Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 151/2018-GP/PMA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 151/2018-GP/PMA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Alteração do Plano Plurianual 2018/2021, Inclusão de Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 E Lei Orçamentária 2018 E Abre Crédito Adicional Especial No Exercício.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 139, de 30 de novembro 2017, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2018-2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 138, de 29 de novembro de 2017, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Alterar a Lei nº 142, de 14 de dezembro de 2017, referente a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento, conforme classificação Funcional programática abaixo:
Órgão: 02.00 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Programa: 0113 – Amaturá em Desenvolvimento
Ação/Atividade: 2.028 – Rec. De Estrutura Educacional para Polo Tecnológico
Naturezas da Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.....................................R$15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$20.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$40.000,00
Órgão: 02.00 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 – SEC. MUN. DA INFRA., SERV. PÚB.E POL. FUNDIÁRIAS
Programa: 0021 – Segurança Pública
Ação/Atividade: 2.058 – Implant. Manut. De Sist. De Seg. e Vigilância Pública
Naturezas da Despesa: 31.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado.................R$5.000,00
31.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil...........R$5.000,00
33.90.30 – Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF.......................R$ 5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ........................R$10.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$20.000,00
Art. 4º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64 a saber:
Órgão: 09.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 09.09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0999 – Reserva de Contingência
Ação/Atividade: 2.058 – Reserva de Contingência
Naturezas da Despesa: 99.99.99 – Reserva de Contingência.........................R$ 125.000,00
Art. 5º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 30 de novembro de 2018.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 30 de novembro de 2018.