Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 150/2018-GP/PMA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 150/2018-GP/PMA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2019 e, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.726.957,73 (Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Três Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
32.726.894,68
RECEITA TRIBUTARIA
576.847,22
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
42.800,00
RECEITA PATRIMONIAL
5.229,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.102.017,96
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.522.886,95)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.522.886,95)
TOTAL
29.204.007,73
RECEITAS DE CAPITAL
522.950,00
TOTAL GERAL
29.726.957,73
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.228.108,34
04 – Administração
3.939.863,21
06 – Segurança Pública
60.000,00
08 – Assistência Social
1.817.697,09
10 – Saúde
5.399.018,18
12 – Educação
13.375.075,84
13 – Cultura
295.000,00
15 – Urbanismo
1.659.844,05
16 _ Habitação
160.000,00
17 – Saneamento
150.000,00
18 – Gestão Ambiental
18.793,71
20 – Agricultura
336.824,15
23- Comércio e Serviços
18.793,71
25 – Energia
86.264,57
26 – Transporte
70.000,00
27- Desporto e Lazer
90.000,00
28 – Encargos especiais
145.174,88
99 – Reserva de Contingência
876.500,00
TOTAL
29.726.957,73
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
25.868.303,78
DESPESAS DE CAPITAL
2.982.153,95
RESERVA DE CONTINGENCIA
876.500,00
TOTAL GERAL
29.726.957,73
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.228.108,34
02 - PODER EXECUTIVO
24.822.732,26
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
354.578,40
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.430.003,75
05 – FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
15.034,98
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
876.500,00
TOTAL GERAL
29.726.957,73
Art. 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 30 de novembro de 2018.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 30 de novembro de 2018.