secretaria de administração · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 162/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 162/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.873.382,22 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
35.527.561,36
Receita Tributária
296.791,72
Receita Patrimonial
8.721,44
Receita de Serviços
24.643,00
Transferências Correntes
35.075.833,47
Outras Receitas Correntes
121.571,73
SUB-TOTAL
35.527.561,36
Receitas de Capital
1.010.943,15
Transferências de Capital
1.010.943,15
SUB-TOTAL
1.010.943,15
(R) Deduções da Receita
-3.665.122, 29
SUB-TOTAL
-3.665.122, 29
TOTAL GERAL
32.873.382,22
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 32.873.382,22 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$25.297.721,55;
II – orçamento da seguridade social em R$7.575.660,67.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
1.211.409,99
1.211.409,99
GABINETE DO PREFEITO
453.883,33
453.883,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.283.177,10
2.283.177,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
209.955,79
209.955,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
16.522.786,50
16.522.786,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.820.003,57
3.820.003,57
SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE
3.189.947,67
3.189.947,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
444.470,86
444.470,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
360.125,27
360.125,27
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
507.852,84
507.852,84
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.887.678,99
2.887.678,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
982.090,31
982.090,31
TOTAL GERAL
25.297.721,55
7.575.660,67
32.873.382,22
II- POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.211.409,99
1.211.409,00
ADMINISTRAÇÃO
2.126.005,49
2.126.005,49
ASSISTÊNCIA SOCIAL
867.978,11
867.978,11
SAÚDE
6.707.682,56
6.707.682,56
EDUCAÇÃO
16.097.529,48
16.097.529,48
CULTURA
202.931,64
202.931,64
URBANISMO
2.150.636,40
2.150.636,40
HABITAÇÃO
263.350,00
263.350,00
GESTÃO AMBIENTAL
106.406,28
106.406,28
AGRICULTURA
444.470,86
444.470,86
ENERGIA
155.163,03
155.163,03
TRANSPORTE
344.157,84
344.157,84
DESPORTO E LAZER
222.325,38
222.325,38
ENCARGOS ESPECIAIS
991.244,85
991.244,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
982.090,31
982.090,31
TOTAL GERAL
25.297.721,55
7.575.660,67
32.873.382,22
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
1.211.409,99
GABINETE DO PREFEITO
453.883,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.283.177,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
209.955,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
16.522.786,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.820.003,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE
3.189.947,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
444.470,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
360.125,27
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
507.852,84
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.887.678,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
982.090,31
TOTAL _%
32.873.382,22_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 8º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo presidente.
Art. 9º - Está autorizado por força desta Lei firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da união, Estado e Municípios.
Art. 10º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães