secretaria de administração · 8 de agosto de 2014
LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI N 005/97, de 19 de março de 1997.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães, cidadão SIDONIO TRINDADE GONÇALVES.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte.
LEI:
Art. 1˚ - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2˚ - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
ӏ - recursos provenientes de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de Entidades nacionais e internacionais, Organizações governamentais e não-governamentais.
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei.
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistências Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênio firmado com outras Entidades financiadoras.
VII - receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis do Município, no âmbito da assistência social;
VIII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
IX - recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do governo municipal.
X – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
1˚ - A dotação orçamentária prevista para órgão executor da administração Publica Municipal responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
2˚- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art.3˚- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.
1˚- A proposta orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do plano de Governo do Município.
2˚ - O orçamento do Fundo Municipal de Ação Social – FMAS, integrara o orçamento de Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art.4˚ - Os recursos do Fundo Municipal de Ação Social – FMAS, será aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsáveis pela execução da politica de Assistência Social ou por órgão conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência Social;
III – Financiamento de programas e projetos previstos no plano municipal de assistência social, e aprovados pelo conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social.
VIII – Participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. Da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5˚ - O Repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetuado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação de gente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6˚- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, Serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7˚- Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial ate o valor de R$....... obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal n˚ 4320/64.
Art. 8˚- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães, 19 de Março de 1997.
SIDONIO TRINDADE GONÇALVES
Prefeito Municipal de Alvarães