secretaria de administração · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 168/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 168/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei,
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ente autárquico federal, vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede em Brasília/DF – Setor de Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes Q-3, B-A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, doravante simplismente denominado DENIT/AM, representado pelo seu Superintendente Regional do DENIT/AM JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Peru, nº 20, Conjunto Eldorado, Parque 10 portador da Carteira de Identidade nº ***SSP-AM, expedida pela SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, para fins de construção do Porto de Alvarães, 01(Um) TERRENO, situado na Rua 15 de Novembro s/nº - Bairro Centro – Alvarães/AM, conforme Título Definitivo nº 1.268.
I - O Terreno de propriedade do Município de Alvarães a ser doado possui um perímetro de 523,00 metros lineares, limitando-se: Frente para Rua 15 de Novembro, lado direito limita com os terrenos dos Srs. Francisco Gonçalves de Araújo, Edenilson Litaiff Mendes, Adriano da Cunha, Miguel Praia Frazão, Saturnina Pereira de Lima, José Seabra Barbosa, Zoídes da Cunha Seabra e Fábrica de Gelo, lado esquerdo limita com o terreno da Paróquia de Alvarães e do Sr. Miguel AntonioPoquis Rojas e do Patrimônio Público e Funndo limita com o Rio Caiçara e Rio Solimões, com as seguintes coordenadas de Latitude e Longitude:
PONTO 01(Com terreno do Sr. Francisco Gonçalves de Araújo):
S 03º12’39.6” W 064º48’18.1”;
PONTO 02(Com terreno da Paróquia de Alvarães):
S 03º12’40.1” W 064º48’18.1”;
PONTO 03(Com terreno do Sr. Miguel Antonio Poquis Rojas):
S 03º12’40.0” W 064º48’16.8”;
PONTO 04(Com terreno do Patrimônio Público):
S 03º12’41.0” W 064º48’16.5”;
PONTO 05(Com o Rio Solimões e Igarapé do Jarauá):
S 03º12’39.2” W 064º48’10.9”;
PONTO 06(Com a Fábrica de Gêlo):
S 03º12’36.4” W 064º48’15.3”;
PONTO 07(Com terreno do Sr. Raimundo Nonato Alves Feitosa):
S 03º12’38.6” W 064º48’17.5”;
PONTO 08(Com terreno do Sr. Francisco Gonçalves de Araújo):
S 03º12’39.1” W 064º48’17.3”;
Parágrafo Único – A doação de que trata o “caput” deste artigo é em caráter definitivo e destina-se a área de construção do Porto de Alvarães.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 14 de dezembro de 2017.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal