secretaria de administração · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 39 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 39 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 219, de 11 de março de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 229, de 9 de maio de 2025, e disciplina a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Alvarães.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas pelo art. 93, incisos III e VII, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 16 da Lei Municipal nº 219, de 11 de março de 2024,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023; e a legislação dos planos de educação e do financiamento educacional;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Educação previstas na Lei Municipal nº 101, de 30 de junho de 2009, e a necessidade de execução articulada, acompanhamento público e avaliação da política educacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 150, de 24 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015–2025, e a necessidade de articulação da política com o planejamento educacional legalmente vigente e com a elaboração do novo plano;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 243, de 9 de maio de 2024, que instituiu o Fórum Municipal Permanente de Educação de Alvarães, e o Decreto Municipal nº 68, de 7 de maio de 2025, relativo à Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 210, de 15 de julho de 2026, e a Portaria SEMED nº 01, de 15 de julho de 2026, relativas à Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação 2026–2036,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto disciplina a execução administrativa e pedagógica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 219, de 11 de março de 2024, com as alterações da Lei Municipal nº 229, de 9 de maio de 2025, para os estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal.
§ 1º A política promoverá o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural e político dos estudantes, com equidade, inclusão, gestão democrática e articulação com os territórios e as comunidades.
§ 2º Este Decreto não amplia o alcance legal da política para a educação infantil, cuja inclusão depende de lei específica modificadora, sem prejuízo do planejamento técnico preparatório e dos direitos educacionais já assegurados pela legislação nacional.
§ 3º A execução observará as especificidades da educação especial, da educação bilíngue de surdos, da educação escolar indígena e quilombola e da educação do campo, das águas e das florestas, quando presentes na rede, vedada a supressão de outras ofertas legalmente devidas em razão da expansão do tempo integral.
Art. 2º Constituem referências obrigatórias de implementação as diretrizes nacionais da educação básica, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Amazonense aplicável e as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026, respeitadas a legislação municipal e a competência normativa do sistema de ensino.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer, doravante denominada SEMED, instruirá processo administrativo com os atos de organização do sistema de ensino, de instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação e de eventual integração ou delegação de competências pelo sistema estadual, para identificação documentada da autoridade competente.
§ 2º A Resolução CEE/AM nº 69, de 16 de abril de 2024, será observada como norma vinculante quando a oferta estiver submetida ao sistema estadual ou quando houver outra hipótese juridicamente válida de sua incidência, inclusive incorporação pelo sistema competente; nos demais casos, poderá subsidiar tecnicamente a execução, sem deslocar competências.
§ 3º Este Decreto não substitui autorização de funcionamento, aprovação de matriz curricular, deliberação de conselho ou outro ato exigido pela legislação do sistema competente.
CAPÍTULO II
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 3º A organização da jornada observará o art. 6º da Lei Municipal nº 219/2024, inclusive as 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, a distribuição legal de 20 (vinte) horas-aula da base comum e 15 (quinze) horas-aula de atividades complementares e o calendário escolar aprovado.
§ 1º A SEMED apresentará, em cada matriz e quadro de horários, a duração dos módulos em minutos e sua correspondência em horas de 60 (sessenta) minutos, de modo a comprovar o atendimento à carga horária legal e aos requisitos nacionais da matrícula em tempo integral.
§ 2º A simples soma de módulos inferiores a 60 (sessenta) minutos não comprova, por si só, o cumprimento das 35 (trinta e cinco) horas semanais; eventual necessidade de modificação da distribuição fixada em lei será submetida ao processo legislativo, vedada sua alteração por ato infralegal.
§ 3º Alimentação, higiene, convivência e transições entre atividades integrarão o tempo educativo quando previstas no projeto político-pedagógico, com intencionalidade pedagógica, supervisão e registro, observadas as diretrizes nacionais; não serão computados automaticamente como aulas de componentes curriculares.
