Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 110/2015-GP/PMA, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 110/2015-GP/PMA, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
LEI:
Art.1º. É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, exceto as de prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais, estaduais e municipais da educação básica e superior mais atualizados referentes ao município de Amaturá, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal Permanente de Educação;
V – Conselhos Escolares;
VI – Conselho do FUNDEB.
§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2o A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas pelo município de Amaturá e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.
§ 4o O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
§ 5o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º. O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal Permanente de Educação.
§ 1o O Fórum Municipal Permanente de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional que as precederem.
§ 2o As conferências municipal de educação realizar-se-ão com intervalo de até 03 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. O Município, Estado e Governo Federal atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3o O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8o.
§ 4o Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Município, Estado e Governo Federal.
Art. 8º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1o O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do aprendiz e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2o A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3o Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar e em nível agregado, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a Secretaria Municipal de Educação de Amaturá.
§ 4o Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1o.
§ 5o A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelo Estado e Município, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 10º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 11º. O poder público deverá instituir em lei específica o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 24 de junho de 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito de Amaturá-AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá – AM, em 24 de Junho de 2015.
ANEXO I:
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: Universalizar, até 2020, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos até o final da vigência deste PME.
1.1) Concluir a reforma, realizar reparos e adequar a Escola Municipal de Educação Infantil Silvio Pinto Ribeiro (construir: um muro ao redor da escola e o parque; assentar cerâmica antiderrapante, aplicar material necessário contra a infiltração, adquirir mobiliário adequado ao corpo docente, discente e administrativo, sendo que o descrito respeite as normas de acessibilidade e adequação para atender o público infantil) no prazo de 01 ano a contar da data de publicação deste PME, com recursos vindouros;
1.2) Construir duas creches, de acordo com a demanda de alunos, em parceria com o Governo Federal através do PAR, sendo a primeira no prazo de 03 anos a contar da data de publicação deste PME e a segunda até ao final da vigência do PME (conforme os padrões exigidos para o funcionamento de uma creche);
1.3) Construir em parceria com o Governo Federal através do PAR no prazo de 02 anos um Centro Municipal de Educação Infantil Indígena (nas Comunidades Indígenas: Nova Itália com 04 salas de aula, Bom Pastor, Canimarú e Nova Jesuânia cada uma com 02 salas de aula) e 02 (dois) Centros de Educação Infantil Indígena que atendam a modalidade creche nas comunidades: Nova Itália e Niterói até o final da vigência deste plano;
1.4) Reformar, ampliar e adequar as demais escolas rurais já existentes para atender também crianças de 0 a 3 anos, até o quarto ano de vigência a contar da data de publicação deste PME (conforme o descrito na Meta 22);
1.5) Assegurar o fornecimento dos materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos, de forma que:
a) sejam adquiridos e repostos anualmente os recursos pedagógicos, em especial, brinquedos, jogos e livros infantis, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas;
b) seja adquirido e mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores e pais;
c) haja participação da comunidade escolar na definição desses materiais, considerando-se o projeto político-pedagógico da unidade, bem como o papel do brincar e a função do brinquedo no desenvolvimento infantil;
d) firmar parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal para aquisição do fardamento escolar, nos primeiros dois anos de vigência do plano;
e) ampliar o serviço de transporte escolar por meio da parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal.
1.6) Realizar anualmente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 03 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento com qualidade da demanda manifesta;
1.7) Estabelecer, no prazo de 02 anos, e com a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social e de organizações não governamentais, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, programas de orientação e apoio às famílias com crianças de 0 a 5 anos, em situação de vulnerabilidade social;
1.8) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física das escolas públicas de educação infantil;
1.9) Implantar, até o segundo ano de vigência, a contar da data de publicação deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada anualmente, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.10) Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior, respeitando a formação específica para as escolas indígenas e do campo:
a) promover a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil, na área específica de atuação;
b) constituir equipes multidisciplinares e multiprofissionais em pólos (fonoaudiólogos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, assistentes sociais, etc.) que possam dar suporte à prática educativa;
1.11) Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, em regime de colaboração com o Estado e o Governo Federal de modo a garantir a elaboração de Propostas Pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 a 5 anos;
1.12) Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas na educação infantil, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1.13) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue (no caso de crianças indígenas trilíngues) para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
a) estabelecer condições para a inclusão das crianças com deficiência, com apoio de especialistas e cuidadores, definindo o número máximo de crianças por sala, imóvel, mobiliário, material pedagógico adaptado, espaço físico acessível, orientação, supervisão e alimentação.
1.14) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 anos de idade;
a) estabelecer rotina de período integral para renovar atitudes que respeitem a individualidade, direitos e necessidades básicas da criança tais como: saúde, higiene e atividades pedagógicas;
1.15) Implantar no período de três anos o ensino da língua materna no período escolar de 04 a 05 anos com professores da área, nas comunidades indígenas;
1.16) Verificar a possibilidade da presença de ao menos um Professor Adjunto em cada turno de funcionamento das Unidades de Ensino;
1.17) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do estudante de 06 anos no ensino fundamental;
1.18) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.19) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03 anos e, nos casos das crianças indígenas, de 0 a 5 anos;
1.20) Implantar o acesso à Educação Infantil progressivamente em tempo integral, para as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.21) Elaborar uma apostila com os professores com conteúdo regionalizado, como material de suporte ao trabalho dos professores, para cada etapa da Educação Infantil (adequando a proposta pedagógica as comunidades indígenas e do campo), revisada e articulada anualmente com os professores que atuam nessa modalidade de ensino e no Ensino Fundamental, firmando parceria com a Secretaria Municipal de Educação a fim de possibilitar a edição e impressão de quantidade suficiente à atender a todos os estudantes;
1.22) Garantir o número máximo de estudantes por turma na Educação Infantil:
a) de 06 meses a 02 anos, 06 a 08 crianças para dois professores;
b) de 03 anos, até 18 crianças para dois professores;
c) de 04 e 05 anos, até 18 crianças por professor.
1.23) Garantir alimentação adequada e diferenciada as crianças da Educação Infantil.
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 09 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.1) A Secretaria Municipal de Educação, em articulação e colaboração com o Estado, deverá, até o final do segundo ano de vigência, a contar da data de publicação deste PME, elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal e Estadual de Educação, precedida de consulta pública municipal, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do Ensino Fundamental;
2.2) Pactuar entre Município, Estado e União, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental;
2.3) Construir, reformar, ampliar e adequar as escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Amaturá:
2.3.1) Reformar as Escolas Municipais em regime de parceria com o Governo Estadual e Federal:
a) Escola Municipal Eudócia Andrade (reparo estrutural das rachaduras de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, assentamento de cerâmica antiderrapante, aplicação do material necessário contra a infiltração, construção da subestação elétrica, reparação da parte elétrica e hidráulica, aquisição de um motor gerador de energia elétrica, construção de poço artesiano, pintura, troca da cobertura, portas e janelas e reforma/adaptação de duas salas de aula, bem como a compra de todo o mobiliário necessário a unidade escolar e a revisão do projeto de ampliação, a fim de verificar a construção de um mini-auditório);
b) Escola Municipal Vitória Simão (reparo estrutural das rachaduras de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, troca da cobertura e forro, reparo nas instalações elétricas e hidráulicas, aquisição de um motor gerador de energia elétrica, construção de poço artesiano, pintura, troca de portas e janelas, construção da subestação elétrica, bem como a compra de todo o mobiliário necessário a unidade escolar);
c) Escola Municipal Indígena Santa Fé (conforme o descrito na Meta 22);
d) ampliar e reformar a Escola Municipal Indígena Padre Santo (conforme o descrito na Meta 22), no prazo de 01 ano a contar da data de publicação deste PME;
e) construir em até 06 meses a contar da data de publicação deste PME, as Escolas das comunidades: Porto Gama (04 salas de aula), São Domingo e Bahia (01 sala de aula cada), seguindo o padrão descrito na Meta 22;
f) construir em até dois anos a contar da data de publicação do PME, em parceria com o Governo Federal através do PAR, unidades escolares nas comunidades indígenas de: Umarirana e Nova Esperança, ambas com 04 salas de aula, seguindo o padrão descrito na Meta 22;
g) construir uma escola na comunidade Guarani (com 10 salas de aula), seguindo o padrão descrito na Meta 22;
h) reformar, ampliar e concluir em até 01 ano, as Escolas nas comunidades de: Niterói, Guarani e Canimari;
i) construir uma Escola (conforme o descrito na Meta 22) de 12 salas de aula e 01 ginásio poliesportivo em parceria com o Estado, Governo Federal no prazo de 06 anos na zona urbana (OBS.: a partir do momento em que a escola de 12 salas estiver em funcionamento, a Escola Municipal Vitória Simão, após a sua reforma e adequação, servirá como Centro de Formação Educacional);
j) construir uma Escola (conforme o descrito na Meta 22) de 04 salas de aula no Bairro Boa Esperança, na zona urbana, com recurso próprio do Município, no prazo de três anos, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
2.4) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação, progressão parcial e através do Projeto Avançar, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
2.5) Solicitar junto a Secretaria Estadual de Educação a possibilidade de reforma e ampliação das Escolas Estaduais sediadas dentro do território municipal:
a) a reforma da Escola Estadual São Cristovão de acordo com o padrão exigido, em parceria com o Estado e o Governo Federal;
b) reformar e ampliar a Escola Estadual Amaturá (construir muros altos e com sistema de proteção ao redor da escola, trocar a posição dos banheiros, a acessibilidade no espaço externo e interno, reparar o sistema elétrico e hidráulico, reforma do ginásio poliesportivo da escola de acordo com os padrões exigidos);
2.6) Construção de um ginásio poliesportivo de acordo com os padrões exigidos, em regime de parceria entre o Município, Estado e Governo Federal para atender as Escolas Municipais Silvio Pinto Ribeiro e Eudócia Andrade, no prazo de até seis anos a contar do primeiro ano da publicação deste PME.
