Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
REPUBLICA LEI MUNICIPAL N.º 201/2025-GAB/PMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA LEI MUNICIPAL N.º 201/2025-GAB/PMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025
“Altera a Lei Municipal n.º 186, de 6 de março de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Amaturá, para incluir a regulamentação da educação integral para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n.º 186, de 6 de março de 2024.
Art. 2º. O Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 186, de 6 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. a Política Municipal de Educação Integral constitui-se como politica promotora de formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e critica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Anos Finais.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 1.º (...)
Parágrafo único. a Política Municipal de Educação Integral constitui-se como politica promotora de formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e critica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes do, Ensino Fundamental Anos Finais.
Art. 2º. O item II, alínea “a”, do art. 6º, da Lei Municipal nº 186, de 6 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
II. Da organização curricular
a. A organização curricular do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino inclui o currículo básico obrigatório conforme definido na BNCC e no Referencial Curricular Amazonense (RCA), bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de atividades complementares.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 6º (...)
II. Da organização curricular
a. A organização curricular do Ensino Fundamental Anos Finais inclui o currículo básico obrigatório conforme definido na BNCC e no Referencial Curricular Amazonense (RCA), bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de atividades complementares.
Art. 3º. O Caput do art. 7º, da Lei Municipal nº 186, de 6 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º As matrículas nas atividades complementares ou extracurriculares serão realizadas pelos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados no Ensino Fundamental de 1º a 9º Ano das escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Amaturá, obedecido os seguintes critérios:
(...)
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 7º As matrículas nas atividades complementares ou extracurriculares serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos alunos matriculados no Ensino Fundamental Anos Finais das escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Amaturá/AM.
Art.4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação do Município de Amaturá/AM, elaborar um Plano de Implementação da Política Municipal de Educação Integral que contemple as diretrizes específicas para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência dos alunos nesse nível de ensino.
Art. 5º. As demais disposições da Lei Municipal nº 186, de 6 de março de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE AMATURÁ/AM, em 29 de abril de 2025.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício/Amaturá-AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 29 de abril de 2025.