Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2014
LEI Nº 104/2014 – GP/PMA, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 104/2014 – GP/PMA, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Altera o artigo 2º da Lei 017/2007, de 20 de agosto de 2007, dispondo sobre a constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI;
LEI:
Art. 1º. Modifica-se o Artigo 2º da Lei nº 017/2007, de 20 de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;
II -1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 25 de Abril de 2014.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito de Amaturá-AM
CPF Nº ***.***.***-**
PUBLICADO O PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá – AM, 25 de Abril de 2014.