Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 133/2017-GP/PMA, EM 02 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 133/2017-GP/PMA, EM 02 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos com a Eletrobrás Amazonas Energia S/A, e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar seus débitos com a Eletrobrás Amazonas Energia S/A em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, conforme acordo firmado entre a prefeitura Municipal de Amaturá e a Concessionária de Energia Eletrobrás Amazonas Energia S/A.
§ 1° - Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários das contas mensais correspondentes ao mês de agosto de 2016 até o mês de dezembro de 2016 por falta de pagamento.
§ 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3° - Os débitos de que tratam o caput e §§ 1º e 2º deste artigo, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, provenientes do consumo mensal dos órgãos e instituições sobre a responsabilidade da Prefeitura de Amaturá.
§4° - O parcelamento será formalizado até 30 de abril de 2017, junto a Eletrobrás Amazonas Energia S/A que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
Art. 2°. Os débitos que serão consolidados pelo Município na data do pedido do parcelamento, não ensejarão a cobrança de juros de mora futuros.
Art.3°. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de multas, juros e equivalentes à taxa do IGPM, acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, no mês do pagamento da respectiva prestação.
Art. 4°. Para o parcelamento objeto desta Lei, serão observadas as seguintes condições:
§1° - Para os fins previstos nesta lei, o pagamento de 10% (dez por cento) do débito consolidado no valor de R$ 313.362,41 (trezentos e treze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) que importa em R$ 31.336,24 (trinta e um mil trezentos e trinta e seis reais e vinte quatro centavos).
§2° - O restante do débito no valor de R$ 282.026,17 (duzentos e oitenta e dois mil vinte seis reais e dezessete centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e iguais de R$ 7.834,06 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos).
Art. 5°. As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente ao da formalização do pedido de parcelamento.
§ 1° - O pedido se confirma com o pagamento da 1ª. (primeira) prestação na forma do § 1° do artigo 5° desta lei.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, em Amaturá, Estado do Amazonas, em 02 de Maio de 2017.
JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 02 de Maio de 2017.