Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº 099/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 099/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR BAIXA EM BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art 1°- Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar baixa do Patrimonio Público Municipal do Bem movel inservível e a sua Demolição do Bem Patrimonial denominado Praça “31 de Março”.
Art 2°- Fica o o Bem Patrimonial, situado entre as ruas Dona Altina, Av. 21 de Junho, Rua Benedito Araújo e Rua do Cemitério. E autoriza a Demolição da mesma.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Novembro de 2013.
SERGIO FERREIRA PESSOA NETO
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 21 de Novembro de 2013.