secretaria de administração · 4 de junho de 2026
LEI Nº 241 DE 27 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 241 DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, regulamenta o Centro de Convivência da Pessoa Idosa no Município de Alvarães/AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC.
Art. 2º Compete ao CMDPI:
I – formular diretrizes para a política de atendimento à pessoa idosa no âmbito municipal;
II – acompanhar, fiscalizar e avaliar programas, projetos e serviços destinados à pessoa idosa;
III – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV – propor prioridades para inclusão nas peças orçamentárias do Município;
V – zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;
VI – incentivar a participação da sociedade civil;
VII – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º O CMDPI será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo:
I – 03 (três) representantes governamentais;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º Os membros e seus suplentes serão nomeados por decreto do Poder Executivo.
§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 4º O funcionamento, organização interna e demais normas do CMDPI serão definidos em regimento interno.
Art. 5º O Poder Executivo assegurará os meios administrativos, técnicos e financeiros necessários ao funcionamento do CMDPI.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC.
Art. 7º O FMDPI será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, possuindo conta bancária específica e individualizada.
Art. 8º Constituem receitas do FMDPI:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – transferências da União e do Estado;
III – doações, contribuições e legados;
IV – rendimentos de aplicações financeiras;
V – recursos provenientes de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres;
VI – valores oriundos de multas, indenizações e decisões judiciais destinadas ao Fundo;
VII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 9º Os recursos do FMDPI serão depositados em conta específica e sua aplicação dependerá de prévia deliberação do CMDPI, mediante aprovação de planos, programas ou projetos.
Art. 10. O Fundo será gerido pela SEMASC, cabendo ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania a ordenação de despesas.
Art. 11. A aplicação dos recursos deverá atender às finalidades previstas nesta Lei, sendo vedada sua utilização para fins diversos.
Art. 12. A prestação de contas do FMDPI será realizada na forma da legislação vigente, assegurada a transparência, o controle social e o acompanhamento pelo CMDPI.
Art. 13. O CMDPI elaborará e aprovará, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as diretrizes da política de atendimento à pessoa idosa e as prioridades definidas pelo Município.
CAPÍTULO III
DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA
Art. 14. Fica regulamentado o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, vinculado à SEMASC, como equipamento público de assistência social destinado à promoção da qualidade de vida, autonomia e integração social da pessoa idosa.
Art. 15. São objetivos do Centro de Convivência:
I – promover atividades sociais, culturais, educativas e recreativas;
II – estimular o envelhecimento ativo e saudável;
III – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV – prevenir situações de risco e vulnerabilidade social.
Art. 16. O funcionamento, organização, equipe técnica e critérios de atendimento do Centro serão definidos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvarães, 27 de maio de 2026
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
Dec. 02/2026
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949
Dec. 01/2026
CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Dec. 02/2026