Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 069/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 069/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMAS, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes de Amaturá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de desenvolver os projetos,que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população Amaturaense.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA de trata o Art.1º desta lei:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - por dotações consignadas no orçamento da União;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - Compensação financeira ambiental;
XII – Por outras receitas eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal deMeio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente– FMMA, será administrado pelo Poder Executivo eSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
f) Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
III – Aproveitamento econômico, racional e sustentável da flora e fauna nativa.
§ 1.º - Os Programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
§ 2.º - Sem prejuízo das ações normais será dada prioridade aos projetos em áreas de elevado grau de poluição e degradação ambiental.
Art. 6.º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente– CMMA, editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8.º - A Prefeitura Municipal de Amaturá através da Secretaria de Municipal de Finanças – SEMFI, procederá dentro de 120 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei à Abertura de conta única, em nome do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA).
Art. 9.º – O Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 10.º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelados.
Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
AMADEU JACAUNA RUBEM
CPF: ***.***.***-**
Prefeito em Exercício/Amaturá – Am
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 30 de Novembro de 2012.