secretaria de administração · 1 de outubro de 2025
LEI ORDINARIA Nº 171 - REVISÃO DA TABELA DO PREÇO DO PESCADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA Nº 171 - REVISÃO DA TABELA DO PREÇO DO PESCADO
“Dispõe sobre a revisão da Tabela de Preços do Pescado no Município de Alvarães para o Biênio 2025/2027 e dá outras providências”. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a revisão da Tabela do Preço do Pescado no Município de Alvarães para o biênio 2025/2027 (em anexo), a contar de 18 de agosto de 2025 a 17 de agosto de 2027.” (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Parágrafo único: Os estudos para revisão da Tabela de Preços do Pescado, serão realizados pelos seguintes órgãos: Poder Executivo, Poder Legislativo, Associação e Sindicato de Pescadores, e demais representantes da categoria.
Art. 2º - Os valores estabelecidos por esta Lei, surtirão efeito em todo território do Município de Alvarães.
Art. 3º - Os preços do pescado serão revisados e reajustados a cada 02 (dois) anos, após consulta popular e emissão de pareceres favoráveis pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º - É expressamente proibido a comercialização do pescado em lugares impróprios e inadequados, sem proteção, expostos à contaminação, como calçadas, sarjetas, ruas ou outro local sem higiene ou que facilitem a transmissão de doenças. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Parágrafo único: A vigilância sanitária municipal é o órgão responsável para analisar se a comercialização do pescado estar sendo realizada em local próprio e adequado. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Art. 5º - O pescador poderá vender seu pescado em frente de sua casa, desde que tenha a aprovação da Vigilância Sanitária Municipal, através de Alvará de Vigilância Sanitária em Saúde e obedeça a Tabela de Preço do Pescado em anexo, que deverá ser afixada em local visível ao consumidor.
Art. 6º - O pescador, o empreendedor, o comerciante ou o vendedor de pescado deverão cumprir com exatidão o que determina está lei, obedecendo o preço estabelecido na tabela em anexo e os rigores sanitários para a comercialização do pescado, sob pena de cassação da licença para a comercialização de pescado, apreensão da mercadoria e o fechamento ou remoção de seu local de comércio ou local de venda. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Art. 7º - O não cumprimento dessa lei implicará em aplicação de multa, nos termos estabelecido na legislação e no recolhimento do pescado pelos órgãos fiscalizadores (Vigilância Sanitária, Polícias, Guarda Municipal dentre outros), sendo o material apreendido destinado às instituições públicas, como o Hospital São Joaquim, Centro do Idoso, casa de acolhimento de menor e outras instituições públicas. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ALVARÃES - AM, em 15 de
maio de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO
Tabela do preço do pescado válido em todo o território do Município de Alvarães
Biênio 2025-2027
ESPÉCIE
QUANT.
PESO
VALOR R$
1
ACARA-AÇÚ
Kg
8,00
2
ACARÁ-BRANCO
Kg
8,00
3
ARACÚ COMUM
Kg
6,00
4
ARACÚ CABEÇA GORDA
Kg
8,00
5
ARUANÃ ACIMA 44CM
Kg
7,00
6
ACARI (PEQUENO)
08 Unidades
X
10,00
7
ACARI (GRANDE)
06 Unidades
X
10,00
8
BARBA CHATA
Kg
8,00
9
BACÚ PEDRA
Kg
6,00
10
CAPARARI ACIMA DE 4Kg
Kg
13,00
11
CHARUTO
Kg
6,00
12
CUIÚ-CUIÚ
Kg
6,00
13
CURIMATÃ
Kg
8,00
14
JARAQUI
Kg
8,00
15
JATUARANA
Kg
10,00
16
JANDIÁ ATÉ 4Kg
Kg
8,00
17
JANDIÁ ACIMA DE 4Kg
Kg
10,00
18
MATRINCHA ACIMA DE 4Kg
Kg
20,00
19
MATRINCHÃ (PEQUENO)
Kg
15,00
20
PIRANHA
Kg
6,00
21
PACU GRANDE
Kg
8,00
22
PACU MÉDIO
Kg
6,00
23
PESCADA
Kg
10,00
24
PIRAMUTADA
Kg
6,00
25
PIRARARA
kg
10,00
26
PIRAPITINGA ATE 4 Kg
Kg
10,00
27
PIRAPITINGA ACIMA DE 4 Kg
Kg
12,00
28
PIROACA
Kg
8,00
29
SURUBIM ACIMA DE 4Kg
Kg
13,00
3,
SARDINHA PAPUDA
Kg
6,00
31
SARDINHA GRANDE
Kg
13,00
32
SARDINHÃO
Kg
6,00
33
TRAÍRA
Kg
6,00
34
TAMBAQUI DE 4à 6Kg
Kg
12,00
35
TAMBAQUI FILÉ DE 7Kg
Kg
20,00
36
TUCUNARÉ
Kg
10,00
37
BRANQUINHA
Kg
7,00
38
MAPARÁ
Kg
6,00
39
MANDI
Kg
8,00
40
DOURADO ACIMA DE 4Kg
Kg
15,00
41
JIJU
Kg
7,00
42
PIRARUCU - CARCAÇA
Kg
5,00
43
PIRARUCU – PONTA DO RABO
Kg
6,00
44
PIRARUCU INTEIRO
Kg
7,00
45
PIRARUCU – MANTA INTEIRA 100 QUILOS
Kg
12,00
46
PIRARUCU – CORTE TRADICIONAL – LOMBO MAIS VENTRECHA
Kg
13,00
47
PIRARUCU FILÉ - LOMBO
Kg
18,00
48
PIRARUCU SECO
Kg
20,00
49
PIRARUCU SALMORADO
Kg
12,00