2.7) Em parceria com a Defesa Civil realizar estudos geológicos com a finalidade de conferir a possibilidade da construção de um Ginásio Poliesportivo no terreno da Escola Municipal Vitória Simão;
2.8) Construção de um ginásio poliesportivo em parceria com o Governo Federal, através do PAR na Comunidade Indígena Bom Pastor, para atender a Escola Municipal Indígena Padre Santo, no prazo de dois anos;
2.9) Verificar junto a Secretaria Estadual de Educação a possibilidade de construir ginásios poliesportivos nas Escolas Estaduais sediadas dentro do território municipal:
a) um ginásio poliesportivo para a Escola Estadual São Cristovão e outro destinado à Escola Estadual Indígena (na Comunidade Nova Itália);
2.10) Incluir na próxima versão do PAR a construção de ginásios poliesportivos através de parcerias entre o Município, Estado e a União:
a) ginásio poliesportivo nas escolas da zona rural: 01 na Escola Municipal Indígena Santa Cruz, 01 na Escola Municipal Duque de Caxias, 01 na Escola Municipal Guarani, 01 na Escola Municipal Indígena São Francisco, 01 na Escola Municipal Indígena Santa Fé, 01 na Escola Municipal Indígena Nova Esperança e 01 na Escola Municipal São Raimundo;
2.11) A partir da publicação do PME, assegurar a obrigatoriedade do Poder Público de incluir no PPA que a construção das escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos na Meta 22;
2.12) A partir da publicação do PME, cabe ao Fórum Permanente da Educação Municipal autorizar o Poder Público, somente a construção de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos na Meta 22;
2.13) Assegurar o fornecimento dos materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos em parceria com Município, Estado e Governo Federal, de forma que:
a) sejam adquiridos e/ou repostos anualmente os recursos pedagógicos, em especial jogos e livros, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas;
b) seja adquirido e/ou mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores e pais;
c) haja participação da comunidade escolar na definição desses materiais, considerando-se o projeto político-pedagógico da unidade e suas especificidades (escolas indígenas e do campo);
d) firmar parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal para aquisição do fardamento escolar, a contar o prazo de um ano após a aprovação deste PME;
e) firmar parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal para aquisição de mais transportes escolares (terrestre e fluvial), bem como reforma e manutenção periódica;
f) firmar parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal para aquisição de transporte fluvial e terrestre para o deslocamento dos professores (três balieiras e um micro-ônibus);
g) firmar parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal para aquisição de transporte fluvial e terrestre (uma balieira e um micro-ônibus) para o deslocamento da equipe administrativa, técnica-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
h) firmar parceria entre o Município, Estado e o Governo Federal para aquisição de um barco (madeira, ferro ou alumínio) de centro para o transporte da merenda escolar nas comunidades e um micro-ônibus para atender a sede do município (colocar na meta 2.3);
2.14) Verificar a possibilidade de criação de um único Conselho Escolar para atender as necessidades de duas ou mais escolas próximas, que tenham menos de 50 alunos;
2.15) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos estudantes do ensino fundamental;
2.16) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.17) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.18) Assegurar, em colaboração com o Governo Estadual e Federal, no prazo de 5 anos a partir da data de aprovação deste Plano, a universalização de fato do Ensino Fundamental e seu atendimento, garantindo o acesso, buscando a permanência e a efetiva aprendizagem de todos os estudantes na escola;
a) garantir a expansão gradativamente de atendimento, em período integral, nas redes públicas de ensino;
b) manter atualizadas as informações educacionais por meio do EDUCACENSO e SIMEC, com a finalidade de localizar a demanda a ser atendida;
c) ampliar e dotar as escolas de infraestrutura necessária ao trabalho pedagógico de qualidade, contemplando desde a construção física, equipamentos, espaços para atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas, com as adaptações adequadas às pessoas com deficiências e necessidades educacionais especiais;
d) estabelecer, como meta para o atendimento à demanda do ensino fundamental, o máximo de 20 alunos por classe nos anos iniciais (1º ao 3º ano), de 25 alunos no máximo (4° e 5°) e não superiores a 25 alunos, de 6º ao 9º ano, dessa forma;
e) avaliar o aluno, em todo o seu processo de aprendizagem, considerando suas dificuldades como indicadores para a reorganização do ensino e da aprendizagem;
f) estabelecer um programa de discussão com os pais sobre as concepções e procedimentos de avaliação dos alunos;
g) conceber a avaliação como processo formativo e não classificatório;
h) o Município estabelecerá parceria com o Estado e a União, por meio de programas de apoio à aprendizagem e de recuperação paralela, ao longo do curso, para reduzir as taxas de repetência e evasão, que causam a defasagem idade-série;
i) Assegurar condições de aprendizagem a todos os estudantes, mediante:
I - Providências de acompanhamento imediato, quando detectadas as dificuldades de aprendizagem;
II - Aumento do tempo de permanência na escola para aulas de reforço e outras atividades sócio educativas;
III - Oferta de material didático adequado para os alunos da rede e determinado pela necessidade da escola pelos seus integrantes;
IV - Organização de salas heterogêneas, agrupando os alunos e garantindo que em cada sala haja diversidade de desempenho e comportamento, fornecendo assistência adequada ao Professor e apoio de Assistentes para haver inclusão efetiva, sem prejuízo da aprendizagem da turma;
V - Oferecimento de estrutura para aulas de campo, em ambientes não formais de educação;
VI - Equipe multidisciplinar para inclusão do aluno com deficiência;
VII – Implantar o ensino das línguas inglesa, espanhola e língua materna, a partir do 4° e 5° anos do Ensino Fundamental.
