secretaria de administração · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração de RUTH UCHÔA DE ALENCAR da função de Gestora da Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz, por desempenho insatisfatório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, incisos VII e XIV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026,
CONSIDERANDO o art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 199/2021, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a aplicação, por decreto, da medida de exoneração quando essa for a conclusão da autoridade julgadora;
CONSIDERANDO que o Edital nº 01/2025, embora estabeleça no item 12.1 a duração ordinária do exercício da gestão, autoriza expressamente, no item 12.2, a exoneração do gestor, a qualquer tempo, por desempenho insatisfatório ou infração funcional, mediante parecer técnico fundamentado da Comissão Avaliadora Permanente e observância do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO que o mesmo Edital exige capacidade de liderança e compromisso com a melhoria contínua da educação (item 1.2), prevê a aferição de capacidade de liderança, visão pedagógica e compromisso com a gestão democrática (item 4.4) e inclui liderança pedagógica e eficiência administrativa entre os critérios de avaliação de desempenho;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 86/2025 atribui à Comissão Avaliadora Permanente competência para avaliar o desempenho dos gestores em exercício, inclusive para fins de exoneração por desempenho insatisfatório, e para emitir pareceres técnicos conclusivos; e que o Decreto Municipal nº 87/2025 submete a gestão escolar a critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, realizada com observância da Lei Municipal nº 014/1993, assegurou à interessada acesso aos autos, produção de defesa, assistência por advogado, manifestação sobre as provas e contraditório específico sobre o Parecer Conclusivo nº 01/2026;
CONSIDERANDO que o Parecer Conclusivo nº 01/2026 da Comissão Avaliadora Permanente, apreciado pela defesa, concluiu pela inadequação da permanência da interessada na gestão, diante do desempenho insatisfatório nas dimensões de liderança, gestão de pessoas, mediação de conflitos e preservação do ambiente institucional;
CONSIDERANDO que a Decisão da Procuradoria Geral do Município, na qualidade de autoridade julgadora, afastou a demissão disciplinar do serviço público e concluiu pela exoneração exclusivamente da função de Gestora Escolar, submetendo a conclusão ao Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o afastamento cautelar determinado durante a apuração teve natureza instrumental e não punitiva, não se confundindo com exoneração, suspensão disciplinar ou antecipação de sanção;
DECRETA:
Art. 1º Fica EXONERADA RUTH UCHÔA DE ALENCAR da função/cargo comissionado de Gestora da Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz, para a qual foi nomeada pela Portaria nº 57/2026, em razão de desempenho insatisfatório no exercício da gestão, nos termos do item 12.2 do Edital nº 01/2025.
Art. 2º Integram a motivação deste Decreto, por referência, a Decisão da Procuradoria Geral do Município no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 e o Parecer Conclusivo nº 01/2026 da Comissão Avaliadora Permanente, especialmente quanto à avaliação de liderança, gestão de pessoas, mediação de conflitos, ambiente institucional e desempenho gerencial.
Art. 3º A exoneração de que trata este Decreto limita-se à função de Gestora Escolar, não constituindo demissão disciplinar do serviço público, rescisão contratual por justa causa ou restabelecimento, prorrogação ou recriação de vínculo temporário anteriormente extinto.
Art. 4º A exoneração produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação deste Decreto, competindo ao Setor de Recursos Humanos proceder à apuração e ao pagamento das parcelas remuneratórias eventualmente devidas até essa data, observados os valores já satisfeitos, os descontos legais e a existência de fundamento jurídico específico para qualquer interrupção anterior de pagamento.
Parágrafo único. Os valores regularmente pagos durante o período de afastamento cautelar não serão considerados indevidos exclusivamente em razão da posterior exoneração da função de Gestora Escolar.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, o Setor de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Educação adotarão as providências necessárias à atualização dos assentamentos funcionais, dos registros da folha de pagamento e à continuidade da gestão da unidade escolar, observados o Edital nº 01/2025 e os atos regulamentares aplicáveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando, a partir de então, os efeitos da Portaria nº 57/2026 exclusivamente quanto à nomeação/designação de RUTH UCHÔA DE ALENCAR para a gestão da Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz.
Alvarães, 21 de outubro de 2026.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município de Alvarães • OAB/AM 9.949
Decreto nº 01/2026
CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decreto nº 02/2026