Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2013
LEI Nº 088/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 088/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMATURÁ A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
LEI:
Art 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO para Secretaria de Estado da Produção Rural — SEPROR, órgão do Governo Estadual, inscrita no CNPJ n° 05.560.185/0001-02, sediada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, sito a Rua: Avenida Buriti, 1850 — Distrito Industrial — Manaus/Am — CEP: 69.075-000. tendo como representante Eronildo Braga Bezerra, portador do RG n° *** — SJIS/AC e CPF n° ***.***.***-**, domiciliado na cidade de Manaus no condomínio Evidence n° 1210, Torre B — Nova Esperança, de uma área de terras pertencentes ao Patrimônto Público Municipal, dentro do perímetro urbano desta cidade, com as seguintes características:
· TERRENO, sendo 19,20 (dezenove) metros e (vinte) centimetros de largura e 30,00 (trinta) metros de comprimento, totalizando 576 m2 (Quinhentos e setenta e seis metros quadrados). Limitando-se pela frente (oeste) com o Leito da Rua do Porto Novo, pela direita (Sul) com o Leito da Rua Plínio Coelho, pela esquerda (Norte) com o Terras do Sr. Daniel Melo Rubem e pelo fundo (Leste) com terras da Associação dos Mototaxistas.
Art. 2°- A presente DOAÇÃO destina-se a construção de 01 (uma) Fábrica de Gelo no Município de Amaturá, de 06 (seis) toneladas.
Art. 3° - Este visa o aumento da produção de gelo nos municípios do Alto Soilmões e consequentemente a qualidade do pescado da pesca extrativa e da piscicultura.
Art. 4° O objetivo do referido projeto irá melhorar o armazenamento dos produtos pesqueiros da piscicultura e do manejo de lagos, ora desenvidos no município, na qual proporcionará um aumento da contribuição de renda as famílias envolvidas.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Junho de 2013.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 06 de Junho de 2013.