§ 4º O deslocamento cotidiano entre a residência e a escola não será utilizado para completar a jornada escolar, e atividades externas terão planejamento, acompanhamento, condições de segurança e registro próprios.
Art. 4º A base comum e as atividades complementares integrarão um único projeto pedagógico, com planejamento articulado entre os profissionais e continuidade das experiências educativas, sem hierarquização entre saberes ou fragmentação da formação do estudante.
§ 1º A referência legal a turno e contraturno será operacionalizada como organização de tempos de uma mesma proposta formativa, sem converter o tempo ampliado em mera repetição de aulas ou oferta desconectada de oficinas.
§ 2º As atividades abrangerão, conforme a etapa, o território e o diagnóstico escolar, leitura e escrita, recomposição de aprendizagens, matemática, investigação científica, cultura digital, artes, práticas corporais e esportivas, educação ambiental, direitos humanos e valorização das culturas locais.
§ 3º As propostas incorporarão a educação das relações étnico-raciais e as histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas, o combate às discriminações, a proteção ambiental e a participação estudantil, observada a legislação curricular.
§ 4º A enumeração deste artigo não cria componentes curriculares autônomos obrigatórios nem dispensa o cumprimento dos componentes legalmente exigidos.
Art. 5º As atividades da oferta regulamentada por este Decreto serão planejadas e executadas presencialmente, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 219/2024.
Parágrafo único. A utilização pedagógica de tecnologias não substituirá a presença exigida para a jornada; eventual regime excepcional dependerá de fundamento legal próprio e de ato da autoridade educacional competente, sem aplicação automática da faculdade prevista no art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 219/2024.
Art. 6º Cada unidade escolar atualizará, com participação da comunidade, seu projeto político-pedagógico e seu regimento, incorporando:
I – matriz curricular, jornada, distribuição de tempos e espaços e articulação entre base comum e atividades complementares;
II – estratégias de inclusão, acessibilidade, atendimento educacional especializado e apoio às aprendizagens;
III – rotinas de alimentação, higiene, descanso, convivência e proteção;
IV – avaliação formativa, registro da frequência em todas as atividades, busca ativa e acompanhamento da permanência;
V – planejamento coletivo, formação interna, participação das famílias e dos estudantes e autoavaliação institucional.
Parágrafo único. Os documentos serão submetidos às instâncias escolares e do sistema de ensino competentes, com registro das deliberações e publicidade adequada.
Art. 7º O atendimento educacional especializado terá caráter complementar ou suplementar à escolarização, conforme as necessidades do estudante, e não substituirá o acesso ao currículo comum nem será utilizado isoladamente para caracterizar matrícula em tempo integral.
§ 1º A SEMED assegurará planejamento individualizado quando necessário, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva e articulação entre docentes, profissionais do atendimento especializado e famílias, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 2º A organização dos horários respeitará o art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 219/2024 e evitará a retirada do estudante das atividades curriculares comuns e a imposição de jornada incompatível com suas necessidades.
§ 3º A falta de profissional, recurso ou adaptação não poderá justificar discriminação no acesso; a gestão adotará as providências necessárias à remoção das barreiras.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 8º A SEMED manterá cadastro de interesse e demanda por atendimento em tempo integral, com canais presenciais e digitais acessíveis, divulgação nas comunidades e atendimento às famílias sem conectividade.
§ 1º Serão registrados os dados necessários ao planejamento e à identificação de barreiras, inclusive localização, necessidade de transporte, situação socioeconômica e necessidades de acessibilidade, com tratamento de dados pessoais compatível com a legislação.
§ 2º A inscrição no cadastro não substitui os registros de matrícula por atividade previstos no art. 9º da Lei Municipal nº 219/2024 nem autoriza registrar como integral a participação eventual em atividades complementares.
Art. 9º A seleção para vagas disponíveis observará integralmente os critérios do art. 9º da Lei Municipal nº 219/2024, com prioridade às crianças e aos adolescentes em risco social e acompanhamento pela rede de proteção.
