Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 155/2019-GP/PMA, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 155/2019-GP/PMA, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Cria os componentes do Município de Amaturá-AM Estado do Amazonas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e, dá outras providencias.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 10, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Amaturá;
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DISPOSOÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com decreto nº 6.237, de 2007, e o Decreto nº7.272, de 2010, com propósito de garantir o Direito Humano à Nutrição adequada.
Art. 2º. A alimentação adequada á Direito básico dor ser humano, indisponível à realização dos seus direitos consagrados na Constituição federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º A dotação dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais e econômica, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2º É vedada do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano a Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direto de todos ao acesso regular e permanente a alimentação de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo Único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimento e mais doenças conseqüentes da alimentação inadequada.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio de crescimento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição de renda, como fatores de ascensão social;
II- a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III- a promoção da saúde, e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária,nutricional e tecnológica dos alimentos com responsabilidades afins para que estimulem praticas e ações alimentares e estilos de vida saudável;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, estratégias sustentáveis e participativa de produção, comercialização e consumo de alimento, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado e Municípios;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos vigentes na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidade afins, como educação, saúde publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º. A consecução do o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito a soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º. O Município de Amaturá Estado do Amazonas deve empenhar-se na promoção de cooperação técnicas com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E CUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional, da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Amaturá Estado do Amazonas por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN- Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípio e diretrizes disposto na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SUSAN:
I – Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instancia responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II – o COSEAN-Municipal, órgão vinculados ao Gabinete do Prefeito, exerce o controle social dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
III- a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal- integrada por Secretários responsáveis pelas pastas de: Assistência Social, Educação, Produção e Abastecimento, Saúde e Meio Ambiente afetas à consecução de Segurança Alimentar e Nutricional com as seguintes atribuições, dentre outras:
Elaborar, considerando as especificidades locais pelas, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos exposto no Decreto 7.727/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal será presidida pelo secretário titular da secretaria de Educação, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN;
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará normas regulamentado a presente Leis no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Essa Lei entre em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 26 de junho de 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 26 de junho de 2019.