Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 129/2017-GP/PMA, EM 05 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 129/2017-GP/PMA, EM 05 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Amaturá a Firmar Convênios com os Entes Públicos Federais, Estaduais, Municipais e Entidades Públicas e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono o presente:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o Estado do Amazonas e seus órgãos e entidades, com a União seus Órgãos e Entidades, com os Municípios e suas entidades, para captar recursos, objetivando a execução de obras e de serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança, infraestrutura básica, agricultura, transporte, mobilidade social, saneamento básico, abastecimento d´água, tratamento de resíduos sólidos, preservação e proteção do meio ambiente, segurança contra incêndio e outros sinistros, aquisição de viaturas, equipamentos públicos, equipamentos de informática, instalações físicas, comunicação, esporte, cultura e outros.
Art. 2° - Os recursos gerados no cumprimento do convênio serão depositados em conta bancária deste município, específicas pela natureza dos recursos ou serviços conveniados e aplicados de acordo com as orientações técnicas formuladas pelos Órgãos e Entidades que disponibilizaram os precitados recursos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Amaturá, 05 de Abril de 2017.
JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 05 de Abril de 2017.