Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2015
LEI Nº 107/2015 - GP/PMA, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 107/2015 - GP/PMA, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Amaturá, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e cria a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que o Plenário aprovou, e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal.
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, na Administração Centralizada, o Sistema de Controle Interno no Município de Amaturá com objetivo precípuo de exercer o controle e a fiscalização das contas públicas nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. O Controle Interno abrangerá a fiscalização do Poder Executivo, bem como da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Parágrafo Único: A organização do Controle Interno será desempenhada sobre a forma de sistema das atividades de pessoal, planejamento, orçamento, contabilidade, administração financeira, estatística, auditoria, organização e métodos, serviços gerais, além de outras atividades comuns a todos os órgãos da administração pública.
Art. 3º. Para os fins desta lei, considera-se:
I. Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II. Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III. Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos da Auditoria;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O Sistema de Controle Interno assim será composto:
I. Serviço de contabilização e finanças, órgão central ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais. Cabe ao serviço de contabilização e finanças formalizar os registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
II. Assessoria Jurídica do Município;
III. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV. Secretaria Municipal de Educação;
V. Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 5º. Compete ao Controle Interno:
I. Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração Executiva;
II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo participando da elaboração do orçamento do município, bem como fiscalizando sua execução;
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal nos órgão e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos por entidades de direito público ou privado;
IV. Propor ao Chefe do Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
V. Programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos anual;
VI. Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Chefe do Executivo, com atestado deste de que tomou conhecimento das conclusões nela contidas;
VII. Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração Municipal que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de gestão fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração e Finanças;
VIII. Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Executivo, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
IX. Sugerir ao Prefeito Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
X. Sugerir ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
XI. Sugerir ao Prefeito Municipal a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal;
XII. Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizada com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas; (Art. 74 da CF);
XIII. Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC n° 101/2000; (Art. 54, parágrafo único da LRF).
Art. 6º. A unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal atuará em conjunto com todos os órgãos e agentes públicos do Município (Administração Direta e Indireta) e integra o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador, de imediato, dará ciência ao Prefeito Municipal, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.
Paragrafo Único. Caso não seja adotadas as devidas providencias no prazo de 60 (sessenta) dias, o Controle Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos de disciplinamento próprio, editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 8º. O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência às seguintes normas básicas:
I. As auditorias serão realizadas mediante programação prévia;
II. Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores do Poder Executivo no exercício de suas funções;
III. Registro de trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas;
IV. Relatório de auditoria, após ciência do Chefe do Poder Executivo, será encaminhado ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para a correção das falhas apontadas;
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9º. A instauração de processo administrativo será determinada pelo Chefe do Executivo quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
Art. 10º. O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 11º. O Controlador Interno deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 12º. Ficam criados os seguintes cargos:
I. Função gratificada de Técnico de Controle de nível médio;
II. Cargo comissionado de Controlador Interno;
§ 1º. Para o cargo de provimento em comissão de CONTRALDOR INTERNO será exigido obrigatoriamente nível superior nas áreas de Contabilidade, Administração, Economia e Direito e registro na entidade de classe;
§ 2º. A nomeação ao cargo de CONTRALDOR INTERNO caberá unicamente ao Prefeito Municipal dentre brasileiros que disponham de capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo;
§ 3º. O número de vagas, atribuições e vencimentos dos cargos de Técnico de Controle consta dos anexos da presente Lei;
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DO RESPONSÁVEL PELA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 13º. Constituem garantias dos ocupantes de cargos lotados na Controladoria Interna:
I. Independência profissional para desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II. Acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III. Impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício;
§ 1º. O agente público que por ação ou omissão causar embraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;
§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, a controladoria interna deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Prefeito Municipal;
§ 3º. O servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício da função utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente sob pen de responsabilidade.
Art. 14º. O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações da Controladoria Interna através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação poderá ser informado sobre os dados oficiais da Prefeitura Municipal relativos à execução do orçamento.
Art. 16º. Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico que para esse fim serão estabelecidos em regulamento.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº 021/2002, de 10 de dezembro de 2002, bem como as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Amaturá - AM, em 06 de Março de 2015.
Sérgio Ferreira Dos Santos Neto
CPF:***.***.***-**
Prefeito Em Exercício/Amaturá-Am
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PUBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 06 de Março de 2015.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
Função Gratificada
Nº de vagas
Técnico de Controle Interno
02
CARGO COMISSIONADO
Cargo
Nº de vagas
Controlador Interno
01
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Função Gratificada
Vagas
Vencimento
Código
Técnico de Controle Interno
02
R$ 1.040,45
FG-TCI
CARGO COMISSIONADO
Cargo
Vaga
Vencimento
Codigo
Controlador Interno
01
R$ 5.000,00
CC 1
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGO
Função Gratificada
Técnico de Controle Interno
Código
FG-TCI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico administrativo referente às atribuições de controle interno, acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de controle contábil-financeiro da gestão governamental.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Colaborar na elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas e dos orçamentos públicos, quanto ao cumprimento de metas físicas e financeiras;
- Assistir nos serviços de comprovação da legalidade e legitimidade dos atos da gestão de governo, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
- Colaborar na avaliação dos custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em sistemas de controle, de acordo com as previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Auxiliar no controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
- Acompanhar e verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos;
- Colaborar na fiscalização do cumprimento de medidas adotadas para o controle das despesas de pessoal e o montante das dívidas em função dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
- Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal
- Assistir os serviços de acompanhamento e cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
- Assistir o acompanhamento e verificação do equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
- Colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício das atividades de controle interno, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas da Prefeitura;
- Auxiliar na conferência de cálculos, apontando enganos eventualmente encontrados;
- Fazer conferência em documentos;
- Manter registro sistemático da legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas;
- Examinar, para efeito de colaboração na fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos, constantes nos processos de compras e prestação de serviços, que ficarão à disposição do Tribunal de Contas e do órgão de controle interno da Prefeitura.
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para Provimento:
- Instrução – Ensino médio completo.
- Outros requisitos: conhecimentos básicos de informática, em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
a) Idade Mínima: 18 anos completos;
b) Recrutamento: Indicado pelo Prefeito Municipal.
Condições de Trabalho:
a) Especial: Servidor Efetivo, dedicação exclusiva, sujeito a viagens e a frequência a cursos de Capacitação;
b) Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal de expediente.
DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo Comissionado
Controlador Interno
Código
CC 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade de Controle Interno.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
- Elaborar e revisar, junto com os respectivos responsáveis pelos setores, o manual de controle interno de cada atividade do Município;
- Estabelecer os itens de fiscalização que cada setor deve exigir no fluxo da realização das tarefas;
- Fiscalizar o cumprimento do manual de controles internos;
- Comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem justificativas;
- Cientificar o Prefeito sobre as irregularidades encontradas periodicamente;
- Informar ao Tribunal de Contas do Estado as irregularidades cujas providências não foram tomadas pelo administrador no sentido de saná-las;
- Guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da Corte de Contas quando em auditoria ou solicitação;
- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e privados que guardem, gerenciem ou administrem recursos ou bens municipais;
- Regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
- Verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder (Executivo ou Legislativo, conforme o caso);
- Acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas; emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
- Opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;
- Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- Auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração;
- Emitir comunicados;
- Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal dos Poderes;
- Realizar o acompanhamento da realização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
- Acompanhar e fiscalizar a execução da programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à realização das metas fiscais;
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas financeiras e físicas dos programas de governo, elaborando relatório sobre o seu cumprimento e sobre os custos de execução;
- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
- Fiscalizar a aplicação e cômputo das despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
- Fiscalizar a realização de operações de créditos e os limites de endividamento e tarefas afins atinentes à manutenção do sistema de controle interno;
- Atender o público interno e externo;
- Solicitar a compra de materiais e equipamentos;
- Realizar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:
- Instrução – Certificado de conclusão de Curso de Nível Superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no órgão competente.
a) Idade Mínima: 18 anos completos;
b) Recrutamento: Indicado pelo Prefeito Municipal.
Condições de Trabalho:
c) Especial: Dedicação exclusiva, sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização;
d) Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal de expediente.