secretaria de administração · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 02, DE 04 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 02, DE 04 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
Rufino Neto Pereira de Lima
II – Articulador(a) Municipal do CNCA;
Kayte Dhyule Freitas Lima
III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;
Edilene Oliveira de Souza
IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;
Sandra Pinheiro da Silva
V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
Valdino da Silva Balbino Junior
VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;
Alclimar Mendes Marinho
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação;
Rubem dos Santos Carvalho
VIII – Representante do Fórum Municipal de Educação;
Manoel Divino Marques de Souza
IX – Representante da Gestão Escolar;
Ivan da Silva Meireles
X – Representante dos Professores da Educação Infantil;
Marciane Pinheiro do Nascimento
XI – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Marly Martins Pinheiro do Nascimento
XII – Representante do Conselho Tutelar;
Rosilma Gomes Marinho
XIII – Representante da Educação Especial;
Fecinete Fatim Pereira
XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar;
Daniele dos Santos Almeida
§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê:
I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;
II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;
III – apoiar a execução das formações continuadas;
IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;
V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;
VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;
VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;
IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;
X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, trimetral;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.
Art. 8º As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.
Art. 9º A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alvarães, AM, 04 de novembro de 2026.
RUFINO NETO PEREIRA DE LIMA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 08/2026