2.19) Disciplinar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.20) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas:
a) informática e equipamento multimídia para o ensino;
b) laboratórios de informática e de ciências com recursos materiais e atualização contínua;
c) aulas efetivas de informática em horário alternativo;
2.21) Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre participação dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;
2.22) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.23) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.24) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional, com ônus ao Poder Público;
2.25) Realizar fórum sobre organização curricular para revisar a matriz curricular com base na reflexão sobre a organização do ensino, aproximando os conteúdos ministrados ao cotidiano dos educandos, promovendo aprendizado com significado, com o objetivo de eliminar a fragmentação de conteúdo;
2.26) Garantir a participação dos profissionais da educação, no exercício do magistério, na indicação de materiais didáticos e paradidáticos em coerência com o projeto político pedagógico da respectiva escola;
2.27) Ampliar, progressivamente, a jornada escolar, visando expandir a educação de tempo integral, funcionamento em período de pelo menos sete horas diárias, com garantia de professores e funcionários em número suficiente para o atendimento;
2.28) Prover a todos o Ensino da Educação Física, como maneira de se promover a autoestima, o desenvolvimento pessoal, o trabalho em equipe, o respeito a diversidade e a promoção da saúde;
2.29) Implementar na proposta curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais o ensino da História do Município de Amaturá, bem como garantir a criação de uma comissão para elaborar os materiais didáticos, assegurado a fomentação da edição das apostilas.
Meta 3: Universalizar, até 2020, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
3.1) O município será parceiro com o Estado e Governo Federal na oferta do Ensino Médio presencial ou com Mediação Tecnológica nas escolas da zona rural, com currículo e estratégias pedagógicas de ensino específicas para as comunidades indígenas e do campo, com a estrutura física e recursos humanos necessários para tal propósito;
3.2) Estabelecer parceria com o Estado para institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais, observando as especificidades das escolas indígenas e do campo;
3.3) O Município, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública municipal, elaborará e encaminhará ao Conselho Estadual de Educação - CEE, até o segundo ano de vigência deste PME, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
3.4) Pactuar entre União e Estados, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5o do art. 7o desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.5) Garantir a elaboração de bens e a construção de espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.6) Articular junto ao Estado e ao MEC a possibilidade da realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nas escolas da sede do município;
3.7) Promover em parceria com o Estado a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.8) Solicitar junto a Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, a implementação de programas de educação e de cultura para a população urbana, indígena e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.9) Solicitar junto a Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes;
3.10) Em parceria com o Estado de forma a desenvolver alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.11) Em parceria com o Estado implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.12) Em parceria com o Estado estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
3.13) O Município realizará parceria com o Estado e o Governo Federal, para que até o 5° ano da vigência do PME, gradativamente a totalidade das Escolas de Ensino Médio da cidade (zona urbana, indígena e do campo) disponha de equipamentos de informática, com rede para internet de banda larga, para apoio à melhoria do ensino e da aprendizagem, garantindo o acesso aos estudantes;
3.14) Assegurar através de parcerias entre o Município, Estado e Governo Federal que até o 5° ano da vigência do PME, a totalidade das Escolas de Ensino Médio da cidade (zona urbana, indígena e do campo) disponha de Laboratórios de Ciências Humanas, Exatas e Biológicas, para apoio à melhoria do ensino e da aprendizagem, garantindo o acesso aos estudantes;
3.15) Realizar em parceria com o Estado, anualmente, o mapeamento e caracterização da demanda para o Ensino Médio, Técnico de Nível Médio e Profissional em Amaturá, que subsidie a abertura de novas escolas, bem como a elaboração de novas políticas públicas;
3.16) Verificar junto ao Estado a possibilidade de que, no prazo de até 3 anos, garanta-se a redução do número de alunos por turma para 25 por classe, respeitando a medida regulamentar de 1 aluno por m²;
3.17) Garantir em parceria com o Estado a formação continuada dos docentes, em temas multidisciplinares nas diferentes áreas do conhecimento, respeitando as peculiaridades das escolas indígenas e do campo;
3.18) Em parceria com o Estado e Governo Federal assegurar até um ano da vigência desse PME, programas para melhoria da segurança dentro e fora da escola 24 horas e aos finais de semana e feriados;
3.19) Em parceria com o Estado assegurar através de convênios com instituições de ensino superior (UFAM, UEA, IFAM, ETC.) a criação de curso preparatório para o vestibular e ENEM, concomitante ao terceiro ano do Ensino Médio;
3.20) Constituir em parceria com o Município, Estado e Governo Federal em até 5 anos, equipes multidisciplinares e multiprofissionais em pólos (fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais) que possam dar suporte à prática educativa;
3.21) Viabilizar um espaço (externo à escola) em parceria com as Escola e as agências de Saúde Municipais para realizar atendimento médico aos estudantes e profissionais da educação.
3.22) Implantar centros de mídias com atendimento voltado aos alunos de Ensino Médio com mediação tecnológica, dotado de manutenção permanente.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) Implantar até o segundo ano da vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo e indígenas;
4.4) Garantir a partir de dois anos de vigência desse PME, atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) Criar logo após a publicação do PME em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, uma equipe multidisciplinar para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6) Ampliar e implantar em parceria com o Governo Estadual e Federal, em até um ano a contar da publicação do PME, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;
4.7) Garantir até o final da vigência deste PME, a oferta de educação bilíngue (para as etnias indígenas a educação ocorrerá de forma trilíngue), em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) Fomentar pesquisas em parceria com as universidades para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11) Promover o desenvolvimento de oficinas interdisciplinares, palestras, seminários, encontros e cursos para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13) Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues e/ou trilíngues;
4.14) Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15) Promover em parceria com o Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 a 17 anos;
4.16) Incentivar a inclusão nos cursos de formação continuada para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado e afins, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.18) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.19) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o ano do ensino fundamental.
5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
5.2) Assegurar internamente a continuidade do professor na sua turma nos três primeiros anos do Ensino Fundamental, desde que haja uma avaliação prévia dos mesmos por uma comissão formada pelo conselho escolar, representante da SEMED e dos professores do quadro da Escola, na construção da lotação para o ano subsequente , possibilitando um diálogo transparente, democrático e imparcial com os agentes envolvidos;
5.3) Instituir uma Avaliação de Alfabetização em nível municipal nos três primeiros anos do Ensino Fundamental (observando os critérios específicos de construção e aplicação da avaliação nas comunidades indígenas e do campo) para aferir a alfabetização das crianças, aplicadas no início do primeiro e quarto bimestre pelo núcleo pedagógico de cada escola, com a finalidade de verificar a situação inicial e posterior, bem como o acompanhamento das turmas, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.4) Criar uma Equipe rotatória de Profissionais da Educação com experiência em Alfabetização, que não tenham acúmulo de funções à Secretaria Municipal de Educação, a fim de executar o monitoramento e auxílio ante ao Sistema Municipal de Ensino;
5.5) Fomentar em regime de parceria entre o Município, Estado e Governo Federal, o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.6) Assegurar, em regime de colaboração entre o Município, Estado e Governo Federal, a alfabetização de crianças do campo e indígenas, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades tradicionais;
5.7) Promover e estimular em quatro anos, sob regime de colaboração entre o Município, Estado e Governo Federal, a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu, observando as especificidades dos professores das comunidades indígenas e do campo;
5.8) Promover e estimular em regime de colaboração entre o Município, Estado e Governo Federal, a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue (e trilíngue no caso dos povos indígenas) de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.
6.1) Promover em parceria com o Município, Estado e Governo Federal, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
6.2) Instituir, em regime de colaboração com o Município, Estado e Governo Federal, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente para com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração com o Município, Estado e Governo Federal, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) Fomentar em parceria com o Município, Estado e Governo Federal a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos;
6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar dos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) Atender às escolas do campo e das comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.7) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.8) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
IDEB
2017
2019
2021
2023
Anos iniciais do ensino fundamental
5,2
5,5
5,7
6,0
Anos finais do ensino fundamental
4,7
5,0
5,2
5,5
Ensino médio
4,3
4,7
5,0
5,2
7.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação com o Município, Estado e Governo Federal, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos aprendizes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade local;
7.2) Assegurar que em regime de colaboração entre o Município e o Estado:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% dos educandos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50%, pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os educandos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80%, pelo menos, o nível desejável;
7.3) Propor, em colaboração entre Município, Estado e Governo Federal, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do aprendiz e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
7.4) Estabelecer processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica municipal, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5) Acompanhar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6) Aderir a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação entre o Município, Estado e Governo Federal, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média estabelecida nesse PME;
7.7) Estabelecer em parceria com o Estado e Governo Federal, políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar, e premiar as Escolas que alcancem a meta do IDEB estabelecido nesse PME;
7.8) Fixar, acompanhar e divulgar em parceria com as secretarias municipais, os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do IDEB, relativos às escolas do município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos estudantes, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.9) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.10) Viabilizar em regime de parceria entre o Município, Estado e Governo Federal, transporte (fluvial e terrestre) gratuito para todos os estudantes da educação nas escolas em comunidades indígenas e do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado continuado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.11) Adequar modelos (como por exemplo o modelo da Pedagogia da Alternância da Casa Familiar Rural) alternativos de atendimento escolar para a população das comunidades indígenas e do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.12) Viabilizar entre o Município, Estado e Governo Federal, que até ao final da vigência deste PME, as escolas tenham acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.13) Universalizar a criação de Conselhos Escolares como unidades executoras para transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.14) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte exclusivo e adaptado, alimentação e assistência à saúde;
7.15) Assegurar no prazo de um ano após a publicação deste PME a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, equipamentos e laboratórios, em cada estabelecimento escolar, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.16) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, Programa Nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas;
7.17) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas do município, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a implantação ou adequação das bibliotecas, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.18) Garantir em parceria entre o Município, Estado e Governo Federal, políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.19) Implementar em parceria com a Secretaria de Ação Social e Conselho Tutelar, políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.20) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.21) Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de comunidades indígenas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.22) Desenvolver Currículos e Propostas Pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os estudantes com deficiência;
7.23) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.24) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.25) Viabilizar em parceria com Município, Estado e Governo Federal, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.26) Estabelecer em parceria com Município, Estado e Governo Federal, ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.27) Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da parceria entre Município, Estado e Governo Federal, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
7.28) Promover em parceria com Município, Estado e Governo Federal, com especial ênfase em até 01 ano a contar da publicação desse PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários, auxiliar de biblioteca, e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.29) Instituir progressivamente até o final da vigência desse PME uma comissão em articulação com Estado e Governo Federal, para criar um programa de formação de professores e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória municipal;
7.30) Instituir em parceria com Estado e Governo Federal, um sistema de avaliação municipal voltado para as escolas que não realizam a Prova Brasil;
7.31) Estabelecer políticas de premiação às escolas observadas na diretriz anterior, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e dos demais servidores implantando o 14° salário.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações indígenas e do campo.
