secretaria de administração · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 180/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 180/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 180/2018, de 26 de dezembro de 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de ALVARÃES, para o exercício de 2019.
EDY RUBEM TOMAS BARBOSA, Prefeito Municipal de ALVARÃES, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1°:
O orçamento fiscal do município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 35.833.235,84(trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 35.833.235,84(trinta e cinco milhões, oito centos e trinta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
35.833.235,84
Receitas Correntes
34.731.269,39
Receitas de Capital
1.101.966,45
Total geral:
35.833.235,84
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.565.000,00
04 - Administração
2.054.176,00
08 - Assistência Social
1.027.351,95
10 – Saúde
6.030.397,99
12 – Educação
19.836.791,74
13 – Cultura
226.000,00
15 – Urbanismo
1.946.797,49
16 – Habitação
280.000,00
18 – Gestão Ambiental
113.000,00
20 – Agricultura
276.130,00
25 – Energia
170.000,00
26 – Transporte
262.000,00
27 - Desporto e Lazer
159.765,00
28 – Encargos Especiais
981.902,22
99 - Reserva de Contingência
903.923,45
Total geral:
35.833.235,84
POR SUBFUNCOES
031 – Ação Legislativa
1.565.000,00
122 – Administração Geral
2.626.022,16
123 – Administração Financeira
410.056,06
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
339.420,00
244 – Assistência Comunitária
687.931,95
301 – Atenção Básica
5.037.597,99
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
992.800,00
361 - Ensino Fundamental
19.466.029,33
362 – Ensino Médio
45.000,00
365 – Educação Infantil
131.762,41
392 - Difusão Cultural
226.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
996.333,52
452 – Serviços Urbanos
950.463,97
482 - Habitação Urbana
280.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
113.000,00
605 - Abastecimento
276.130,00
POR SUBFUNCOES
752 – Energia Elétrica
170.000,00
784 – Transporte Hidroviário
262.000,00
812 – Desporto Comunitário
353.765,00
999 - Reserva de Contingência
903.923,45
Total geral:
35.833.235,84
POR PROGRAMA
1-- APOIO LEGISLATIVO
1.565.000,00
11- APOIO ADMINISTRATIVO
6.108.721,15
14- PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
209.156,00
16- TRANSPORTE TERRESTRE E FLUVIAL
431.421,83
33- ATENÇÃO ACRIANÇA E AO ADOLESCENTE
339.420,00
34- ATENÇÃO AO IDOSO
477.766,95
51- REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
4.132.358,03
61- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
18.881.029,33
63- CRECHE
119.340,58
65- PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
473.000,00
71- PROMOÇÃO CULTURAL
226.000,00
81- VIAS URBANAS
996.333,52
111 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
113.000,00
123 - PRODUÇÃO VEGETAL
15.000,00
124 - ASSISTÊNCIA A PRODUÇÃO ANIMAL
38.000,00
151 - ABASTECIMENTO DE ENERGIA
170.000,00
171 - RODOVIAS EXECUTIVO
353.765,00
292 - PROGRAMA MORAR MELHOR
280.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
903.923,45
Total Geral:
35.833.235,84
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
28.670.018,80
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.493.634,21
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
131.573,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.044.810,61
DESPESAS DE CAPITAL
6.259.293,59
INVESTIMENTOS
5.994.965,35
AMORTIZACAO DA DIVIDA
264.328,24
RESERVA DE CONTINGENCIA
903.923,45
RESERVA DE CONTINGENCIA
903.923,45
Total Geral:
35.833.235,84
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
1.565.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
29.852.546,17
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
3.511.766,22
09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
903.923,45
Total Geral:
35.833.235,84
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
l - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
ll - O superávit financeiro do exercício anterior.
lll - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 26 de dezembro de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal