secretaria de administração · 8 de janeiro de 2026
LEI Nº 233 - LOA 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 233 - LOA 2026
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Alvarães para o exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 155.181.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e oitenta e um mil reais), e fixa a Despesa em R$ 155.181.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e oitenta e um mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
163.825.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.600.000,00
SUBTOTAL DEDUÇÕES
-10.244.600,00
TOTAL GERAL
155.181.000,00
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo, sendo desdobradas por órgãos e funções, nos seguintes termos:
I - Por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.732.000,00
0,00
3.732.000,00
GABINETE PREFEITO
3.154.000,00
0,00
3.154.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
87.000,00
0,00
87.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
10.068.000,00
0,00
10.068.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
4.179.000,00
0,00
4.179.000,00
SEC. MUNIC.DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
71.247.735,00
0,00
71.247.735,00
SEC.MUN. DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL E SOCIAL
612.000,00
0,00
612.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
17.195.085,00
17.195.085,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
0,00
3.978.000,00
3.978.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-STRUTURA E SANEAMENTO
12.337.180,00
0,00
12.337.180,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
1.479.000,00
0,00
1.479.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E PESCA
1.015.000,00
0,00
1.015.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MANAUS
445.000,00
0,00
445.000,00
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
408.000,00
0,00
408.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.179.000,00
0,00
3.179.000,00
PROCURADORIA
25.000,00
0,00
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
950.000,00
950.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
19.430.000,00
19.430.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
100.000,00
0,00
100.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.560.000,00
0,00
1.560.000,00
TOTAL GERAL
113.627.915,00
41.553.085,00
155.181.000,00
II - Por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
16.870.000,00
0,00
16.870.000,00
Agricultura
1.015.000,00
0,00
1.015.000,00
Assistência Social
0,00
4.928.000,00
4.928.000,00
Comércio e Serviços
215.000,00
0,00
215.000,00
Cultura
3.780.000,00
0,00
3.780.000,00
Desporto e Lazer
1.061.000,00
0,00
1.061.000,00
Educação
70.197.735,00
0,00
70.197.735,00
Encargos Especiais
1.188.000,00
0,00
1.188.000,00
Energia
61.000,00
0,00
61.000,00
Gestão Ambiental
1.264.000,00
0,00
1.264.000,00
Habitação
82.000,00
0,00
82.000,00
Legislativa
3.732.000,00
0,00
3.732.000,00
Reserva de Contingência
1.560.000,00
0,00
1.560.000,00
Saneamento
1.062.000,00
0,00
1.062.000,00
Saúde
0,00
36.625.085,00
36.625.085,00
Transporte
408.000,00
0,00
408.000,00
Urbanismo
11.132.180,00
0,00
11.132.180,00
TOTAL GERAL
113.627.915,00
41.553.085,00
155.181.000,00
Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° Não se efetivando até o dia 30/09/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2025 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 80% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito.
§ 1° Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2° O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%.
§ 3° O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Le 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3° Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9º Durante o exercício de 2026 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11. No âmbito do poder legislativo, os decretos de remanejamento de dotações serão assinados pelo seu presidente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 15 de dezembro de 2025.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949
Dec. 03/2021