secretaria de administração · 19 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 012/97, DE DEZEMBRO DE 1997.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 012/97, DE DEZEMBRO DE 1997.
Revogadas as Leis Municipais Nºs. 017/94 de 08 de Abril de 1994 e 018/94 de 08 de Abril de 1994, institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde-CMS e cria o fundo Municipal de Saúde-FMS e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, ESTADO DO AMAZONAS, VEREADOR ORCIVAN TOMÁS LITAIFF, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do município de Alvarães, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em caráter permanente e como órgão deliberativo do Sistema único de Saúde – SUS, em âmbito Municipal, com as seguintes competências:
I – Definir as prioridades de saúde de Alvarães;
II – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e de organizações de serviços;
III – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde;
IV – Definir critérios para operacionalização do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos;
V – Avaliar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, em consonância com a política do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – Acompanhar, fiscalização e avaliar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas vinculadas ao SUS;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, quando convocado pelo Legislativo Municipal para discutir assuntos específicos da área, deverá comparecer à Câmara Municipal no prazo de 15(quinze) dias.
SEÇÃO II
DOS ORGÃOS SOCIAIS
Art. 3º - Integra o Conselho Municipal de Saúde, os seguintes órgãos sociais:
I – DIRETORIA, composta por:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Secretário (geral)
d) Secretário
II – ESSEMBLÉIA GERAL
1º - A Presidência do CMS, não deverá ser exercida pelo Secretário de Saúde.
2º - Toda a diretoria será eleita pela Assembléia Geral, entre os membros titulares do próprio conselho, para mandato de 2(dois) anos.
3º - Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão e malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fato, que prejudique de forma grave os usuários e instituições envolvidas, será a diretoria destituída pelo conselho, em Assembléia Geral, em qualquer tempo de seu mandato, sendo convocada imediatamente uma nova eleição.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima é a Assembléia Geral;
II – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por recubrimento de maioria de seus membros;
III - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto da Assembléia Geral;
IV- As assembléias Gerais são instaladas com a presença da maioria dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;
Art. 5º - Para melhor desempenho das suas funções o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer às pessoas em entidades, mediante aos seguintes critérios:
I – Constituem-se colaboradores do Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho em assuntos específicos, observando o disposto no artigo 2º desta Lei.
II – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades-membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 6º - O exercício da Função de Conselheiro não será remunerada, sendo concedida como serviço público relevante.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor correspondente às despesas com instalação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu regimento interno no prazo máximo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo ao funcionamento do CMS.
CAPÍTULO III
DA PUBLIDADE
Art. 9º - As Assembléias Gerais ordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e o acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em Assembléias, reuniões de diretores, comissões, etc. deverão ser amplamente divulgadas,
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 10º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde, que tem como atribuições:
I – Planejar, prorrogar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
II – Assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações curativas e preventivas;
II – Planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes, tais como:
a) Vigilância Epidemiológica;
b) Vigilância Sanitária;
c) Vigilância Nutricional e orientação alimentar;
d) Proteção e recuperação da saúde do trabalhador.
IV – Formular política e implantar ações de educação em saúde;
V – Colaborar no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
VI – Colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:
a) Saneamento básico em articulação com o estado e a união e demais órgãos.
b) Medicamentos, equipamentos emunobiológicos e outros insumos de interesse da saúde, bem como, participar na sua produção,
c) Sangue e seus derivados.
VII – Participar no controle e na fiscalização da produção, transportes, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – Incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico,
IX – Garantir a capacitação permanente de recursos humanos, em seu âmbito de ação;
X – Outras atribuições em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO
Art. 11º - O Fundo Municipal de Saúde – FMS, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, competindo à sua administração0 ao respectivo Secretário auxiliado por um coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 12º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde enquanto administrador do Fundo:
I – Gerir o Fundo e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
II – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plana Municipal de Saúde.
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no início anterior;
VI – Subdelegar competência às entidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços que integram o Sistema Municipal de Saúde;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X – Outra atribuições em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.
SEÇÃO III
DO COORDENADOR
SUBSEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 13º - O Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde, escolhido, preferencialmente, entre servidores municipais, como conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.
Parágrafo - único - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar de qualquer Secretaria, um (01) Cargo comissionado, para ser ocupado pelo Coordenador do Fundo.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação como o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários de bens patrimoniais;
IV- Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações de receitas e despesas bimestralmente, e os inventários de estoques de medicamentos, instrumental médico e móveis e utensílios;
V – Firmar com os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do Fundo Municipal de Saúde –FNS;
VII – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde a analise e a avaliação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
IX- Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X – Encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios físico-financeiros, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde.
XI – Outras estabelecidas em normas complementares desde que, não conflitantes com a presente Lei;
Parágrafo único - Os prazos, para realização das atividades previstas neste artigo, serão fixados em regulamento.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15º. – São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e do fundo Estadual de Saúde, como decorrência do que dispõe o Art. 30, inciso VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
III- O Produto de ajuste firmado com outras entidades financeiras;
IV – O Produto de arrecadação das taxas de multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida na agência de estabelecimento bancários, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a partir do recebimento dos recursos nos cofres públicos.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - De existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 16º - São também considerados recursos financeiros, o produto das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária ou prestação de serviço de saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art. 17º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos, ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas:
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município ou a sua administração.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens patrimoniais do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS
Art. 18º - Constitui passivo do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO VI
DO SUPERAVIT
Art. 19º - O saldo de superávit do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o patrimônio líquido.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 20º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 21º - Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretario Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no Orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 22º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias, serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e aberto pelo Executivo.
Art. 23º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou por ela conveniada;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º. da presente Lei.
III – Pagamento pela prestação de serviço a entidade de direito privado para execução do programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 199, da Constituição Federal e na Lei Orçamentária;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Constituição reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e saúde;
VIII – Atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Parágrafo Único – O Secretario Municipal de Saúde, constituirá Comissão Especial de Licitação, nos termos previstos.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 24º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 26º - O Poder Executivo Municipal editará decreto regulamentador, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Alvarães –AM.
RUFINO NETO PEREIRA DE LIMA
Presidente