secretaria de administração · 25 de junho de 2015
LEI N°150/2015 ALVARÃES-AM, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°150/2015 ALVARÃES-AM, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 – PME – constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME – 2015/2025:
I - ênfase na alfabetização;
II - universalização do atendimento de pré-escola e ampliação do atendimento na creche;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - promoção da sustentabilidade socioambiental;
VI - promoção humanística;
VII - valorização dos profissionais da educação; e
VIII - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica, o Sistema Educacional de Registro Escolar do Estado – e dados da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º - A meta de ampliação do investimento público em educação poderá ser revista de 2 (dois) em 2 (dois), conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME – 2015/2025.
Art. 6º - O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio seguinte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput, deste artigo.
Art. 7º - O Plano Plurianual – PPA –, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e os Orçamentos Anuais – LOA – deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME – 2015/2025, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
Parágrafo único. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP –, vinculado ao Ministério da Educação.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei compreende-se como Rede Municipal as Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 10º - Compreende-se como professores da Rede Municipal os cargos de provimento efetivo Professor e Pedagogo, bem como aqueles contratados temporariamente em regime especial.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alvarães/AM, 24 de junho de 2015.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães