secretaria de administração · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 03, DE 04 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 03, DE 04 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alvarães e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVARÃES, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão administrativa e pedagógica das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da organização de uma estrutura específica para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a composição da equipe, suas atribuições, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades relacionadas à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alvarães, a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de que trata esta Portaria fica diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 3º A estrutura será composta pelos seguintes profissionais:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulador(a) Municipal de Alfabetização;
IV – Coordenador(es) Pedagógico(s);
V – Formador(es) de Professores;
VI – Outros profissionais designados para atuar nas ações de alfabetização, conforme a organização administrativa do município.
Parágrafo único. Os nomes, cargos, funções e quantitativos dos profissionais que integram a estrutura serão registrados no Anexo I desta Portaria.
Art. 4º São atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela Política de Alfabetização:
I – Planejar, coordenar e acompanhar a execução das ações da Política de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as equipes gestoras e os profissionais da educação;
III – Orientar e acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização das crianças;
IV – Organizar, acompanhar e apoiar as ações de formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos;
V – Acompanhar os indicadores educacionais, os resultados das avaliações e os dados de aprendizagem relacionados à alfabetização;
VI – Propor estratégias de intervenção pedagógica para o enfrentamento das dificuldades de aprendizagem identificadas;
VII – Monitorar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no planejamento municipal de alfabetização;
VIII – Sistematizar informações, elaborar relatórios técnicos e apresentar resultados relativos à implementação da Política de Alfabetização;
IX – Promover a articulação das ações municipais com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – Desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento das ações de alfabetização, respeitadas as competências legais dos profissionais envolvidos.
Art. 5º O regime de trabalho dos profissionais integrantes da estrutura observará a legislação municipal vigente, os respectivos vínculos funcionais, as atribuições dos cargos e as jornadas de trabalho estabelecidas para cada profissional.
Art. 6º O tempo destinado às atividades da Política de Alfabetização será definido conforme a função exercida, a carga horária de cada profissional e as necessidades de planejamento, acompanhamento, formação, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. A carga horária e o tempo dedicado às atividades de alfabetização deverão ser registrados no Anexo I desta Portaria, de acordo com as informações oficiais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A organização hierárquica e funcional da Estrutura Administrativa e Pedagógica será representada por organograma, constante do Anexo II desta Portaria, demonstrando sua vinculação à Secretaria Municipal de Educação e a distribuição das responsabilidades entre os profissionais envolvidos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter atualizadas as informações referentes à composição da equipe, ao quantitativo de cargos e servidores, às atribuições, ao regime de trabalho e ao tempo dedicado às atividades de alfabetização, para fins de acompanhamento, monitoramento e comprovação da implementação da Política de Alfabetização.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, AM, 04 de outubro de 2026.
RUFINO NETO PEREIRA DE LIMA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 08/2026