secretaria de administração · 28 de fevereiro de 2012
LEI Nº124/2011-LOA 2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº124/2011-LOA 2012
LEI Nº. 124/2011, ALVARÃES-AM, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,
LEI:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.120.815,08 (VINTE MILHÕES CENTO E VINTE MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL
20.120.815,08
20.066.286,96
54.528,12
20.120.815,08
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “ Programas de Trabalho” e “ Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa
04 – Administração
08 – Assistência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
18 – Gestão Ambiental
20 - Agricultura
25 - Energia
26 - Transporte
27 – Desporto e Lazer
790.027,00
1.897.808,15
662.187,30
4.750.445,70
8.159.806,23
93.000,00
1.373.487,80
112.546,80
46.894,50
353.063,48
52.105,00
156.315,00
98.461,68
28 – Encargos Especiais
99 – Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL:
975.010,40
599.656,04
20.120.815,08
20.120.815,08
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 – Ação Legislativa
122 – Administração Geral
123 – Administração Financeira
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
244 – Assistência Comunitária
301 – Atenção Básica
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
306 – Alimentação e Nutrição
361 – Ensino Fundamental
365 – Educação Infantil
392 – Difusão Cultural
451 – Infra-Estrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
482 – Habitação Urbana
541 – Preservação e Conservação Ambiental
601 – Promoção da Produção Vegetal
602 – Promoção da Produção Animal
605 – Abastecimento
752 – Energia Elétrica
784 – Transporte Hidroviário
785 – Transportes Especiais
812 – Desporto Comunitário
999 – Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL
790.027,00
2.687.845,80
184.972,75
144.120,88
580.592,42
3.770.871,70
979.574,00
354.980,00
7.272.462,78
46.373,45
93.000,00
266.577,50
1.086.910,30
112.546,80
46.894,50
46.686,08
36.599,80
204.251,80
52.105,00
156.315,00
85.990,00
486.461,68
599.656,68
20.120.815,08
20.120.815,08
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL:
16.270.817,33
3.250.341,71
599.656,04
20.120.815,08
20.120.815,08
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 – PODER LEGISLATIVO
02 – PODER EXECUTIVO
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL:
790.027,00
16.423.957,04
2.307.175,00
599.656,04
20.120.815,08
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
abrir créditos suplementares de 100% à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
cria dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.
não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforças para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, Contingência e PASEP.
os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo Presidente e consolidado pelo poder executivo.
Art. 6º – Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal
MANUEL VALCY SEIXAS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA