§7º Decorrido o prazo estabelecido sem que o infrator tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração, nos termos dos artigos 247 e seguintes, deste Código.
Art. 245- Da notificação deverão constar as seguintes informações:
I - identificação do intimado: nome e/ou razão social; ramo de atividade; CNPJ/CNPF; número e a data do alvará de Licença; endereço e CEP;
II - motivo da notificação, com a descrição da ocorrência que constitui infração, preceito legal infringido, procedimentos e prazo para correção da irregularidade;
III - a assinatura do agente fiscalizador e a indicação do seu cargo ou função;
IV - a assinatura do próprio infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;
V - local e data da notificação.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 246 - Quando incompetente para notificar o infrator, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos do Município.
§1º A representação, feita por escrito, mencionará, em letra legível, o nome, endereço do seu autor, os elementos ou circunstâncias em razão das quais se tomou conhecida a infração, acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
SEÇÃO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 247 - Auto de infração é o instrumento descritivo no qual a fiscalização aplica a sanção cabível a qualquer violação desta de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 248 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 249 - O auto de infração será lavrado, com precisão e clareza, pelo agente da fiscalização da Prefeitura e deverá conter as seguintes informações.
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - identificação do autuado: nome e/ou razão social; ramo de atividade; CNPJ/CNPF; número e a data do alvará de Licença; endereço e CEP;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V - penalidade cabível e intimação para apresentação de defesa, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
Parágrafo Único. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
Art. 250 - Dará motivo à lavratura de auto de infração:
I - descumprimento de notificação preliminar, emitida pelo agente fiscalizador, em função de irregularidade verificada em relação à esta Lei;
II - casos de perigo iminente ou infrações flagrantes que coloquem em risco a integridade física de pessoas e bens, exigindo ação imediata por parte do Poder Público;
III - casos de funcionamento clandestino de estabelecimentos, nos termos do artigo 242 desta Lei.
Art. 251 - O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicilio;
III - por publicação, em jornal de maior circulação da capital Manaus, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores, presumindo-se notificado 96 (noventa e seis) horas depois da publicação.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 252 - A inobservância desta Lei, por ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, autoriza, a Prefeitura a aplicação das seguintes sanções, conforme o caso:
I - apreensão de material;
II - multa;
III - interdição ou suspensão de atividades;
IV - cassação da Licença ou Autorização.
§1º As sanções a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
§2º A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível.
Art. 253 - Para a definição da sanção cabível, a autoridade fiscalizadora, a seu juízo, classificará a infração em leve, grave e gravíssima, considerando:
I - suas conseqüências para o meio ambiente, o patrimônio público, para a saúde e integridade física dos cidadãos ou para a segurança e a ordem pública;
II - verificação de dolo, fraude ou má-fé;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei e de sua regulamentação;
IV - demais circunstâncias atenuantes e agravantes.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS
Art. 254 - Serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura qualquer material, mercadoria, equipamento e animal que se apresentarem em desacordo com as prescrições desta Lei.
§1º Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida.
§2º A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, transporte e depósito.
Art. 255 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 5 (cinco) dias úteis, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela Prefeitura.
§1º O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital, publicado em local público e na imprensa com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§2º A importância apurada será aplicada para cobrir as despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o caso, além das despesas do edital.
§3º O saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§4º Se o saldo não for solicitado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido aos cofres municipais para Fundo Municipal de Urbanismo.
Art. 256 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, haverá doação imediata às instituições de caridade que sejam reconhecidas de utilidade pública, a critério do órgão fiscalizador.
Parágrafo Único. Se for verificada a deterioração do material este será recolhido pelo serviço de limpeza urbana.
Art. 257 - As coisas apreendidas em decorrência de irregularidades que as tomem ilegalizáveis serão inutilizadas e destruídas pela Prefeitura sem direito à indenização ao seu proprietário ou responsável.
SEÇÃO III
DAS MULTAS
Art. 258 - As multas são sanções pecuniárias impostas aos infratores das disposições legais deste Código ou de outras leis e regulamentos municipais.
Art. 259 -A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 260 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazei-lo no prazo legal.
§1º- A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§2º- Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 261 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Art. 262 - A aplicação da multa poderá ocorrer a qualquer época, durante ou depois de constatada a infração, obedecendo-se o prazo estipulado no auto de infração.
Parágrafo Único- Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 263 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo deste Código.
Art. 264 -As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do Art. 159 do Código Civil.
SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO
Art. 265 - Por interdição do estabelecimento entende-se a suspensão de seu funcionamento nas seguintes situações:
I - descumprimento das notificações de infração aos dispositivos desta Lei;
II - reincidências de infração grave;
III - exercício de atividade diferente da requerida e licenciada;
IV - perigo iminente ou risco para o meio ambiente e patrimônio histórico;
V - funcionamento sem a respectiva Licença ou Autorização para as situações previstas pelo artigo 242 desta Lei.
Parágrafo Único. Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade municipal competente conterá as mesmas informações do auto de infração, especificando, ainda, que passados os 30 (trinta) dias, a interdição só será suspensa após o cumprimento das exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos.
Art 266 - As edificações em ruínas ou imóveis desocupados que estiverem ameaçados em sua segurança, estabilidade e resistência deverão ser interditados ao uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se ás prescrições do Código de Obras e, conforme o caso, ao Patrimônio Histórico da União e do Estado.
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA
Art. 267 - A Licença ou Autorização de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - quando no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde, à higiene e à segurança pública, responsabilidade do proprietário, em desacordo com a Licença concedida e contrária às disposições desta Lei;
II - nas ações integradas com o poder de polícia do Estado e União, quanto ao exercício ilegal e clandestino de atividades no estabelecimento licenciado ou em logradouros públicos;
III - nos demais casos legalmente previstos.
Art. 268 - Publicado o ato de cassação de Licença ou Autorização, bem como expirado o prazo de vigência da Autorização, o agente fiscalizador procederá, imediatamente e conforme o caso:
I - o fechamento do estabelecimento;
II - a remoção ou desmonte do mobiliário urbano;
III - a retirada do ambulante.
Parágrafo Único - Sem prejuízo das multas aplicáveis, o órgão fiscalizador poderá, a fim de dar cumprimento às ações previstas no presente artigo, requisitar o concurso de força policial.
CAPITULO IV
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 269 - A defesa far-se-á por petição, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto de infração, onde o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§1º A petição mencionará, obrigatoriamente:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado, com referência ao auto de infração que questiona.
§2º A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§4º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 270 - Havendo renúncia à apresentação de defesa ou recurso, o valor das multas constantes do auto de infração sofrerá as seguintes reduções:
I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da Iavratura do auto;
II -70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto;
III -50% (cinqüenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto.
Art. 271 - A apresentação do recurso à decisão administrativa de primeira instância no prazo legal, suspenderá a exigibilidade da multa até a decisão da autoridade competente.
§1º Uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o processo será imediatamente encaminhado à autoridade encarregada de julgar.
§2º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica do Município e vistoria técnica com parecer.
Art. 272 - O autuado será notificado da decisão da primeira instância:
I - por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
II - por publicação, em jornal de circulação na capital, na sua íntegra ou de forma resumida, presumindo-se notificado 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação.
Art. 273 - Da decisão administrativa de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal da Cidade, interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
§1º O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos a ser anexada ao processo administrativo próprio, que deverá conter, ainda, a qualificação e endereço do peticionário.
§2º É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 274 - A decisão administrativa de segunda instância é irrecorrível e produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
§1º Quando a decisão mantiver a autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza a inscrição das multas não pagas em divida ativa e a subseqüente cobrança judicial;
II - mantém a interdição do estabelecimento até a correção da irregularidade constatada;
III - mantém as demais penalidades aplicadas por meio do auto de infração.
§2º Quando a decisão tomar insubsistente a autuação produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga indevidamente, no prazo de 10(dez) dias após requerê-la;
II - levanta a interdição do estabelecimento;
III - revoga as penalidades aplicadas indevidamente.
CAPÍTULO V
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 275 -Este Código entrará em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 046, de 29 de novembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, em Amaturá, Estado do Amazonas, em 29 de Junho de 2017.
JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 29 de Junho de 2017.