Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 057/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 057/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2013, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 16.287.774,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
18.470.197,00
Receita Tributária
429.000,00
Receita Patrimonial
52.000,00
Receita de Serviços
66.000,00
Transferências Correntes
17.923.197,00
SUB-TOTAL
18.470.197,00
(R) Deduções da Receita
- 2.182.423,00
SUB-TOTAL
- 2.182.423,00
TOTAL
16.287.774,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de 16.287.774,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 12.806.590,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.481.184,00.
Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
796.100,00
796.100,00
Gabinete do Prefeito
693.000,00
111.000,00
804.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.281.280,00
1.281.280,00
Secretaria Municipal de Finanças
376.810,00
376.810,00
Secretaria Municipal de Agricultura
293.000,00
293.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6.923.000,00
6.923.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.334.400,00
1.334.400,00
Secretaria Municipal de Transporte
205.080,00
205.080,00
Sec. Mun. de Saúde
1.581.000,00
1.581.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
442.000,00
442.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
129.000,00
129.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
117.000,00
117.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
53.000,00
53.000,00
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas
116.000,00
116.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
184.020,00
184.020,00
Fundo Municipal de Saúde
1.551.164,00
1.551.164,00
Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente
12.000,00
12.000,00
Reserva de Contingência
489.000,00
489.000,00
Total Geral
12.806.590,00
3.481.184,00
16.287.774,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
796.100,00
796.100,00
Administração
2.176.090,00
2.176.090,00
Segurança Pública
25.000,00
25.000,00
Assistência Social
749.020,00
749.020,00
Saúde
2.732.164,00
2.732.164,00
Educação
6.873.000,00
6.873.000,00
Cultura
50.000,00
50.000,00
Direitos da Cidadania
116.000,00
116.000,00
Urbanismo
1.114.400,00
1.114.400,00
Habitação
70.000,00
70.000,00
Saneamento
90.000,00
90.000,00
Gestão Ambiental
15.000,00
15.000,00
Agricultura
293.000,00
293.000,00
Comércio e Serviços
15.000,00
15.000,00
Energia
30.000,00
30.000,00
Transporte
235.000,00
235.000,00
Desporto e Lazer
129.000,00
129.000,00
Encargos Especiais
260.000,00
260.000,00
Reserva de Contingência
489.000,00
489.000,00
Total Geral
12.806.590,00
3.481.184,00
16.287.774,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
796.100,00
Gabinete do Prefeito
804.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.281.280,00
Secretaria Municipal de Finanças
376.810,00
Secretaria Municipal de Agricultura
293.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6.923.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.334.400,00
Secretaria Municipal de Transporte
205.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.581.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
442.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
129.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
117.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
53.000,00
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas
116.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
184.020,00
Fundo Municipal de Saúde
1.151.164,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
12.000,00
Reserva de Contingência
489.000,00
Total Geral
16.287.774,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2013, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 22 de novembro de 2012.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 22 de Novembro de 2012.