8.1) Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias em parceria com o Governo Estadual e Federal, para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2) Expandir em parceria com o Governo Estadual e Federal programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) Promover, em parceria com as áreas da saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;
8.4) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
8.5) Firmar parceria com o CETAM e IFAM para oferta de Cursos Profissionalizantes para o Ensino Fundamental e Médio dos segmentos populacionais considerados.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 50% e reduzir em 30% o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, até o final da vigência deste PME.
9.1) Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) Implantar progressivamente, em parceria com o Estado e Governo Federal, a oferta de Educação de Jovens e Adultos Profissionalizante a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.3) Realizar diagnóstico dos Jovens e Adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos;
9.4) Implementar ações de Alfabetização de Jovens e Adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.5) Realizar chamadas públicas anualmente para Educação de Jovens e Adultos, promovendo-se busca ativa e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) Implantar sistema de avaliação em parceria com a SEDUC (gerência da Educação da EJA) por meio de exames específicos, externa e interna à Escola, que permita aferir o grau de Alfabetização de Jovens e Adultos com mais de 15 anos de idade, considerando a periodicidade de aplicação dos conteúdos em consonância com as avaliações externas e internas;
9.7) Implantar e executar ações em parceria com o Estado e Governo Federal, de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.8) Assegurar em regime de parceria com o Estado e Governo Federal a oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de Ensino Fundamental e Médio, às pessoas privadas de liberdade no estabelecimento penal, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.9) Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes;
9.10) Firmar parceria com segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos;
9.11) Apoiar a implementação de programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os estudantes com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.12) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.13) Assegurar o ensino da Educação Física, teórica e prática, em todos os segmentos da Educação de Jovens e Adultos.
Meta 10: Oferecer em regime de parceria com o Governo Estadual e Federal, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à educação profissional.
10.1) Implantar através de parceria, programa nacional de Educação de Jovens e Adultos voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica;
10.2) Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;
10.3) Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações do campo e das comunidades indígenas, inclusive na modalidade de educação a distância;
10.4) Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional;
10.5) Apoiar a implantação do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) Promover a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses estudantes;
10.7) Fomentar em parceria com o Estado e Governo Federal a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional;
10.8) Fomentar em parceria com o Estado e Governo Federal a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.9) Apoiar a institucionalização do Programa Nacional de Assistência ao Estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional;
10.10) Colaborar com a expansão da oferta de Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
10.11) Apoiar a implementação de mecanismos de reconhecimento de saberes dos Jovens e Adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11: Promover em parceria com o Governo Estadual e Federal a implantação de cursos da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta.
11.1) Apoiar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Estadual de Educação;
11.2) Colaborar com a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
11.3) Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.4) Apoiar a ampliação da oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.5) Colaborar com a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.6) Apoiar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.7) Colaborar com a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Meta 12: Articular junto ao Governo Estadual e Federal bem como as instituições de Ensino Superior Particulares, a implantação de matrículas em Cursos de Nível Superior.
12.1) Realizar um levantamento da demanda de matrícula para o Ensino Superior e encaminhar às Instituições: UEA, UFAM e IFAM;
12.2) Disponibilizar espaços físicos e prover recursos humanos a fim de receber os Cursos Superiores provenientes das Universidades Públicas parceiras, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso ao Ensino Superior;
12.3) Apoiar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território nacional;
12.4) Buscar parcerias com o Governo Estadual e Federal a fim de fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de Letras (com habilitação em Língua Inglesa, Espanhola e Língua Materna) e Matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.5) Colaborar com a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.6) Apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador;
12.7) Apoiar a ampliação da oferta de estágio supervisionado como parte da formação na Educação Superior;
12.8) Colaborar com a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na Educação Superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.9) Assegurar condições de acessibilidade nos espaços que ofertarem cursos de Educação Superior, na forma da legislação;
12.10) Expandir em parceria com o Governo Estadual e Federal, atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
12.11) Apoiar a institucionalização do programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.12) Apoiar a consolidação de processos seletivos regionais para acesso à Educação Superior como forma de superar exames vestibulares isolados;
12.13) Colaborar com a criação e execução de mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública;
12.14) Apoiar e estimular a expansão e reestruturação das instituições de Educação Superior cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Estadual e Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica;
12.15) Emendar a Lei Municipal 056-A de 15 de abril de 2011 que trata da bolsa de estudos aos estudantes de Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, da Educação Profissional Tecnológica e da Educação Superior, que se deslocam do Município, estabelecendo critérios para ingresso, permanência e avaliação, com a participação do Fórum Municipal Permanente de Educação na elaboração dessa emenda, a partir da publicação deste PME.
Meta 13: Articular junto ao Governo Estadual e Federal e instituições particulares, com o propósito de elevação da qualidade da Educação Superior, a atuação de Mestres e Doutores nos cursos oferecidos ao Município.
13.1) Firmar parcerias para que as Universidades disponibilizem professores Mestres e Doutores para ministrar os Cursos de Ensino Superior;
13.2) Buscar promover a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da Educação Superior.
Meta 14: Articular junto ao Governo Estadual e Federal e instituições particulares a garantia de matrícula nos cursos de pós-graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado.
14.1) Firmar parceria com as instituições públicas formadoras de Cursos de Pós-Graduação stricto sensu (UEA, UFAM e demais instituições), para a implantação de um polo (presencial ou EAD) no município em até 02 anos e em até 05 anos a oferta de Cursos de Mestrado a contar da publicação do PME, a fim de garantir o acesso gratuito aos profissionais da educação;
14.2) Firmar parceria com o Governo Estadual e Federal para a formação gratuita de Doutores, até o final da vigência desse PME, de modo a atingir a proporção de 2 por 1.000 habitantes.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre o Município, Estado e União, que todos os professores possuam formação específica de Nível Superior obtida em Curso de Licenciatura na área de conhecimento em que atuam, no prazo de 04 anos a contar da publicação deste Plano.
15.1) Realizar um levantamento dos profissionais da educação que estão atuando e ainda não possuam Nível Superior em Curso de Licenciatura ou que estejam ministrando disciplinas fora de sua área de formação;
15.2) Firmar parceria, em até 01 ano a contar da data de publicação desse PME, com a UEA, UFAM e IFAM, a fim de promover a formação em Nível Superior de Curso de Licenciatura para os profissionais que ainda não a possuem ou que estejam ministrando disciplinas fora de sua área de formação;
15.3) Buscar em parceria com o Governo Estadual e Federal a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.4) Aderir a programas de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem.
Meta 16: Formar em regime de colaboração com o Governo do Estado e Federal, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1) Firmar parceria com as instituições públicas formadoras de Cursos de Pós-Graduação (UEA e UFAM), para a implantação de um polo no município em até 02 anos a contar da publicação do PME, a fim de garantir o acesso gratuito aos profissionais da educação;
16.2) Facilitar o acesso à inscrição do financiamento estudantil por meio da CAPS e FNDE à pós-graduação;
16.3) Construir, em regime de colaboração com o Governo do Estado e Federal, um auditório padronizado para realização de cursos de extensão e reuniões didático-pedagógicas.
Meta 17: Valorizar os profissionais da educação do Município de Amaturá de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência deste PME.
17.1) Implantar em até seis meses a contar da vigência deste PME, no âmbito Municipal, o PCCS (Plano de Cargos Carreira e Salários) para os profissionais da educação, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar e efetiva equiparação salarial com os demais profissionais de mesmo nível de escolaridade;
17.2) Fortalecer o Fórum Permanente de Educação Municipal, com representação dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do PCCS (Plano de Cargos Carreira e Salários) para os profissionais do magistério público municipal;
17.3) Assegurar a assistência financeira específica da União ao Município e aplicar os recursos da complementação da União para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, a fim de cumprir efetivamente a Meta;
17.4) Garantir progressivamente aos professores em efetivo exercício, períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação do trabalho escolar, conforme está previsto na LDB 9394/1996, Art. 67, inciso V, 1/3 da carga horária.
17.5) Atualizar no primeiro ano de vigência deste PME, o salário dos professores conforme dotação orçamentária disponível, tendo como base o disposto no art. 206 da Constituição Federal, inciso VII; garantia de padrão de qualidade e o art. 212 da Constituição Federal onde afirma que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação;
Meta 18: Assegurar, no prazo de 06 (seis) meses, a existência do PCCS (Plano de Cargos Carreira e Salários) para os profissionais da educação municipal.
18.1) Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do segundo ano de vigência deste PME, 90%, no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 70%, no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) Implantar, na rede pública de educação municipal, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe formada de profissionais da educação com total transparência e em conjunto com o avaliado, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de formação continuada na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) Realizar, por iniciativa do poder público municipal, a cada 2 anos a partir do sexto mês de vigência deste PME, concurso público para a admissão de profissionais da educação;
18.4) Assegurar, no PCCS (Plano de Cargos Carreira e Salários), licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado com ônus para o Poder Público Municipal;
18.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.6) Dotar de autonomia o Fórum Permanente Municipal de Educação, para subsidiar o órgão competente na elaboração, reestruturação e implementação do PCCS (Plano de Cargos Carreira e Salários);
18.7) Implantar o Estatuto dos Profissionais do Ensino Municipal até o primeiro ano da vigência desse PME.
18.8) Implantar em conformidade com o PCCS a data-base (março de cada ano) e data-mês (30) para o pagamento da folha dos profissionais da educação contemplados com o mínimo 60% e 40% dos recursos do FUNDEB.
Meta 19: Garantir que no prazo de 06 meses a contar da publicação do PME, ocorra o cumprimento efetivo da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e à consulta à comunidade escolar, no âmbito das escolas municipais.
19.1) Assegurar o cumprimento do Art. 304, § XIV da Lei Orgânica Municipal que trata da gestão democrática com eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato improrrogável de 02 anos, observando os seguintes requisitos para concorrer ao cargo de gestor escolar:
a) Possua Curso Superior na área de educação;
b) Seja efetivo no serviço público municipal;
c) Concorde expressamente com a sua candidatura;
d) Tenha no mínimo 03 anos de efetivo exercício no magistério público municipal;
e) Qualificar-se para o exercício da função após a sua eleição;
f) Apresente plano de ação para implementação das ações junto à comunidade;
g) Não ter antecedentes criminais ou disciplinares nos últimos 03 anos;
h) Que tenha no mínimo 01 ano de efetivo exercício profissional de docência na unidade de ensino a qual concorrerá ao cargo de gestão.
19.1.1) Será garantido a gratificação ao cargo de gestor, em consonância ao PCCS, bem como a organização do processo eleitoral a cargo do Conselho Escolar e Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, sob acompanhamento e apoio do Fórum Permanente de Educação e Conselho Municipal de Educação.
19.2) Instituir em parceria com o Governo Estadual e Federal, programas de apoio e formação aos diretores/gestores escolares e conselheiros do: FUNDEB, Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos Escolares;
19.3) Garantir aos colegiados (FUNDEB, Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos Escolares) recursos financeiros dotados anualmente na Lei Orçamentária Municipal, espaço físico adequado, disponibilidade de tempo aos servidores públicos, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar e ao bom desempenho de suas funções;
19.4) Instituir os grêmios estudantis, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações a partir do sexto mês da vigência deste PME;
19.5) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares, lideranças comunitárias e demais pessoas interessadas, na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;
19.6) Criar com participação de toda a comunidade escolar um Projeto de Lei que garanta os processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.7) Assegurar que até 01 ano a contar da publicação do PME todas as escolas municipais tenham o seu Projeto Político Pedagógico e os seus respectivos Regimentos Internos, bem como o Estatuto das Escolas Municipais.
Meta 20: Aplicar o investimento público em educação, ampliando progressivamente de acordo com os repasses do PIB para o Município por parte do Governo Estadual e Federal.
20.1) Apoiar a garantia de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2) Colaborar com o aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.3) Assegurar o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos e físicos nas instituições públicas, de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas do Estado e da União;
20.4) Aderir a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.5) Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.6) Aprovar, no prazo de 1 ano a partir da publicação deste PME, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, no Sistema Municipal de Ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.7) Criar em Lei específica o Fundo Municipal de Educação, que incorpora todos os recursos com fins a aplicações e investimentos educacionais, geridos pela Secretaria Municipal de Educação, em até 01 ano a contar da data de publicação deste PME;
20.8) Assegurar semestralmente que a Prefeitura, Conselho do FUNDEB e/ou a Secretaria Municipal de Educação, repasse ao Fórum Municipal Permanente de Educação, Conselho Municipal de Educação e aos Conselhos Escolares as informações relativas aos recursos recebidos e aplicados na Educação Municipal.
Meta 21: Construir e manter: uma Biblioteca Municipal e uma Mini-Vila Olímpica de acordo com os padrões exigidos.
21.1) Buscar parcerias junto ao Governo Estadual e Federal para construir e manter um local para abrigar a Biblioteca Municipal de acordo com os padrões exigidos;
21.2) Buscar parcerias junto ao Governo Estadual e Federal para Construir e manter uma mini-vila Olímpica de acordo com os padrões exigidos.
Meta 22: Todas as obras de construção, reforma e ampliação deste PME devem seguir os seguintes padrões:
a) Construção de poços artesianos e suas instalações em todas as escolas do município (emergencialmente nas escolas localizadas na zona rural);
b) Aquisição de fonte geradora de energia elétrica para todas as escolas municipais (emergencialmente nas escolas localizadas na zona rural);
c) Reforma e construção de espaços internos, com iluminação, insolação, ventilação, climatização, visão para o espaço externo, assentamento de cerâmica antiderrapante nas escolas, aplicação do material necessário contra a infiltração e adequações, respeitando as normas de acessibilidade e adequação;
d) Dependências:
ü salas de aulas;
ü sala de Artes Culturais;
ü salas de recursos;
ü secretaria;
ü diretoria;
ü sala dos professores;
ü sala de atendimento pedagógico;
ü biblioteca;
ü sala de mídias;
ü alojamento interno (em caráter emergencial para os profissionais da educação que atuam nas escolas do campo, indígenas, que se deslocam da sede do município, e das escolas de tempo integral);
ü sala de atendimento à saúde dos professores, funcionários e estudantes;
ü brinquedoteca (nas escolas de educação infantil e as dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental);
ü depósito de material escolar;
ü espaço adequado de armazenamento de merenda escolar;
ü banheiros dos professores;
ü banheiros dos estudantes;
ü banheiros dos funcionários;
ü cozinha;
ü depósito;
ü refeitório;
ü auditório;
ü ginásio poliesportivo.
e) Laboratórios de:
ü informática;
ü ciências humanas;
ü ciências da natureza;
ü ciências exatas;
f) Aquisição de mobiliário solicitado pelos Conselhos Escolares, em caráter emergencial para todas as escolas;
g) Instalações sanitárias adequadas para higiene pessoal das crianças;
h) Instalações para preparo e/ou serviço de alimentação (cozinha e refeitório);
i) Ambiente interno e/ou externo para o desenvolvimento de atividades (quadra, auditório, parque), conforme as diretrizes curriculares para a educação infantil; mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
j) Muro e arborização;
k) Viabilizar, mediante convênios, projetos e contratos, a melhoria da segurança nas escolas, garantindo vigilância 24 horas, inclusive em finais de semana e feriados;
l) Construir as escolas indígenas em formato de malocas, segundo o padrão arquitetônico adotado pelo Estado;
m) Instalações adequadas de acessibilidade de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Regional de Engenharia;
n) Construir com laje as coberturas de todas as escolas (emergencialmente as escolas polos da zona rural);
o) Realizar anualmente reparos de manutenção e pinturas nas escolas;
p) Estabelecer condições formais para acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal Permanente de Educação, Conselhos Escolares e Vigilância Sanitária, dos projetos de construção e reforma, em todas as suas etapas: elaboração, execução e fiscalização dos projetos.