secretaria de administração · 22 de junho de 2017
LEI Nº 137 / 13
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 137 / 13
Alvarães (AM), 29 de Abril de 2013.
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, altera a Lei Nº 079 / 05 de 17 de Novembro de 2005.
O Prefeito do Município de Alvarães, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA, DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1º - reestrutura no âmbito do Poder Executivo Municipal e inserido na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Alvarães (AM) a Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC, que doravante passa a ser denominada Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, órgão da Administração Direta, como Unidade Orçamentária, CNPJ e Conta Bancária própria, com autonomia orçamentária, financeira e contábil para gerir os recursos e as despesas específicas de ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Proteção e Defesa Civil- SEMPDEC, tem por finalidade estabelecer ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, e recuperação voltada à Proteção e Defesa Civil, observando o disposto na Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, sem prejuízo de outras competências que lhe forem atribuídas na forma legal, regulamentar e regimental, compete a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, coordenar, promover a articulação, administrar, planejar, fiscalizar e controlar as atividades de proteção e defesa civil no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
II – Secretário (a) Municipal
III – Diretor (a) Executivo
3.1 – Chefe do Setor de Logística; e
3.2 – Chefe do Setor de Comunicação Institucional
IV – Diretor (a) Técnico-Administrativo
4.1 – Chefe do Setor de Avaliação de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
4.2 – Chefe do Setor de Cadastramento, Patrimônio e Revisão de Recursos Materiais e Humanos; e
4.3 – Chefe do Setor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
V – Diretor (a) de Minimização de Desastres
5.1 – Chefe do Setor de Prevenção de Desastres; e
5.2 – Chefe do Setor de Preparação para Emergências e Desastres
VI – Diretor (a) Operacional
6.1 – Chefe do Setor de Resposta aos Desastres; e
6.2 – Chefe do Setor de Reconstrução
Parágrafo 1º - Os Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e seus respectivos Suplentes serão nomeados, através de Decreto, pelo Prefeito Municipal, após indicação dos nomes pelas Instituições ou
Órgãos.
Parágrafo 2º - O Secretário e os demais dirigentes, Diretores (as) e Chefes de Setores da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Parágrafo 3º - O Secretário da SEMPDEC não necessariamente precisa pertencer ao quadro de funcionários estáveis (concursados) da Prefeitura; já os (as) Diretores (as) e os (as) Chefes de Setores se faz necessário esta condição, conforme prevê a Lei Nº 4.320 / 64.
Parágrafo 4º - A competência do Conselho Municipal, do Secretário, de cada Diretoria e Setores da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, será definida através de Decreto.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E COMISSÕES
Art. 4º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC os seguintes cargos e comissões:
1 – Presidente do Conselho Municipal (Membro da Secretaria de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC ou de uma Instituição / Órgão convidado a participar do mesmo);
2 – Secretário (a) do Conselho Municipal (Membro da Secretaria de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC ou de uma Instituição / Órgão convidado a participar do mesmo);
3 – Secretário Municipal;
4 – Diretores (quatro);
5 – Chefe de Setores (nove)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e incluir no Plano Plurianual – PPA os programas e ações da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, em seu Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, crédito adicional especial no valor de duzentos e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e setenta e três centavos (R$ 289.036,73) para atender à programação constante do Anexo I.
Parágrafo Único – A unidade orçamentária criada para esse fim deverá gerir apenas as despesas e rubricas específicas para a Proteção e Defesa Civil, permanecendo as demais despesas de correntes da execução desta Lei correndo à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal, conforme no disposto em ato específico na forma da Lei.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – Transferência de recursos financeiros oriundos do Gabinete do Prefeito, conforme orçamento fiscal do Município de Alvarães, aprovado para o exercício financeiro de 2013.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal promoverá, por intermédio de seu Gabinete, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei Nº 079/ 05, de 17 de novembro de 2005, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei, que reestruturou a Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, em 29 de abril de 2013.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal de Alvarães
Anexo I
PROGRAMAS E AÇÕES DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ROTEIRO DE PROPOSTA DE NOVA AÇÃO NO PPA PARA 2012 A 2015
PROGRAMA – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
FUNÇÃO - 06
SUBFUNÇÃO – 182
TÍTULO DA AÇÃO – RESPOSTA A DESASTRES
ESTRATÉGIA – SERÁ REALIZADA MEDIANTE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA OS RECURSOS DA FONTE MUNICIPAL. E RECURSOS ORIUNDOS DO ESTADO E GOVERNO FEDERAL QUANTO HOMOLOGADOS E RECONHECIDOS NOS CASOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA OS. O ÍNDICE SERÁ FEITO MEDIANTE O NÚMERO DE VÍTIMAS AFETADAS PELO DESASTRE INFORMADO PELO MUNICÍPIO AVALIADO PELOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL POR FIDE – FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE DESASTRES ESTABELECIDO PELA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
FINALIDADE DA AÇÃO – ASSISTIR, SOCORRER E RESTABELECER SERVIÇOS ESSENCIAIS AS VÍTIMAS DE DESASTRES CAUSADOS POR FATORES NATURAIS.
CLASSIFICAÇÃO – ATIVIDADE
HORIZONTE TEMPORAL – CONTÍNUO
ETAPAS DA AÇÃO – ATENDIMENTO NO MAIS CURTO PRAZO ÀS VÍTIMAS DE DESASTRE NAS ATIVIDADES DE BUSCA E SALVAMENTO, OS PRIMEIROSSOCORROS, O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E O ATENDIMENTO MÉDICO E PRIMEIROS-SOCORROS, O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E O ATENDIMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE INCOLUMIDADE E CIDADANIA AOS ATINGIDOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, A PROVISÃO E MEIOS DE PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS A POPULAÇÃO E ANIMAIS, O SUPRIMENTO DE MATERIAL DE ABRIGAMENTO, DE VESTUÁRIO, DE LIMPEZA E DE HIGIENE PESSOAL, A INSTALAÇÃO DE LAVANDERIAS, BANHEIROS, O APOIO LOGÍSTICO ÀS EQUIPES EMPENHADAS NO DESENVOLVIMENTO DESSAS AÇÕES, A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, AO MANEJO DE MORTOS, ENTRE OUTRAS COM VISTA A PRESERVAÇÃO DA VIDA.
FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO – DIRETA
BASE LEGAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 – ART. 21 – COMPETE À UNIÃO:
XVIII – PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES; LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – PNPDEC;
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 7.257, 04 DE AGOSTO DE 2010.
PORTARIA MI Nº 607 DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
RESPONSÁVEL – RAIMUNDO DE OLIVEIRA QUEIROZ
SETOR RESPONSÁVEL – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE
DEFESA CIVIL - SEMPDEC
PRODUTO – POPULAÇÃO ATENDIDA
UNIDADE DE MEDIDA – 100% DA POPULAÇÃO ATENDIDA
META – ATENDER 100% DOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR DESASTRES
TIPO DE CONSOLIDAÇÃO – NÃO ACUMULATIVA
METAS FÍSICA
2012
2013
2014
2015
TOTAL
100%
100%
100%
100%
100%
REGIÃO – 1000 (MUNICÍPIO DE ALVARÃES)
VALOR DA AÇÃO – A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA – DIANTE DA RECENTE MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL QUE INSTITUIU AO CARTÃO DE PAGAMENTO DE DEFESA CIVIL POR MEIO DA PORTARIA MI Nº 607 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 QUE ESTABELECE QUE O PRÉ-REQUISITO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA É A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COM AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA PARA GERIR RECURSOS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
DIANTE DO EXPOSTO, CABE AO NOSSO ESTADO ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO PARA UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E EFICAZ A NOSSA
POPULAÇÃO.
METAS FÍSICA
2012
2013
2014
2015
TOTAL
100%
100%
100%
100%
100%
REGIÃO – 1000 (MUNICÍPIO DE ALVARÃES)
VALOR DA AÇÃO – A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA – CONSIDERANDO QUE A PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO SÃO AÇÕES A SEREM DESENCADEADAS ANTES DA OCORRÊNCIA DO DESASTRE E QUE REQUER UM ESTUDO MINUCIOSO DAS TIPICIDADES DE CADA DESASTRE NATURAL E TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SÃO DESENCADEADAS POR MEIO DE CONVÊNIO ESTABELECIDO PELO SICONV. ESTE SISTEMA NECESSITA DE TÉCNICOS DE DEFESA CIVIL CAPACITADOS PARA APRESENTAR PROJETOS E PROPOSTA ADEQUADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERFEITO CUMPRIMENTO LEI 4.320, QUANTO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSO FEDERAL, TORNANDO A ATIVIDADE MEIO UMA EXCELENTE FERRAMENTA PARA QUE A ATIVIDADE FIM CUMPRA O SEU PAPEL DE PREVENIR DESASTRE NO ESTADO; DIANTE DO EXPOSTO, A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES E PROJETOS NESTE SEGUIMENTO.
ROTEIRO DE PROPOSTA DE NOVA AÇÃO NO PPA PARA 2012 A 2015
PROGRAMA – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
FUNÇÃO - 06
SUBFUNÇÃO – 182
TÍTULO DA AÇÃO – PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES.
ESTRATÉGIA – SERÁ IMPLEMENTADA ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO POR MEIO DE TREINAMENTO, PALESTRAS E PANFLETOS INFORMATIVOS;MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO POR MEIO DE VISTORIA E ESTUDOS GEOREFERENCIADOS; E MONITORAMENTO DOS EVENTOS ADVERSOS COM APOIO DOS ÓRGÃOS DE METEREOLOGIA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E NOVAS TECNOLOGIAS VOLTADAS PARA O SEGUIMENTO DE PREVENÇÃO A DESASTRES.
FINALIDADE DA AÇÃO – PREVENIR, MITIGAR, PREPARAR OS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM HISTÓRICO DE DESASTRES POR MEIO DE INTERVENÇÕES CULTIVANDO A PERCEPÇÃO DO RISCO E TORNANDO A COMUNIDADE RESILIENTE.
CLASSIFICAÇÃO – ATIVIDADE
HORIZONTE TEMPORAL – CONTÍNUO
ETAPAS DA AÇÃO – AÇÕES DESTINADAS A REDUZIR A OCORRÊNCIA E A INTENSIDADE DE DESASTRES, POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DE RISCOS, AMEAÇAS E VULNERABILIDADES DE LOCAIS COM USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E RADARES, INCLUINDO A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DA SOCIEDADE EM ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL POR MEIO DE SIMULADOS DE DESASTRE COM MAIOR INCIDÊNCIA NO ESTADO, TAIS COMO: INUNDAÇÕES GRADUAIS, ESTIAGEM, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E CULTURA DE DEFESA CIVIL, INCENTIVO A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO POR MEIO DAS SECRETARIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, FORTALECIMENTO A RESPOSTA AO DESASTRE, ATRAVÉS DOS MEIOS SIGNIFICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, LOGÍSTICA, ATUAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E EQUIPAMENTOS, CAPACITAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO, O INTERCÂMBIO ENTRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL E PARCERIAS COM OS ORGANISMOS LIGADOS A AÇÕES DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E HUMANITÁRIAS.
FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO – DIRETA
BASE LEGAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 – ART. 21 – COMPETE À UNIÃO:
XVIII – PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES;
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – PNPDEC;
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 7.257, 04 DE AGOSTO DE 2010.
RESPONSÁVEL – RAIMUNDO DE OLIVEIRA QUEIROZ
SETOR RESPONSÁVEL – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL - SEMPDEC
PRODUTO – INTERVENÇÃO REALIZADA
UNIDADE DE MEDIDA – 100% DA INTERVENÇÃO (UND)
META – ATENDER 100% DAS INTERVENÇÕES
TIPO DE CONSOLIDAÇÃO – NÃO ACUMULATIVA
ROTEIRO DE PROPOSTA DE NOVA AÇÃO NO PPA PARA 2012 A 2015
PROGRAMA – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
FUNÇÃO - 06
SUBFUNÇÃO – 182
TÍTULO DA AÇÃO – RECUPERAÇÃO PÓS-DESASTRE
ESTRATÉGIA – SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA COM A PARCERIA DE OUTROS ÓRGÃOS LIGADOS A INFRA-ESTRUTURA DO OBJETIVO DE RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL DA ÁREA AFETADA.
FINALIDADE DA AÇÃO – RECUPERAR DANOS MATERIAIS E PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO DAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE.
CLASSIFICAÇÃO – ATIVIDADE
HORIZONTE TEMPORAL – CONTÍNUO
ETAPAS DA AÇÃO
AÇÕES DE RECUPERAÇÃO – AÇÕES DE CARÁTER DEFINITIVO DESTINADAS A RESTABELECER O CENÁRIO DESTRUÍDO PELO DESASTRE, COMO A RECONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, INFRAESTRUTURA PÚBLICA, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, AÇUDES, PEQUENAS BARRAGENS, ESTRADAS VICINAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS, CURSOS D’ÁGUA, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, ENTRE OUTRAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO – DIRETA
BASE LEGAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88 – ART. 21 – COMPETE À UNIÃO:
XVIII – PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES;
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – PNPDEC;
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 7.257, 04 DE AGOSTO DE 2010.
RESPONSÁVEL – RAIMUNDO DE OLIVEIRA QUEIROZ
SETOR RESPONSÁVEL – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL - SEMPDEC
PRODUTO – ÁREA CONSTRUÍDA
UNIDADE DE MEDIDA – METRO QUADRADO (M²)
META – RECUPERAÇÃO 100% DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
TIPO DE CONSOLIDAÇÃO – NÃO ACUMULATIVA
METAS FÍSICA
2012
2013
2014
2015
TOTAL
100%
100%
100%
100%
100%
REGIÃO – 1000 (MUNICÍPIO DE ALVARÃES)
VALOR DA AÇÃO – A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA – CONSIDERANDO QUE O CENÁRIO PÓS-DESASTRE É CARACTERIZADO POR DANOS MATERIAIS QUE REQUER UMA SÉRIE DE INVESTIMENTOS (DESPESAS DE CAPITAL) NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO ANUAL PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AFETADAS, TAIS COMO: PRÉDIOS PÚBLICOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÁREAS PÚBLICAS E OUTROS INVESTIMENTOS GOVERNAMENTAIS;
CONSIDERANDO QUE ESTES RECURSOS NÃO PREVISTOS, ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL ENTRAM NO ORÇAMENTO DO ESTADO COMO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E QUE NÃO HÁ AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O CONTROLE E ESTUDO DESTE SEGUIMENTO QUE RECUPERA ÁREAS DESTRUÍDAS POR DESASTRE;
CONSIDERANDO QUE ESTE CENÁRIO DE DESASTRES É DE RESPONSABILIDADE DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ESTADUAL PARA O RETORNO DA NORMALIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL E /OU TECNOLÓGICO;
CONSIDERANDO O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL LANÇOU EM AGOSTO DE 2012 O PLANO NACIONAL DE GESTÃO DE RISCO E DESASTRES NATURAIS ONDE PREVÊ RECURSOS NA ORDEM DE R$ 18,5 BILHÕES PARA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;
DIANTE DO EXPOSTO, HÁ NECESSIDADE DE UMA AÇÃO PARA EXECUTAR AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE DENTRO DO PROGRAMA PROPOSTO: PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.