§ 1º A SEMED publicará, antes da seleção, edital com vagas, unidades, atividades, jornada, critérios verificáveis, documentação acessível, procedimento de revisão e calendário, vedado o uso da ordem cronológica de inscrição como preferência.
§ 2º Sem prejuízo da prioridade das crianças e dos adolescentes em situação de risco social, a classificação considerará a intensidade da vulnerabilidade e das barreiras de acesso, com indicadores socioeconômicos, territoriais, étnico-raciais e de deficiência, tecnicamente justificados; persistindo empate, será realizado sorteio público documentado.
§ 3º A ausência de inscrição no Cadastro Único não impedirá a comprovação de vulnerabilidade por outros meios idôneos, nem a falta de documentos ocasionará exclusão sem oportunidade de regularização e apoio da rede de proteção.
§ 4º Serão mantidas listas de classificação e de espera por atividade, atualizadas e disponibilizadas na unidade escolar, com identificadores que permitam conferir a classificação sem expor informações sensíveis, assegurados o acesso ao próprio processo e o pedido de revisão. Havendo vagas remanescentes e inexistindo inscritos para a atividade, será aberto novo período de inscrição, observada a prioridade legal.
§ 5º O estudante poderá ser matriculado em mais de uma atividade complementar ou projeto especial adequado à sua etapa, com percurso articulado à escolarização. Os responsáveis assinarão termo de responsabilidade pela frequência e participação, sem prejuízo do atendimento prioritário de crianças e adolescentes em risco social independentemente de inscrição por seus responsáveis. A matrícula em tempo integral será registrada conforme a oferta efetiva da jornada e as regras do Censo Escolar e do programa de financiamento.
Art. 10. As escolas registrarão diariamente a frequência, identificarão precocemente ausências recorrentes e dificuldades de permanência e promoverão contato com as famílias e busca ativa articulada com saúde, assistência social e órgãos de proteção.
§ 1º A infrequência não implicará cancelamento automático da matrícula nem punição discriminatória; serão observadas as medidas pedagógicas, protetivas e de comunicação exigidas pela legislação.
§ 2º A SEMED planejará a continuidade do atendimento e a transição entre anos e unidades, inclusive do 5º para o 6º ano, evitando a interrupção injustificada do percurso integral.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA E DA ARTICULAÇÃO TERRITORIAL
Art. 11. A implantação ou ampliação do atendimento será precedida de verificação técnica das condições de cada unidade, abrangendo segurança, acessibilidade, água potável, saneamento, instalações sanitárias, ventilação, conforto térmico, mobiliário, materiais, conectividade, espaços pedagógicos, alimentação, transporte e profissionais.
§ 1º A verificação utilizará os parâmetros dos Anexos I e II da Resolução CNE/CEB nº 4/2026, com registro de evidências, classificação do estágio de implementação, medidas corretivas, responsáveis e prazos.
§ 2º As soluções arquitetônicas e os espaços educativos poderão ser adaptados às características territoriais nos limites admitidos pelas normas aplicáveis, sem redução das exigências de segurança, acessibilidade e qualidade.
§ 3º A composição das turmas, o quantitativo de estudantes por turma e a relação entre estudantes e profissionais observarão os parâmetros nacionais e as normas do sistema competente, considerando ano escolar, acessibilidade, necessidades de apoio e condições dos ambientes, com justificativa técnica registrada.
§ 4º A classificação de um parâmetro como em desenvolvimento não autoriza descumprir obrigação legal imediatamente exigível nem iniciar atendimento em situação de risco.
Art. 12. A SEMED assegurará alimentação escolar compatível com a jornada integral, com pelo menos 3 (três) refeições diárias, incluindo almoço ou jantar, conforme os parâmetros nacionais, sob responsabilidade técnica de nutricionista e observância das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Parágrafo único. Os cardápios contemplarão faixa etária, necessidades alimentares específicas, adequação nutricional, culturas alimentares locais, condições sanitárias e acesso regular a água potável.
Art. 13. O transporte escolar será planejado em compatibilidade com os horários, a segurança e a acessibilidade dos estudantes, contemplando os trajetos terrestres e fluviais, as condições sazonais e os deslocamentos para atividades externas.
Parágrafo único. A duração dos trajetos, a supervisão necessária e os riscos do território serão considerados no planejamento da oferta, vedada a ampliação da jornada sem solução segura para os estudantes que dependam do serviço.
Art. 14. A utilização de espaços externos dependerá de ato da SEMED que identifique o local, sua vinculação à unidade escolar, atividades, horários, responsáveis, condições de acesso, supervisão, segurança e plano de contingência.
§ 1º As atividades integrarão o projeto político-pedagógico e os registros escolares, permanecendo a responsabilidade educacional e de acompanhamento com a rede municipal.
§ 2º Parcerias, convênios e contratações observarão o regime jurídico aplicável, instrumento formal, plano de trabalho, seleção quando exigida, fiscalização e prestação de contas, vedada cobrança aos estudantes.
§ 3º A participação de instituições religiosas em atividades socioeducativas respeitará a laicidade, a liberdade de consciência e a vedação de proselitismo e discriminação.
Art. 15. A SEMED coordenará matriz de articulação intersetorial, com definição de ações, responsáveis, fluxos de atendimento e acompanhamento conjunto para permanência escolar, prevenção das violências, saúde, proteção social, cultura, esporte e meio ambiente.
§ 1º As comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais serão ouvidas por procedimentos culturalmente adequados, observadas as exigências legais de consulta e a participação na definição de tempos, calendários e propostas pedagógicas.
§ 2º Os fluxos intersetoriais serão formalizados em protocolos que indiquem acolhimento, encaminhamento, atendimento emergencial, comunicação à família e aos órgãos competentes e acompanhamento, com proteção de dados e respeito às atribuições legais de cada órgão.
§ 3º Os calendários diferenciados dependerão dos atos de aprovação exigidos pelo sistema competente, preservados os direitos de aprendizagem e as cargas horárias legais.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 16. A SEMED organizará a alocação dos profissionais de acordo com a legislação de pessoal vigente, a habilitação exigida, o número e as características das turmas, as necessidades de apoio e a complexidade de cada unidade.
§ 1º Serão preservados os direitos funcionais, a jornada legal e o tempo destinado às atividades extraclasse, inclusive a reserva de pelo menos um terço da jornada para atividades sem interação com os educandos, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos profissionais nela abrangidos.
§ 2º Agentes culturais e demais colaboradores atuarão nos limites do vínculo juridicamente admitido, de forma complementar e articulada aos docentes habilitados, sem substituição irregular de funções do magistério.
§ 3º Este Decreto não cria cargos, funções remuneradas, vantagens, contratações excepcionais ou alteração de jornada funcional.
§ 4º A jornada dos estudantes não implica ampliação automática da jornada dos servidores; o dimensionamento conterá escalas, cobertura de toda a jornada educativa, planejamento coletivo e atividades extraclasse, sem utilizar ampliação excepcional de carga horária como solução permanente fora das hipóteses legais.
§ 5º A previsão de cargos, jornadas, remunerações ou provimento em projeto legislativo não será considerada autorização vigente; serão observadas a lei efetivamente publicada, sua vigência, os requisitos de provimento e os limites fiscais e orçamentários.
Art. 17. A SEMED executará plano anual de formação continuada, com calendário, públicos, objetivos e avaliação, abrangendo gestores, docentes e profissionais de apoio, e orientará os planos de formação interna das escolas.
Parágrafo único. A formação contemplará currículo integrado, inclusão, educação das relações étnico-raciais, proteção de direitos, especificidades territoriais, avaliação formativa, uso pedagógico de tecnologias e participação das famílias e dos estudantes.
Art. 18. A coordenação executiva da política compete à SEMED, com apoio de suas unidades e agentes existentes e articulação com os órgãos municipais competentes.
§ 1º Ficam atribuídas à Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, de que trata o Decreto Municipal nº 68/2025, as funções adicionais de instância técnica de acompanhamento contínuo da educação integral em tempo integral, vinculada à SEMED, para os fins do art. 11, inciso I, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, preservadas as demais atribuições legalmente cabíveis.
§ 2º Compete à Equipe Técnica, no âmbito da política regulamentada:
I – organizar o diagnóstico, consolidar dados e apoiar o planejamento, a atualização dos instrumentos escolares e a definição dos indicadores;
II – acompanhar jornada, currículo, acesso, permanência, inclusão, profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte e financiamento;
III – analisar os registros e relatórios das escolas, identificar desigualdades e emitir recomendações fundamentadas à SEMED;
IV – acompanhar as medidas corretivas, apoiar a prestação de informações e elaborar os subsídios técnicos do relatório anual;
V – manter registro das atividades e disponibilizar informações ao Conselho de Educação competente e ao Fórum Municipal Permanente de Educação de Alvarães.
§ 3º A Equipe Técnica reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário, sob sua coordenação, com pauta, ata, registro de encaminhamentos e síntese trimestral das providências e resultados; seus trabalhos serão realizados dentro das atribuições e jornadas legalmente admitidas.
§ 4º A SEMED verificará a atualidade da composição da Equipe Técnica e proporá ao Prefeito as substituições necessárias por ato próprio, assegurando apoio administrativo e acesso aos dados pertinentes; as atribuições de gestão da Secretaria permanecerão exigíveis independentemente da conclusão dessas providências.
§ 5º As recomendações técnicas serão submetidas à SEMED para decisão motivada e encaminhamento às autoridades competentes, sem substituição das competências normativas, deliberativas ou de controle social dos demais órgãos.
§ 6º A atribuição de funções de acompanhamento prevista neste artigo não cria órgão, cargo, função remunerada ou gratificação nem prorroga a duração de plano de educação.
Art. 19. A SEMED encaminhará ao Conselho de Educação competente o conjunto formado pela legislação municipal, este Decreto, os instrumentos de planejamento e os documentos de implementação, para apreciação e deliberação sobre a política educacional, inclusive sua aprovação quando exigida para o Programa Escola em Tempo Integral.
§ 1º A instrução observará a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, com suas alterações, e o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na redação da Resolução CNE/CEB nº 2/2026, sem presumir aprovação por silêncio ou por simples protocolo.
§ 2º A deliberação do Conselho incidirá sobre a política e os instrumentos educacionais sujeitos à sua competência, não constituindo sanção ou homologação do decreto do Poder Executivo.
§ 3º O processo conterá comprovação da competência do colegiado, convocação, composição, quórum, ata e ato deliberativo; se a competência pertencer ao Conselho Estadual de Educação, será realizado o encaminhamento correspondente.
§ 4º O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal Permanente de Educação de Alvarães – FMEA, instituído pelo Decreto Municipal nº 243/2024, acompanharão o diagnóstico, o Plano de Expansão e seus resultados, conforme suas atribuições e a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, sem prejuízo da competência do Conselho Estadual quando incidente.
§ 5º O FMEA promoverá a participação dos segmentos representados, o debate público dos indicadores e a apresentação de propostas e recomendações, observados seu regimento e as reuniões ordinárias bimestrais previstas em seu ato instituidor; a SEMED assegurará o apoio administrativo necessário.
§ 6º A composição do FMEA e suas atualizações observarão o ato de nomeação por decreto do Prefeito exigido pelo art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 243/2024, sem confusão com a designação de representantes para outras comissões.
§ 7º Na organização de conferências e consultas, serão preservadas as competências legais do Conselho Municipal de Educação, inclusive as de articulação e coordenação previstas no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 150/2015, observado seu âmbito de aplicação, cabendo ao FMEA a colaboração e as demais funções compatíveis com a legislação.
§ 8º A Comissão Gestora de Elaboração do PME 2026–2036, instituída pela Portaria nº 210/2026 e composta pela Portaria SEMED nº 01/2026, receberá os diagnósticos e as propostas de expansão como subsídios ao novo plano, no âmbito de sua finalidade preparatória, sem assumir a gestão permanente da política ou substituir o Conselho, o FMEA ou a Equipe Técnica.
§ 9º A SEMED verificará a correspondência entre os segmentos previstos no ato instituidor da Comissão Gestora e as designações efetivadas, promovendo, pelos atos competentes, a complementação ou atualização das representações; a participação de órgãos externos respeitará sua autonomia e a forma de convite prevista no ato instituidor.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO, DO FINANCIAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 20. Fica aprovado o Plano Municipal de Atividades Complementares constante do Anexo Único, que integra este Decreto para os fins do art. 16 da Lei Municipal nº 219/2024, sem prejuízo do detalhamento por unidade e atividade previsto no § 1º.
§ 1º O detalhamento executivo por unidade escolar será formalizado pela SEMED, com identificação das atividades, matriz e horários, responsáveis, locais, quantitativos efetivos de estudantes e recursos disponíveis, sem alterar as prescrições legais.
§ 2º O Plano de Implementação dos Anos Finais, exigido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 229/2025, será elaborado ou atualizado como componente específico do planejamento municipal, com atenção à transição entre etapas do ensino fundamental, permanência e aprendizagem.
Art. 21. A SEMED elaborará ou atualizará o diagnóstico de qualidade e equidade e o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, conforme a metodologia e o cronograma do MEC, articulados ao Plano Nacional de Educação vigente, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aos instrumentos orçamentários e ao planejamento municipal educacional legalmente vigente, com participação da comunidade e dos colegiados competentes.
§ 1º O diagnóstico reunirá dados de demanda, atendimento, fluxo, aprendizagem, infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, profissionais, financiamento e proteção, desagregados, quando pertinentes, por idade, raça/cor, sexo, condição socioeconômica, deficiência, modalidade e território.
§ 2º Serão identificadas desigualdades na distribuição das matrículas, inclusive por meio do Índice de Paridade Demográfica previsto nos parâmetros nacionais, com critérios de cálculo e tratamento das limitações da base de dados expressamente documentados.
§ 3º O Plano de Expansão conterá metas anuais justificadas, continuidade do atendimento, prioridades territoriais, custos, fontes de recursos, medidas de adequação, formação, matriz intersetorial, responsáveis e indicadores de acompanhamento.
§ 4º O plano não poderá ampliar, por ato administrativo, o público legal da política nem dispensar autorizações, requisitos fiscais ou aprovações educacionais aplicáveis.
§ 5º A expansão será gradual, com metas anuais por etapa, território e unidade justificadas pelo diagnóstico e compatibilizadas com o financiamento, as condições materiais e a capacidade de pessoal, sem redução de direitos, descontinuidade injustificada da oferta existente ou postergação genérica de obrigações imediatamente exigíveis.
§ 6º O planejamento poderá abranger estudos de demanda, custos e condições para futura oferta integral em creche e pré-escola, com tratamento específico para cada faixa etária; a inclusão dessas etapas na política da Lei Municipal nº 219/2024 dependerá de prévia alteração legislativa, sem obrigatoriedade de implantação simultânea em toda a rede por força deste Decreto.
§ 7º Os resultados e documentos do PME 2015–2025 serão utilizados como referências históricas e de avaliação; este Decreto não prorroga o decênio previsto na Lei Municipal nº 150/2015 nem aprova o PME 2026–2036, cuja instituição depende do processo legislativo próprio.
§ 8º As propostas encaminhadas à Comissão Gestora do novo PME identificarão diagnóstico, metas, estratégias, custos e responsabilidades; após a aprovação legal do novo plano, os instrumentos de execução serão compatibilizados com suas disposições.
§ 9º A previsão de elaboração de planos e a aprovação de diretrizes gerais não substituem o diagnóstico efetivo, o detalhamento das metas, os dados de capacidade, as deliberações educacionais e os registros exigidos pelas normas aplicáveis.
Art. 22. As despesas observarão as dotações existentes, a disponibilidade financeira, as finalidades das fontes, as regras do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral e dos demais programas, além dos requisitos da legislação fiscal, orçamentária e de contratação pública.
§ 1º A SEMED e o órgão municipal de finanças identificarão as fontes e controlarão a aplicação mínima de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral exigida pela legislação nacional e disciplinada pela Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, inclusive quanto ao percentual de 4% (quatro por cento), sua base de cálculo, destinação, vigência e condições de incidência.
§ 2º Serão mantidos registros individualizados e verificáveis da execução, das matrículas e das despesas, com prestação de informações nos sistemas oficiais, inclusive Siope e Censo Escolar, segundo suas regras próprias.
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa será precedida dos demonstrativos e declarações exigidos pela legislação, inclusive pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando incidentes.
Art. 23. As escolas realizarão acompanhamento bimestral das atividades, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 219/2024, e autoavaliação institucional participativa anual.
§ 1º A avaliação abrangerá frequência, aprendizagem e desenvolvimento integral, inclusão, bem-estar, convivência, participação, condições materiais e satisfação da comunidade, sem se restringir a resultados de testes padronizados.
§ 2º A SEMED consolidará relatório anual da política, a ser encaminhado ao Conselho de Educação competente e disponibilizado ao FMEA, à Equipe Técnica e aos demais colegiados de acompanhamento, com resultados, execução financeira, desigualdades identificadas, medidas corretivas e metas para o exercício seguinte.
§ 3º Os diagnósticos, planos e resultados serão divulgados em linguagem acessível, com proteção de dados pessoais e sem exposição de informações sensíveis de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VII
DAS PROVIDÊNCIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 24. A SEMED iniciará imediatamente as providências de execução deste Decreto, com preservação da continuidade dos serviços legalmente instituídos e atendimento às exigências de segurança e qualidade.
§ 1º A revisão e atualização dos atos normativos, dos projetos político-pedagógicos, dos regimentos e dos demais instrumentos, bem como a elaboração ou revisão do ato normativo específico da política, com apreciação pelo Conselho de Educação e registro conforme as orientações do MEC, observarão o prazo de 31 de outubro de 2026 previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na redação da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
§ 2º A publicação deste Decreto constitui etapa essencial à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, ao estabelecer as diretrizes operacionais, as responsabilidades institucionais e os mecanismos de governança necessários à execução das leis municipais e das Resoluções CNE/CEB aplicáveis. Sua publicação, por si só, não equivale à conclusão das providências previstas no § 1º. Cabe à SEMED coordenar sua execução e documentar os atos realizados, as pendências e as medidas necessárias à sua conclusão, com observância dos prazos aplicáveis e comprovação do efetivo cumprimento das exigências normativas.
§ 3º Os prazos técnicos de diagnóstico, expansão e execução física serão observados segundo as normas próprias e os cronogramas formalmente aprovados, sem prorrogação, por ato municipal, de prazo federal.
§ 4º A instrução inicial compreenderá a conferência dos atos de composição e funcionamento dos colegiados, a identificação dos responsáveis executivos, o levantamento das unidades e matrículas existentes e o inventário das providências curriculares, de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte e financiamento ainda necessárias.
§ 5º A SEMED organizará processo administrativo único de acompanhamento, admitida a vinculação de processos específicos, com as evidências de publicação, participação, aprovação, execução e registro; divulgará cronograma de providências com responsáveis e datas, observados os prazos superiores aplicáveis.
Art. 25. A SEMED poderá expedir instruções de execução, modelos de registros e orientações pedagógicas no âmbito de suas atribuições, sem modificar a lei, este Decreto ou as normas do sistema competente.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMED mediante parecer técnico da Procuradoria do Município, conforme o art. 17 da Lei Municipal nº 219/2024, e com manifestação da autoridade educacional competente quando a matéria estiver sujeita à sua atribuição.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alvarães, 29 de outubro de 2026.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949. Dec. 01/2026
CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Dec. 02/2026
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Disposições operacionais integrantes do Decreto nº 39/2026
1 OBJETO E PÚBLICO
Este Plano organiza a execução das atividades complementares do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, vinculadas ao currículo, às unidades escolares e aos Centros Municipais de Educação Integral previstos na Lei Municipal nº 219/2024. Sua execução observará as condições legais de funcionamento e a capacidade comprovada de atendimento.
2 ORGANIZAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS
As propostas escolares articularão leitura, escrita, matemática e recomposição de aprendizagens com experiências artísticas, culturais, científicas, tecnológicas, corporais, esportivas e socioambientais. A seleção e a combinação dessas experiências decorrerão do diagnóstico e da escuta dos estudantes e das comunidades, com valorização dos saberes amazônicos, das águas e das florestas.
A equipe pedagógica de cada unidade registrará, para cada atividade, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, sua articulação com a base comum, o público, a frequência semanal, a duração em minutos, o profissional responsável, os materiais, o espaço, as condições de inclusão e a forma de acompanhamento. O atendimento educacional especializado será planejado em registro próprio, articulado ao currículo e sem substituí-lo.
3 JORNADA E REGISTROS
O quadro de horários explicitará a distribuição prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 219/2024 e a correspondência em horas de 60 minutos, incluindo os tempos educativos de alimentação e higiene quando cabíveis. Serão mantidos os registros de matrícula por atividade, o percurso de cada estudante, os diários e as listas de espera legalmente exigidas.
4 CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO
Antes do início de nova oferta, a direção e a equipe técnica da SEMED registrarão a disponibilidade de profissionais habilitados, espaços seguros e acessíveis, alimentação, água, materiais e transporte necessário. As atividades externas dependerão de autorização administrativa, plano de acompanhamento e vinculação expressa ao projeto político-pedagógico.
5 RESPONSABILIDADES E ACOMPANHAMENTO
A SEMED coordenará e apoiará tecnicamente a execução, com o acompanhamento da Equipe Técnica prevista no art. 18 e a participação do Conselho de Educação e do FMEA nos limites do art. 19; a direção organizará os recursos e os registros; a coordenação pedagógica articulará os profissionais; os docentes planejarão e avaliarão as experiências; e os colegiados escolares participarão da avaliação e das decisões de sua competência.
O acompanhamento das atividades será bimestral, com diários de classe e relatórios acompanhados de evidências, respeitada a proteção de dados e de imagem, com análise de participação, frequência, aprendizagem, desenvolvimento, inclusão e satisfação da comunidade. Os resultados subsidiarão a revisão das atividades e o relatório anual da política, sem exposição indevida de dados pessoais.
6 DETALHAMENTO EXECUTIVO
A SEMED publicará o detalhamento por unidade e território, acompanhado dos atos educacionais exigidos, contemplando unidades e locais de atendimento; atividades e matriz; quantitativos de vagas e estudantes; horários; recursos humanos; custos e fontes; alimentação e transporte; cronograma; responsáveis; e indicadores. Os quantitativos e valores serão extraídos de registros administrativos verificáveis, vedada a presunção de capacidade ou de disponibilidade financeira.
O detalhamento específico do 6º ao 9º ano integrará o Plano de Implementação exigido pela Lei Municipal nº 229/2025. O planejamento de expansão e o diagnóstico observarão a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, inclusive seus dois anexos, e os atos do MEC que disciplinem metodologia, registro e cronograma.